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24 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Turma
Julgamento
5 de Março de 2020
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Inteiro Teor

Acórdão: 0022344-56.2018.5.04.0341 (ROT)
Redator: RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA
Órgão julgador: 11ª Turma
Data: 05/03/2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO nº 0022344-56.2018.5.04.0341 (ROT)
RECORRENTE: JESSICA DA SILVA PINTO, INSTITUTO DE SAÚDE E EDUCACAO VIDA, MUNICIPIO DE DOIS IRMAOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO: JESSICA DA SILVA PINTO, INSTITUTO DE SAÚDE E EDUCACAO VIDA, MUNICIPIO DE DOIS IRMAOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RELATOR: RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA

EMENTA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A responsabilidade subsidiária do ente integrante da Administração Pública não decorre de liame de natureza trabalhista diretamente com o trabalhador, mas, sim, do valor social do trabalho prestado em seu benefício e do dever de fiscalizar o adimplemento dos encargos trabalhistas junto à empresa prestadora. Esse entendimento não representa ofensa ao princípio constitucional da legalidade. Ao contrário, admitir a ausência de responsabilidade do ente público, beneficiário direto da força de trabalho, seria, sim, tornar letra morta o princípio constitucional da valorização social do trabalho, fundamento da República, deixando à deriva o trabalhador, privado de verbas de natureza alimentar.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, PRELIMINARMENTE, REJEITAR A ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES DA RECLAMANTE, Jessica da Silva Pinto. Por unanimidade de votos, com ressalva de entendimento da Exma. Juíza Convocada Eny Ondina Costa da Silva no capítulo relativo à base de cálculo da multa do art. 477, § 8º da CLT, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE, Jessica da Silva Pinto, para, nos termos da fundamentação, a) determinar que a multa do art. 477, § 8º da CLT incida sobre todas as parcelas salariais; b) deferir o pagamento da multa do art. 467 da CLT; c) deferir o pagamento à condenação por litigância de má-fé, fixando a multa no montante de 1% do valor atribuído à causa, a ser revertida em benefício de instituição assistencial a ser indicada oportunamente pelo juízo a quo. Por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA, Instituto de Saúde e Educacao Vida. Por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO, Município de Dois Irmãos. Por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO TERCEIRO RECLAMADO, Estado do Rio Grande do Sul. Valor da condenação e custas de R$70.000,00 e R$1.400,00, majorados para R$74.000,00 e R$1.480,00, respectivamente.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de março de 2020 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença que julgou improcedentes os pedidos (ID. dd3ffb1), as partes recorrem.

A reclamante recorre em relação à base de cálculo da multa do art. 477 da CLT e em relação à multa do art. 477 da CLT, responsabilidade solidária e litigância de má-fé. (ID. 5467e4d).

A primeira reclamada, Instituto de Saúde e Educação Vida - ISEV, requer a alteração do julgado em relação às diferenças de FGTS (ID. 08d67ff).

O segundo reclamado, Município de Dois Irmãos, postula a alteração do julgado quanto à responsabilidade subsidiária (ID. fc7e075).

O terceiro reclamado, Estado do Rio Grande do Sul, recorre em relação à responsabilidade subsidiária e os honorários advocatícios. (ID. 84b7a78).

Com contrarrazões da reclamante (ID. 343f564), da primeira reclamada (ID. 5216981) e do terceiro reclamado, os autos são remetidos a este Tribunal.

Com paracer do Ministério Público do Trabalho, opinando pelo desprovimento dos recursos ordinários dos entes públicos (ID. 0d8a052), vêm os autos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA

A reclamante, em contrarrazões, argumenta que o recurso interposto pelo primeiro reclamado não deve ser conhecido, por deserto por não ter comprovado o recolhimento das custas e depósito recursal.

Em suas razões recursais, o primeiro reclamado alega que trata-se de entidade filantrópica, sem fins lucrativos, com finalidade de prestação de serviços na área da saúde - Sistema Único de Saúde. Colaciona jurisprudência. Requer a isenção do pagamento das despesas processuais.

À análise.

O benefício da justiça gratuita, como regra geral, é destinada ao empregado com indisponibilidade de recursos para arcar com as despesas do processo, sob pena de prejuízo do próprio sustento ou da família (art. 790, § 3º, da CLT). Em se tratando de empregador, sendo ele pessoa física ou jurídica, apenas em situações excepcionais é cabível o deferimento do benefício, diante de prova cabal do estado de miserabilidade.

De início, consigno que o Estatuto do primeiro reclamado informa que "é associação civil de direito privado, sem fins lucrativos" (art. 1º), que tem dentre suas finalidades "prestar assistência médico-hospitalar a todos que necessitarem" (art. 2º).

No presente caso, é de conhecimento desta Turma Julgadora que o primeiro reclamado já demonstrou em casos análogos, através de documentação (ao apresentar os balanços patrimoniais atualizados - 2014 e 2015, demonstrativos analíticos dos resultados dos exercícios, demonstrativo de fluxo de caixa e demonstrativo do movimento da conta particular), em lides contemporâneas, que vem enfrentando sérias dificuldades financeiras.

Nesse sentido, cito os seguintes julgados: RO 0020108-52.2016.5.04.0002, julgado em 28/11/2017, de Relatoria da Desa. Maria Helena Lisot; RO 0021268-88.2016.5.04.0010, julgado em 26/10/2018, de Relatoria de Flávia Lorena Pacheco; RO 0021907-88.2016.5.04.0016, julgado em 18/10/2018, de relatoria de Flávia Lorena Pacheco.

Dessa forma, rejeito a preliminar arguida em contrarrazões pela reclamante e concedo o benefício da justiça gratuita ao primeiro reclamado.

RECURSO DA RECLAMANTE, DO SEGUNDO E DO TERCEIRO RECLAMADOS - ANÁLISE CONJUNTA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/ SOLIDÁRIA

A sentença condenou a segunda e a terceira reclamadas, de forma subsidiária, na forma do art. 331 do TST.

As partes recorrem.

O segundo reclamado, Município de Dois Irmãos, afirma que a imputação da responsabilidade subsidiária viola o art. 71, § 1º da lei nº 8.666/93 e o art. , II da CRFB. Invoca o entendimento firmado na decisão do ADC/DF 16. Assevera que não basta mera presunção para que possa ser responsabilizado, nos termos da Súmula 331 do TST. Diz que é necessária a prova da ilicitude, fraude, inexecução culposa ou omissão na fiscalização do contrato firmado com a primeira ré, o que inexiste no caso concreto. Requer a absolvição.

O terceiro reclamado argui que nunca foi o tomador dos serviços prestados pela reclamante. Alega que a celebração de contrato entre o Estado e os estabelecimentos hospitalares, para garantir a continuidade da prestação dos serviços de saúde à comunidade, não se enquadra nas hipóteses de que trata a Súmula nº 331 do TST, não havendo como equipará-lo ao tomador de serviços. Colaciona jurisprudência. Invoca a Portaria nº 3.410/13 e Termo Aditivo nº 4/2017 ao Contrato nº 594/2014. Sustenta que a primeira reclamada deve responder pelas questões trabalhistas oriundas de seus empregados. Diz que a decisão viola o art. , II e o art. 37, caput, da CRFB. Invoca a Súmula Vinculante nº 10 do STF, o disposto no art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/93 e o art. , § 2º da Lei nº 13.467/17. Requer a absolvição.

A reclamante exerceu a atividade de enfermeira, de 05/03/2014 a 14/11/2018, quando foi despedida sem justa causa pela real empregadora (TRCT - 8a5337c - Pág. 1). É incontroverso que foi firmado contrato com o terceiro reclamado que se comprometeu a "prestação de serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, visando a garantia integral à saúde, a serem prestados aos usuários que deles necessitem" (ID. af080e6 - Pág. 1), no hospital localizado no Município de Dois Irmãos, o qual também contratou os serviços do Instituto que empregou a reclamante para realizar as atividades já mencionadas.

A responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviços integrante da Administração Pública frente ao contrato de trabalho do qual foi beneficiário resulta do reconhecimento do Valor Social do Trabalho prestado em seu benefício e do dever de fiscalizar o adimplemento, pela prestadora de serviços, junto a seus empregados, dos encargos decorrentes da relação laboral de que obteve proveito. Admitir a ausência de responsabilidade dos tomadores diretos da força de trabalho seria tornar letra morta o princípio constitucional da Valorização Social do Trabalho, fundamento da República, deixando à deriva o trabalhador, privado de verbas de natureza alimentar, contraprestação do seu trabalho.

O art. 71 da Lei 8.666/1993 - que dispõe que o contratado é o "responsável pelos encargos trabalhistas resultantes da execução do contrato" - não é hábil a eximir a entidade integrante da Administração Pública da responsabilização imposta quando ela não cumpre o dever de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas, porquanto a responsabilidade, consoante já aludido, decorre de sua culpa in vigilando.Tal entendimento baseia-se na responsabilidade assumida pelo Estado quando celebrou contrato de prestação de serviços com empresa interposta, na forma do art. 186 do Código Civil. A comprovação da observância dos trâmites previstos na Lei de Licitações certamente afasta responsabilidade baseada na culpa in eligendo do ente. Porém, tratando-se de relação de trato sucessivo, é dever do contratante também fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas frente àqueles de cuja força de trabalho foi beneficiário, sob pena de afronta aos deveres da boa-fé objetiva e do valor social do trabalho. Não se trata de negar aplicabilidade ao art. 71 da Lei de Licitações, mas de interpretá-la de forma harmônica ao ordenamento jurídico vigente, inexistindo no entendimento qualquer afronta ao art. 97 da Constituição da República.

O entendimento não está em desacordo com o mais recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal, em tema de repercussão geral (RE 760931), conforme tese jurídica fixada pela Suprema Corte: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O inadimplemento dos encargos trabalhistas não transfere automaticamente ao poder público contratante a responsabilidade pelo pagamento, dependendo de prova a observância ou não das obrigações legais relacionadas à contratação, pelo contratante. Nesse caso, observa-se que o encargo probatório é do Estado, pois quem contrata e tem o dever de fiscalizar a execução do contrato é que tem os meios hábeis a comprovar o cumprimento da obrigação.

A culpa in vigilando dos recorrentes está bem configurada no caso sob análise. Como bem observou o juízo sentenciante, a reclamada "resultou prejudicada na satisfação de seus direitos decorrentes do contrato de trabalho, em razão da inadimplência da prestadora dos serviços, sua empregadora direta" (ID. dd3ffb1 - Pág. 33).

Tenho que restou evidente a conduta culposa dos entes públicos, ao permitir que ocorresse o atraso no pagamento das parcelas salariais, bem como o inadimplemento das parcelas rescisórias.

A fiscalização promovida pelos recorridos não foi hábil e suficiente a garantir que a primeira reclamada cumprisse integralmente as obrigações do contrato de trabalho.

O dever de fiscalizar do contratante é mais abrangente e vai além de verificar a regularidade dos pagamentos de encargos trabalhistas e da situação fiscal da contratada, devendo ele, mais do que isso, tomar medidas efetivas que garantam o cumprimento das obrigações contratuais, inclusive adimplindo-as ele próprio, se for o caso, reavendo-se posteriormente com a devedora, de modo a resguardar o direito do terceiro de boa-fé (no caso, a empregada da prestadora) que, de alguma forma, participa do negócio jurídico havido entre a tomadora e a prestadora de serviços.

A fiscalização realizada pelos recorrentes, no caso, revelou-se defeituosa, tendo em vista as parcelas deferidas em sentença, cujo adimplemento era passível de verificação e solicitação de tomada de providências por parte do Município e do Estado reclamado junto à primeira reclamada, em seu dever de fiscalização.

De outra parte, a responsabilidade subsidiária dos tomadores dos serviços alcança toda e qualquer parcela deferida na sentença e que decorra da eficácia da relação jurídica mantida entre trabalhador e empregador, incluindo-se aí o pagamento do principal e das parcelas acessórias. O devedor subsidiário responde pela dívida do devedor principal, sendo irrelevante a sua origem ou as parcelas que a compõem.

No mais, a decisão, nesses termos, está em conformidade com a Súmula 331 do TST, em sua atual redação, e com a Súmula 11 deste Tribunal Regional.

Ainda, não merece prosperar a alegação do reclamante de que os reclamados deveriam ser condenados de forma solidária, pois não há comprovação de que se trata de grupo econômico, conforme art. 2º, § 2º da CLT.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso, no ponto.

RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA - INSTITUTO DE SAÚDE E EDUCAÇÃO VIDA - ISEV

RELAÇÃO ÀS DIFERENÇAS DE FGTS

Inconformada com a condenação ao pagamento de diferenças de FGTS, o primeiro reclamado recorre, afirmando que realizou o parcelamento junto à Caixa Econômica Federal, de valores que ficaram em aberto durante o período em que administrava o hospital. Diz que não dispôs de condições financeiras para efetuar o pagamento em uma única parcela em relação às referidas competências.

Sem razão.

É incontroverso que o primeiro reclamado não efetuou a integralidade dos depósitos do FGTS nas contas vinculadas dos substituídos, tanto que ajustou parcelamento dos débitos fundiários junto à CEF (ID. 5381e81 - Pág. 1 e seguintes).

O parcelamento das dívidas do FGTS ajustado pelo empregador perante o órgão gestor não impede os empregados de postularem, individual ou coletivamente, por meio do sindicato de sua categoria profissional, o pagamento imediato das diferenças devidas a tal título, ainda que não tenham direito ao saque imediato dos valores fundiários.

Nessa senda, deve ser mantida a sentença, por seus próprios fundamentos.

Nego provimento.

MULTA DO ART. 477, § 8º da CLT

O primeiro reclamado não concorda com a condenação ao pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT. Alega que não realizou o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal em razão do atraso nos repasses que eram de responsabilidade do Município e do Estado.

Sem razão.

A falta de repasse dos entes públicos à primeira reclamada não pode ser utilizado como argumento para o inadimplemento da obrigação da empregadora de proceder na quitação das verbas rescisórias.

Assim, entendo por judiciosa a sentença.

Nada a deferir.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE

BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT

A reclamante não se conforma com a sentença que deferiu a multa prevista no referido artigo no valor equivalente ao salário da parte autora. Cita a OJ-46 SEEx. Requer que a condenação à multa do art. 477, § 8º da CLT incida sobre o valor equivalente ao salário, acrescido do adicional de insalubridade e ao adicional noturno.

Com razão.

Quanto à base de cálculo da multa do artigo em comento, adoto a Orientação Jurisprudencial nº 46 da Seção Especializada em Execução deste Tribunal, conforme transcrevo:

MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT.

A multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT deve ser calculada sobre todas as parcelas salariais, assim consideradas aquelas legalmente devidas para o cálculo das parcelas rescisórias.

Logo, dou provimento ao recurso da reclamante, para, no tópico, determinar que a multa do art. 477, § 8º da CLT incida sobre todas as parcelas salariais.

MULTA DO ART. 467 DA CLT

A reclamante não se conforma com o indeferimento do pedido de pagamento da multa do art. 467 da CLT. Afirma que, em audiência, a primeira reclamada, em seu primeiro comparecimento à Justiça do Trabalho, reconheceu que o contrato fora extinto por sua iniciativa. Sustenta que, naquela solenidade não foram adimplidas sequer as parcelas salariais. Requer a condenação.

Analiso.

O art. 467 da CLT prevê que "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento".

No caso em análise, verificado que a primeira reclamada admite, em audiência que o contrato foi extinto por despedida sem justa causa, era seu dever proceder na quitação das parcelas tidas por incontroversas.

Assim, dou provimento ao recurso da reclamante para, no tópico, deferir o pagamento da multa do art. 467 da CLT.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

A reclamante não se conforma com a sentença que indeferiu o pedido de pagamento de indenização por litigância de má-fé. Manifesta que, em audiência, a primeira reclamada reconheceu que o contrato foi extinto, após ser despedido sem justa causa. Afirma que na peça contestatória, mesmo após a referida solenidade, a primeira reclamada tentou induzir o Poder Judiciário em erro, ao alegar que que houve celebração do acordo previsto no artigo 484-A da CLT. Diz que há a tentativa de alterar a verdade dos fatos, opor resistência injustificada ao andamento do processo e proceder de modo temerário em ato do processo. Aduz que a primeira reclamada incorre no suporte fático do artigo 80, incisos I, II, IV e V do CPC. Requer a reforma da decisão para que a reclamada ISEV seja declarada litigante de má-fé e aplicada as penas previstas na forma dos artigos 79, 80 e 81 do CPC.

Com razão.

O art. 80 do CPC traz a seguinte previsão:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

No caso concreto, a primeira reclamada deduz defesa contra fato incontroverso, objetivando alterar a verdade dos fatos, procedendo de forma temerária, conforme previsão do art. 80, I do CPC. Tal conduta caracteriza a litigância de má-fé.

Fixo o montante da multa em 1% do valor atribuído à causa, a ser revertida em benefício de instituição assistencial a ser indicada oportunamente pelo juízo a quo.

Assim, dou provimento ao recurso da reclamante para, no tópico, deferir o pagamento à condenação por litigância de má-fé, fixando a multa no montante de 1% do valor atribuído à causa, a ser revertida em benefício de instituição assistencial a ser indicada oportunamente pelo juízo a quo.

RECURSO ORDINÁRIO DO TERCEIRO RECLAMADO - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

A sentença deferiu ao reclamante o pagamento de honorários advocatícios à razão de 15% sobre o valor líquido da condenação.

O terceiro reclamado recorre. Sustenta que caso haja a reversão da condenação, deve ser a reclamante condenada ao pagamento de honorários advocatícios a seus patronos. Cita o julgamento da ADI 5766/2018. Invoca o art. 791-A da CLT. Requer a reforma do julgado.

Sem razão.

Mantida a condenação, resta prejudicada a análise do presente tópico.

Nada a deferir.

Assinatura

RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA

Relator

VOTOS

JUÍZA CONVOCADA ENY ONDINA COSTA DA SILVA:

BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT.

Em que pese o entendimento consolidado na Seex, entendo que a referida multa incide sobre o salário mensal, sem os adicionais de insalubridade e noturno, por interpretação restritiva da penalidade legal. A incidência da Orientação Jurisprudencial da Seex deve ser restrita ao casos em que a controvérsia se estabeleceu apenas após a formação do título executivo judicial.

No entanto, acompanho o voto do Relator por ser esse o entendimento da Turma Julgadora.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA (RELATOR)

JUÍZA CONVOCADA ENY ONDINA COSTA DA SILVA

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/818340109/recurso-ordinario-trabalhista-rot-223445620185040341/inteiro-teor-818340119