jusbrasil.com.br
20 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020851-61.2014.5.04.0025

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
24 de Março de 2020
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. RENÚNCIA DE MANDATO.

Nos termos do art. 112 do CPC, o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, contudo, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. Agravo de petição provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO PROCURADOR DO EXEQUENTE, Carlos Antônio Carvalho Santos, para considerar válida a renúncia ao mandato contida no Id 5b657d6 - Pág. 1. Intime-se. Porto Alegre, 12 de março de 2020 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/824856467/agravo-de-peticao-ap-208516120145040025

Mais do Jusbrasil

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020851-61.2014.5.04.0025

AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE EXECUTADO. EMBARGOS À PENHORA INTEMPESTIVOS. PENHORA DE CONTA POUPANÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO CONFIGURADA. A discussão a respeito da penhorabilidade de conta poupança não configura matéria de ordem pública, especialmente em razão da flexibilização contida no artigo 833 do CPC, …