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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 0020802-22.2015.5.04.0013

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
9 de Março de 2020
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Ementa

PRELIMINARMENTE. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA.

A pretensão no sentido de que as contribuições sindicais sejam corrigidas de acordo com o disposto no § 1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional, bem como de que o rateio com as demais entidades seja limitado ao valor principal, a fim de que correção monetária, multas e juros sejam repassados ao sindicado autor, não foram objeto de pronunciamento judicial no juízo "a quo", inviabilizando sua apreciação na via recursal, sob pena de supressão de instância. Agravo de petição que não se conhece. NO MÉRITO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REPASSE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Cabível o repasse do valor das diferenças de contribuição sindical objeto de execução à Caixa Econômica Federal, diante da sua condição de entidade arrecadadora, para fins de posterior rateio em conformidade com os percentuais previstos no art. 589 da CLT. Ademais, já houve liberação do percentual destinado ao Sindicato exequente, parte legítima para promoção da respectiva execução de contribuições sindicais (art. 606 da CLT). Agravo de petição a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição do exequente, por ausência de decisão recorrível. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição da executada. Intime-se. Porto Alegre, 05 de março de 2020 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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