jusbrasil.com.br
31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020257-31.2019.5.04.0103

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
24 de Março de 2020
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. PENHORA DE BEM MÓVEL. AUSÊNCIA DE TRADIÇÃO.

Ainda que partilhemos do entendimento da Súmula nº 375 do STJ quanto à proteção do adquirente de boa-fé, a propriedade de bens móveis se transfere pela tradição (arts. 1226 e 1267 do CC). Caso em que as alegações recursais sugerem a sucessão de empresas, eis que toda a unidade produtiva da executada principal teria sido adquirida pela terceira embargante. Por outro lado, há fortes indícios de fraude (art. , CLT), pois a máquina supostamente adquirida pela terceira embargante permanecia no local um ano e sete meses depois. Provimento negado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição da terceira embargante CERAMICA YPE LTDA - ME. Intime-se. Porto Alegre, 19 de março de 2020 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/824878167/agravo-de-peticao-ap-202573120195040103