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10 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00206858520175040522 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Acórdão: 0020685-85.2017.5.04.0522 (ROT)
Redator: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS
Órgão julgador: 2ª Turma
Data: 19/03/2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020685-85.2017.5.04.0522 (ROT)
RECORRENTE: SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, MUNICIPIO DE VIADUTOS
RECORRIDO: SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, MUNICIPIO DE VIADUTOS
RELATOR: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

EMENTA

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA. CATEGORIA DIFERENCIADA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. O enquadramento sindical é dado pela atividade preponderante do empregador, à exceção do preceituado no § 3º do art. 511 da CLT. Agentes Comunitários de Saúde são regidos por estatuto profissional especial, nos moldes do art. 198, § 4º, da CF e da Lei n. 11.350/2006, em relação aos quais deve ser procedido o recolhimento da contribuição sindical em favor do sindicato que os representa.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, à unanimidade de votos, não conhecer do recurso interposto pela ré sob o ID. de6a392 e não acolher a arguição de prescrição. No mérito, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela parte ré. À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso ordinário interposto pela parte autora para: conceder-lhe o benefício da justiça gratuita; majorar os honorários sucumbenciais para o percentual de 15%. Valor da condenação que se mantém inalterado.

Intime-se.

Porto Alegre, 17 de março de 2020 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença (ID b47e7ba), as partes interpõem recurso ordinário.

A parte autora objetiva a reforma da decisão nos seguintes itens: beneficio da justiça gratuita; majoração dos honorários sucumbenciais (ID 081d240).

A parte ré, por sua vez, postula a revisão da sentença no tocante à: prescrição, confissão ficta, valor da causa, contribuições sindicais (ID 9f90cbb).

O Ministério Público do Trabalho emite parecer (ID 823f1d9).

Com contrarrazões (ID afbfff2), os recursos são submetidos à apreciação deste Tribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I - PRELIMINARMENTE

1. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PRINCIPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.

A ré interpõe recurso ordinário requerendo a revisão da sentença atinente às contribuições sindicais (ID 9f90cbb). Em oportunidade distinta, interpõe outro recurso ordinário (ID de6a392).

Em razão do necessário juízo de admissibilidade a ser feito por esta instância, cumpre não conhecer do recurso superveniente acostado aos autos sob o ID. de6a392, diante do princípio da unirrecorribilidade recursal, segundo o qual é cabível apenas um recurso contra cada decisão proferida, operando-se, desse modo, a preclusão consumativa quando da interposição do primeiro.

Neste sentido, as decisões a seguir:

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESISTÊNCIA. Diante do princípio da unirrecorribilidade, mesmo havendo desistência do recurso ordinário interposto, operou-se a preclusão consumativa do direito de apresentar novo recurso sobre a mesma decisão. (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020309-09.2016.5.04.0531 RO, em 18/05/2017, Desembargador Raul Zoratto Sanvicente)

RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. O princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual a parte tem um único recurso adequado para impugnar cada ato jurisdicional - o que se extrai da interpretação conjunta e sistemática dos arts. 894 a 897 da CLT e 997 do novo CPC, a teor da Súmula 283 do TST -, impede a interposição de recurso em duas ou mais oportunidades. (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0021359-71.2015.5.04.0251 RO, em 26/07/2017, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal - Relator)

Assim, não se conhece do recurso interposto pela ré sob o ID. de6a392, pois operada a preclusão consumativa, abrangendo, inclusive, os documentos acostados com este último.

2. PRESCRIÇÃO

Requer a declaração da prescrição do direito de ação trabalhista, bem como eventuais verbas deferidas.

Analisa-se

Considerando que a presente ação fora ajuizada em 12-0-9-2017 e as contribuições postuladas se referem aos anos de 2013 a 2017, não há que se falar em prescrição.

II - NO MÉRITO

1. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ

1.1 CONFISSÃO FICTA

Insurge-se a parte ré contra a decisão de primeiro grau que a considerou confessa quanto à matéria de fato, visto que ausente em audiência inaugural. Refere que a penalidade imposta se encontra injusta e incorreta, uma vez que a intimação das partes, nos termos do art. 841, § 1º e 2º da CLT, deve ser pessoal, o que não ocorrera no presente caso. Desta forma, requer seja afastada a pena de confissão ficta aplicada.

Ante a ausência injustificada da parte ré a audiência de instrução, aplicou a pena de confissão ficta à ela.

Analisa-se

O art. 844 da CLT dispõe "in verbis":

"O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, o não comparecimento do reclamado importa a revelia, além da confissão, quanto à matéria de fato."

Tendo em vista a ausência injustificada da parte ré à audiência de 05-02-2019, entende-se que a pena de confissão ficta foi bem aplicada, uma vez que a alegação de ser imprescindível a notificação pessoal da parte não prospera.

No caso, a parte ré estava devidamente ciente da realização da audiência (ID c05b9e6), visto que fora intimada por meio de seu procurador, tendo este a obrigação de notificá-la. Desta forma, resta confessa quanto à matéria de fato, em razão da sua ausência que sequer foi justificada nos autos.

Neste sentido ainda a Súmula nº 74 do TST:

"I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor."

Nega-se provimento.

1.2 CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS

Insurge-se a parte ré contra a sentença de primeiro grau que condenou ela ao pagamento de contribuições sindicais relativas aos anos de 2013 a 2017. Refere que nos anos de 2013 a 2016, em que vigorou a Instrução Normativa nº 1, de 14 de fevereiro de 2013, do Ministério do Trabalho e Emprego, é totalmente descabido o recolhimento, por parte do Município recorrente, das respectivas contribuições sindicais compulsórias dos referidos anos (2013 a 2016), equivocadamente pleiteadas pelo Sindicato recorrido em sua exordial trabalhista referente ao ID 1ea73c9. Com relação ao ano de 2017, aduz que tem-se por impossível o pleito exordial trabalhista atinente ao recolhimento, das respectivas contribuições sindicais compulsórias atinentes ao ano de 2017, tendo em vista a edição da legislação federal (nº 13.467/2017), que alterou a CLT, bem como considerando a transformação da pleiteada contribuição sindical de valor obrigatório. Afirma ter cumprido integralmente, com sua obrigação, nada devendo, portanto, ao Sindicato recorrido, já que procedeu no recolhimento dos respectivos valores dos anos de 2013 a 2017, a título de Contribuição Sindical Urbana de seus ACS's, à Entidade Sindical - CEES, ficando por força legal, completamente desobrigado da partilha dos valores e do repasse dos mesmos a quem de direito. Alternativamente requer a determinação para que a Entidade Sindical denominada de CONTA ESPECIAL EMPREGO e SALÁRIO - CEES , proceda no imediato repasse, ao Sindicato recorrido, dos respectivos valores já recolhidos pelo Município recorrente a título da aludida Contribuição Sindical Urbana de seus ACS''s do período de 2013 a 2017.

O juízo de origem ao constatar o enquadramento sindical dos agentes comunitários em categoria diferenciada, ponderou que a contribuições sindicais foram efetuada a entidade sindical errada, sendo o sindicato autor o legitimo beneficiário destas. Razão pela qual deferiu o pagamento das contribuições sindicais dos agentes comunitários de saúde relativas aos anos de 2013 a 2017, no montante de 60% de um dia de trabalho de cada agente comunitário de saúde do Município de Viadutos da folha de pagamento relativa ao mês de março de cada ano, nos termos do art. 582, caput, da CLT, com a redação dada pela Lei 11.648/08. Aplicou ainda a multa prevista no art. 600 da CLT, observado o limite da obrigação principal.

Analisa-se

É sabido que os agentes comunitários de saúde se enquadram em categoria diferenciada, uma vez que regidos por estatuto profissional especial, nos moldes do art. 198, § 4º, da CF e da Lei n. 11.350/2006. Tais profissionais exercem suas funções na área da saúde, submetendo-se a regras singulares de trabalho, a eles impostas pelos referidos estatutos legais, sendo representados pelo sindicato autor.

Neste sentido é o entendimento desta Corte em processos análogos, consoante se vê das ementas que transcrevo a seguir:

AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. A Lei n.º 11.350/06, que regulamenta as atividades de agente comunitário de saúde, submeteu os contratos de trabalho ao regime da CLT, criou atribuições e requisitos específicos, piso salarial próprio e previsão de plano de carreira. O entendimento desta Turma Julgadora é no sentido de que os agentes comunitários de saúde integram categoria profissional diferenciada, sendo as contribuições sindicais devidas para o Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul - SINDACS. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0000582-62.2014.5.04.0231 RO, em 17/06/2015, Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador João Pedro Silvestrin, Desembargador George Achutti)

AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE SERTÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Os agentes comunitários de saúde se enquadram em categoria diferenciada, sendo representados pelo sindicato autor. Devido, assim, o pagamento da respectiva contribuição sindical, uma vez que emana de imposição legal (art. 578 e seguintes da CLT). (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0021251-05.2017.5.04.0661 RO, em 25/05/2018, Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta)

AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE CACEQUI. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Os agentes comunitários de saúde se enquadram em categoria diferenciada, sendo representados pelo Sindicato reclamante. Devido, assim, o pagamento da respectiva contribuição sindical, uma vez que emana de imposição legal (artigo 578 e seguintes da CLT). Na hipótese, o fato de o Município ter recolhido a aludida contribuição em favor de entidade diversa não o exime do correspondente recolhimento ao legítimo representante dos agentes comunitários de saúde (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0000256-18.2014.5.04.0841 RO, em 19/05/2015, Desembargador Gilberto Souza dos Santos - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Ricardo Carvalho Fraga, Desembargadora Maria Madalena Telesca)

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO RECLAMADO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Os agentes comunitários de saúde integram categoria diferenciada, regulamentada pela Lei Federal nº 11.350/2006, sendo representados pelo Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, a quem devem verter, assim, as contribuições sindicais, respectivas, previstas no art. 578 da CLT. Recurso desprovido. (TRT da 4ª Região, 5a. Turma, 0000328-65.2014.5.04.0821 RO, em 03/09/2015, Desembargadora Berenice Messias Corrêa - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Brígida Joaquina Charão Barcelos Toschi, Desembargadora Karina Saraiva Cunha)

AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Os agentes comunitários de saúde se enquadram em categoria diferenciada, sendo representados pelo Sindicato reclamante. Devido, assim, o pagamento da respectiva contribuição sindical, uma vez que emana de imposição legal (artigo 578 e seguintes da CLT). Na hipótese, o fato de o Município ter recolhido a aludida contribuição em favor de entidade diversa não o exime do correspondente recolhimento ao legítimo representante dos agentes comunitários de saúde. (TRT da 4ª Região, 3a. Turma, 0000600-10.2014.5.04.0611 RO, em 27/10/2015, Desembargador Gilberto Souza dos Santos - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Ricardo Carvalho Fraga, Desembargadora Maria Madalena Telesca)

Sendo assim, impõem-se a manutenção da condenação imposta à ré ao pagamento da contribuição sindical ao sindicato autor, parte legítima ao seu recebimento, sendo devidas as as contribuições sindicais referentes aos anos de 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017, com acréscimo da multa prevista no art. 600 da CLT, limitada ao valor da obrigação principal (artigo 412 do CC), conforme lista a ser trazida aos autos por este no momento da liquidação.

Esclarece-se que a parte ré não se exime de pagar a dívida perante o legítimo representante dos agentes comunitários de saúde, podendo buscar a devolução das quantias recolhidas de forma equivocada em ação própria.

Nega-se provimento.

1.3 VALOR DA CAUSA

Refere que as provas documentais iniciais acostadas, não traduzem, com clareza e objetividade, representar a pretensão inaugural autoral, em termos econômicos, o vultoso montante de R$ 37.481,00, não exprimindo, em decorrência, a real pretensão da parte autoral no feito em tela. Deste modo, requer seja judicialmente determinado à causa em epígrafe o valor real à pretensão autoral, ou o valor de alçada.

O juízo de origem constatou que a ré não fundamenta suas alegações com documentos ou provas, sequer indica o valor que supostamente seria devido. Razão pela qual indeferiu o pleito.

Analisa-se

Registre-se que o art. 840 da CLT, determina que a parte indique o valor estimado da causa, e não a apuração exata do respectivo valor, o qual será devidamente determinado em liquidação de sentença.

Logo, nada a reformar, no aspecto.

Não se acolhe a preliminar de impugnação do valor da causa.

2. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA

2.1 BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

A parte autora requer seja deferida a ela o beneficio da justiça gratuita. Afirma estar comprovado que o sindicato passa por dificuldades financeiras, que o impossibilitam de suportar as custas processuais. Destaca em que pese se tratar o sindicato autor de pessoa jurídica, atua na presente demanda na busca por recursos para melhor defender a categoria dos Agentes Comunitários de Saúde, assim, entende-se que os destinatários do benefício pleiteado são os substituídos e não a pessoa jurídica do sindicato, o que constitui causa suficiente para a concessão do benefício da Justiça Gratuita àquele, sendo inclusive desnecessária a juntada de declaração de hipossuficiência dos representados.

O juízo de origem entendeu não ter a parte autora comprovado a sua miserabilidade, motivo pelo qual indeferiu o pleito.

Analisa-se

A parte autora não atua na presente ação como substituto processual, assim equipara-se à pessoa jurídica para análise da questão.

Admite-se a concessão do benefício a pessoa jurídica somente diante de prova inequívoca de que enfrenta dificuldades econômicas que comprometam a continuidade de suas atividades. Ainda, cumpre destacar que o art. 99, § 3º, do CPC dispõe que a presunção de veracidade da declaração de insuficiência econômica é aplicável apenas às pessoas naturais.

A presente ação foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017, de modo que as novas disposições não são aplicáveis à hipótese.

No caso, a parte autora logrou demonstrar as dificuldades financeiras narradas por meio de documentos juntados nos autos: extratos bancários (ID. 4bc9fe0 e seguintes), relatório de arquivamento de Inquérito Civil do MPT (ID.d81fdb3), dívidas de aluguéis e débitos de conta de luz (ID2d7648a e ID. 32bc4b8).

Dá-se provimento ao recurso ordinário do sindicato autor para lhe conceder o benefício da justiça gratuita.

2.2 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO.

Requer a majoração dos honorários sucumbenciais. Aduz que o valor arbitrado se encontra irrisório, devendo ser majorado. Deste modo pugna pela condenação da parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 15% sobre o valor bruto da condenação.

O juízo de origem condenou a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor bruto da liquidação.

Analisa-se

O atual artigo 791-A da CLT dispõe (redação vigente ao tempo do ajuizamento da ação):

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

(...)

§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Como o percentual em comento incide sobre o valor da condenação, e por ser este pouco expressivo, o quantum dos honorários equivalem à importância também de pouca expressão, ainda que estipulados no seu patamar máximo, razão pela qual, inobstante se possa conjecturar sobre a complexidade da ação, não há como se cogitar de que o zelo do profissional, o trabalho por ele realizado e o tempo exigido para o seu serviço, critérios esses estabelecidos na norma, não sejam condizentes com o já parco valor a ser obtido a partir de sua fixação em 15%.

Pelo exposto, dá-se provimento ao procurador do autor para majorar os honorários sucumbenciais para o percentual de 15%.

Assinatura

CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Acompanho o voto do Exmo. Desembargador Relator.

DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ:

Acompanho o voto do Exmo. Desembargador Relator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH

DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ