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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 0021633-54.2017.5.04.0028

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Julgamento
11 de Março de 2020
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. INTERVALOS INTRAJORNADA. 12X36. VIGILANTE.

Demonstrado nos autos pela reclamada que os intervalos intrajornada eram satisfeitos sob rubrica específica, não há falar em condenação quanto ao tema. Recurso da devedora principal acolhido. Não subsistindo condenação, resta prejudicado o recurso interposto pela devedora subsidiária. Recurso ordinário provido. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A reforma da sentença, a qual ocasionou a improcedência da ação, é óbice ao deferimento de honorários advocatícios. Apelo não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário do segundo reclamado para absolvê-lo da condenação. Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário da primeira reclamada para absolvê-la da condenação ao pagamento de intervalos intra turnos e dos honorários de sucumbência. Por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante. Custas, por reversão, ao reclamante, dispensadas, em face do benefício da gratuidade da justiça. Intime-se. Porto Alegre, 10 de março de 2020 (terça-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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