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10 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Ação Rescisória : AR 0022617-88.2018.5.04.0000

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. ART. 2º DA LEI 11.422/2007. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331 DO TST.

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Órgão Julgador
2ª Seção de Dissídios Individuais
Julgamento
24 de Março de 2020

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. ART. 2º DA LEI 11.422/2007. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331 DO TST.
Caso em que foi reconhecida a responsabilidade subsidiária da autora no processo subjacente, com base na Súmula 331 do TST, pois considerado que houve a terceirização ilícita de suas atividades, apenas não sendo reconhecido o vínculo direto com a tomadora de serviços, porque não postulado pelo então reclamante. Não houve pronunciamento no acórdão rescindendo quanto à eventual existência de contrato comercial entre as empresas reclamadas, havendo óbice ao corte rescisório por violação manifesta à norma jurídica, conforme Súmula 298, I e II, do TST. Além disso, a revisão da natureza da relação efetivamente mantida entre as empresas demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não se mostra possível, conforme Súmual 410 do TST. Ação improcedente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, rejeitar as arguições da defesa quanto à impugnação ao valor da causa e à extinção do feito por inépcia da petição inicial. No mérito, por unanimidade, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios de 15% ao réu, bem como de custas no valor de R$ 629,33, ambos calculados sobre o valor atribuído à causa de R$ 31.466,57. Após o trânsito em julgado, libere-se o saldo do depósito prévio ao réu. Intime-se. Porto Alegre, 20 de março de 2020 (sexta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão