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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020607-93.2017.5.04.0004

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Julgamento
19 de Março de 2020
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Ementa

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.

Consoante o inc. XV do art. da Constituição e o art. da Lei 605/49, é assegurado o direito aos trabalhadores de usufruir repouso semanal remunerado, "preferencialmente" aos domingos, sendo remunerado em dobro apenas no caso de o empregador não determinar a compensação (folga) em outro dia. Ainda, é pacífico o entendimento na jurisprudência da necessidade de concessão de repouso, ainda que não necessariamente aos domingos, após o sétimo dia de trabalho, conforme entendimento sedimentado na OJ 410 da SBDI-1 do TST.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR, para conceder o benefício da justiça gratuita; absolvê-lo da condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé; e acrescer à condenação o pagamento em dobro do descanso semanal remunerado durante todo o período contratual em que houve trabalho por sete dias consecutivos ou mais, com os mesmos reflexos deferidos na sentença. Por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA. Custas de R$ 240,00, sobre o valor da condenação majorado para R$ 12.000,00, para os fins legais. Intime-se. Porto Alegre, 18 de março de 2020 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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