jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020698-23.2018.5.04.0531

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Julgamento
20 de Março de 2020
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

JULGAMENTO PARCIAL.

O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.121.633, no tocante ao Tema nº 1046 - Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente -, determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do artigo 1035, § 5º, do CPC, uma vez que o plenário virtual do STF reconheceu a repercussão geral do tema. Em homenagem aos princípios da economia processual, celeridade e razoável duração do processo, e considerando que nos presentes autos se discute a aplicação de norma coletiva que prevê a validade da jornada compensatória e banco de horas mesmo em atividade insalubre, impositiva a determinação de suspensão parcial do feito até ulterior determinação do Supremo Tribunal Federal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade de votos, determinar a suspensão parcial do processo estritamente quanto ao julgamento dos recursos das partes sobre a validade da jornada compensatória e banco de horas, até ulterior determinação do Supremo Tribunal Federal. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante para determinar que as parcelas vindicadas na presente ação abranjam todo o contrato de trabalho; determinar que a exigibilidade dos honorários sucumbenciais - ora fixados em 5% do valor dado à causa - seja mantida sob condição suspensiva, os quais somente poderão ser executados se nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado houver comprovação de que não mais existe a condição de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário do reclamado HOSPITAL BENEFICENTE SÃO CARLOS. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário da União. Valor da condenação que se acresce em R$ 5.000,00, para os efeitos legais. Intime-se. Porto Alegre, 17 de março de 2020 (terça-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/823549623/recurso-ordinario-trabalhista-rot-206982320185040531

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021195-12.2018.5.04.0022

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020108-54.2015.5.04.0821

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10948-47.2013.5.12.0014