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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 0020532-48.2018.5.04.0221

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Julgamento
4 de Março de 2020
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Ementa

ACIDENTE DE TRABALHO EQUIPARADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL.

A figura do acidente de trabalho "equiparado" contida no art. 21 da Lei 8.213/91 é aplicável para fins previdenciários, não abarcando a responsabilidade civil da empresa no caso de infortúnio ocorrido durante o intervalo intrajornada em ambiente alheio ao espaço físico do empregador - e sem dever de proteção - e envolvendo atividade não relacionada ao exercício profissional, como lesões durante partida de futebol em praça pública.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário do autor em relação aos pedidos de dano material e estabilidade provisória, ofertada em contrarrazões da reclamada. No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE. Valor da condenação e das custas permanece inalterado para os efeitos legais. Intime-se. Porto Alegre, 04 de março de 2020 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/817782006/recurso-ordinario-trabalhista-rot-205324820185040221

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