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10 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020685-85.2017.5.04.0522

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA. CATEGORIA DIFERENCIADA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.

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Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
19 de Março de 2020

Ementa

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA. CATEGORIA DIFERENCIADA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
O enquadramento sindical é dado pela atividade preponderante do empregador, à exceção do preceituado no § 3º do art. 511 da CLT. Agentes Comunitários de Saúde são regidos por estatuto profissional especial, nos moldes do art. 198, § 4º, da CF e da Lei n. 11.350/2006, em relação aos quais deve ser procedido o recolhimento da contribuição sindical em favor do sindicato que os representa.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, à unanimidade de votos, não conhecer do recurso interposto pela ré sob o ID. de6a392 e não acolher a arguição de prescrição. No mérito, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela parte ré. À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso ordinário interposto pela parte autora para: conceder-lhe o benefício da justiça gratuita; majorar os honorários sucumbenciais para o percentual de 15%. Valor da condenação que se mantém inalterado. Intime-se. Porto Alegre, 17 de março de 2020 (terça-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão