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10 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00209625920155040009 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Acórdão: 0020962-59.2015.5.04.0009 (ROT)
Redator: ROGER BALLEJO VILLARINHO
Órgão julgador: 11ª Turma
Data: 24/02/2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020962-59.2015.5.04.0009 (ROT)
RECORRENTE: JOAO GARIBALDI CALLER DE SOUZA, GOL LINHAS AEREAS S.A.
RECORRIDO: JOAO GARIBALDI CALLER DE SOUZA, GOL LINHAS AEREAS S.A.
RELATOR: ROGER BALLEJO VILLARINHO

EMENTA

ACÚMULO DE FUNÇÃO. O direito a diferenças salariais por acúmulo de função demanda a comprovação de que, no curso da relação contratual, o conteúdo ocupacional foi acrescido de tarefas mais complexas - que exigem maior conhecimento, responsabilidade ou habilitação específica - sem a correspondente contraprestação, o que não ficou demonstrado nos autos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA para relegar à fase de liquidação de sentença a fixação dos critérios de atualização monetária e juros, observada a vedação à reformatio in pejus. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE para: a) condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, equivalentes a 40 (quarenta) minutos por dia efetivamente laborado, observada a frequência registrada nas escalas de horários e nos diários de bordo juntados ao processo, acrescidas do adicional extraordinário normativo, com reflexos nos repousos semanais remunerados, nos feriados, nas férias acrescidas de 1/3, nas gratificações natalinas, no aviso prévio, no FGTS e no acréscimo de 40%, observados os termos da fundamentação; b) afastar a incidência do art. 791-A da CLT e, por consequência, excluir a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais; c) condenar a reclamada ao pagamento da ajuda de custo e da indenização correspondente a 8 dias de salário, previstas no art. 51, § 5º, alíneas a e d, da Lei nº 7.183/84. Valor da condenação majorado em R$ 10.000,00 e custas proporcionalmente acrescidas.

Intime-se.

Porto Alegre, 20 de fevereiro de 2020 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

As partes interpõem recurso ordinário contra a decisão que julgou procedentes em parte os pedidos.

A reclamada pretende a reforma quanto aos seguintes assuntos: 1) diárias de alimentação - café da manhã, 2) cesta básica, 3) honorários de sucumbência, 4) justiça gratuita e 5) juros e correção monetária.

O reclamante, por sua vez, busca a reforma em ralação aos seguintes temas: 1) adicional de transferência, 2) horas extras, 3) reflexos da compensação orgânica, 4) acúmulo de funções, 5) lavagem do uniforme e 6) honorários advocatícios e sucumbenciais.

Há contrarrazões.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO DAS PARTES - MATÉRIA COMUM

1) HONORÁRIOS DE ADVOGADO E JUSTIÇA GRATUITA

Nestes termos a sentença:

"16. Assistência judiciária gratuita (item 't')

Requer o reclamante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, declarando ser pobre e não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo ao próprio sustento e de seus familiares.

A reclamada acredita que os requisitos exigidos pela legislação não foram preenchidos pelo autor, motivo pelo qual o pedido de honorários deve ser considerado improcedente.

Para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, segundo os arts. 98, caput, e 99, § 3º, ambos do novo Código de Processo Civil, vigente à data da propositura da ação, basta a alegação de pobreza na petição inicial. Assim sendo, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita para fins de isenção de custas e emolumentos, ao autor.

[...]

18. Da sucumbência

Considerando a vigência da Lei 13.467/17 e a previsão do art. 791-A desta, bem como que há aplicação imediata das regras atinentes ao Direito Processual, estabeleço que o reclamante restou sucumbente na proporção de 95% dos pedidos da inicial e a reclamada em 5% decorrente da condenação acima. Ainda, estabeleço que os honorários sucumbenciais devem observar o percentual de 10% sobre o valor que resultar na liquidação. [...]

A sucumbência devida pelo reclamante, assim como os honorários periciais não são afastados pela concessão de assistência judiciária gratuita, segundo a lei, e deverão ser abatidos do crédito."

A reclamada recorre da decisão alegando que: "admitido o princípio da sucumbência no que pertine à responsabilidade do vencido quanto à verba honorária, há de ser por inteiro, cabendo a condenação do reclamante em honorários advocatícios do reclamado, no caso de improcedência, como se espera; requer a aplicação do artigo 791-A da CLT; deve ser excluída a condenação da reclamada nos valores deferidos pela sentença guerreada, bem como, sucessivamente, que seja reduzido o percentual deferido à parte autora." Em seguida, a reclamada assevera que "é indevido o benefício da justiça gratuita concedido ao reclamante, eis que os artigos 14 da Lei nº 5.584/70 e 4º da Lei nº 1.060/50 determinam que o benefício somente é concedido àqueles que, comprovadamente, não estiverem em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, o que não foi observado pelo reclamante; a mera declaração desacompanhada de documentos não comprova a aludida pobreza."

O reclamante, por sua vez, afirma que: "deve ser condenada a parte reclamada ao pagamento dos honorários de assistência judiciária, considerando-se o percentual de 20% sobre o valor da causa, tendo em vista que não pode prosperar a norma estabelecida pela Súmula nº 219 do TST, uma vez que a mesma viola o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu artigo 22." Em relação aos honorários sucumbenciais, o reclamante assevera que: "os efeitos da aplicação da"reforma trabalhista"só devem atingir os processos ajuizados após a data de 12.11.2017; caso não seja este o entendimento, os honorários sucumbenciais devem ser suspensos e o reclamante dispensado de seu pagamento, não devendo ser descontados dos seus créditos."

Examino.

A presente ação foi proposta em 15.07.2015, antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, em 11.11.2017. Portanto, o benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido "àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família" (art. 790, § 3º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 10.537/2002).

No caso, o reclamante requereu o benefício da justiça gratuita e juntou aos autos declaração de insuficiência econômica (ID. 9b24907 - Pág. 2) não infirmada por prova em sentido contrário.

Nessas condições, deve-se presumir a veracidade da declaração apresentada pela parte autora, conforme dispõem os arts. 1º da Lei nº 7.115/1983 e 99, § 3º, do CPC, respectivamente:

Art. 1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.

Art. 99. (...)

§ 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

No mesmo sentido, cito julgado desta Turma:

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Tendo o reclamante juntado aos autos declaração de hipossuficiência devidamente firmada, presume-se preenchido o requisito legal para a concessão do benefício da gratuidade da justiça postulado, consoante dispõe o art. 790, § 3º, da CLT, com redação vigente ao tempo do ajuizamento da presente ação. Recurso ordinário do reclamante provido, no tópico. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0021085-66.2016.5.04.0221 RO, em 19/07/2018, Desembargadora Flávia Lorena Pacheco - Relatora)

Portanto, correta a decisão que deferiu ao reclamante o benefício da justiça gratuita.

Quanto aos honorários de advogado, segundo o art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aplica-se ao caso o disposto no art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e nas Súmulas nº 219 e 329 do TST. Por conseguinte, não há falar em incidência do art. 791-A da CLT, sendo o caso de prover parcialmente o recurso da parte autora para excluir do comando decisório a condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, segundo o entendimento que prevalece neste Colegiado.

De outra parte, em atenção ao item I da Súmula nº 219 do TST, considerando que a parte autora não juntou aos autos credencial sindical, também não são devidos os honorários assistenciais.

Portanto, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento parcial ao recurso do reclamante para afastar a incidência do art. 791-A da CLT e, por consequência, excluir a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

RECURSO DA RECLAMADA - MATÉRIA REMANESCENTE

1) DIÁRIAS DE ALIMENTAÇÃO - CAFÉ DA MANHÃ

A Juíza condenou a reclamada ao pagamento de indenização correspondente ao café da manhã, observadas as escalas do autor, e quando o demandante estava fora da base, limitado a duas vezes por semana como indicado na inicial.

A reclamada sustenta que "a parte autora não fez prova dos locais onde ficou hospedada; não há prova de que não houve a concessão do café da manhã; em variada gama de hotéis o café da manhã é servido em horário compatível com a escala de trabalho dos trabalhadores; ao contrário do afirmado pela parte reclamante, se fez jus ao pagamento da diária alimentação relativa ao café da manhã, recebeu corretamente, nos termos da convenção coletiva da sua categoria; na remota hipótese de sucumbência, requer a aplicação da dedução quanto aos valores pagos com os decorrentes da condenação."

Sem razão.

O reclamante laborou para a reclamada de 04.09.2006 a 11.06.2015, na função de comissário de voo.

A reclamada limitou-se a repisar a tese defensiva sem, contudo, infirmar os fundamentos da sentença no sentido de que a escala de trabalho juntada aos autos demonstra que havia incompatibilidade entre o horário de partida do vôo e o fornecimento de alimentação matutina em hotel.

Sentença mantida em todos os seus fundamentos:

"Apesar da previsão da convenção coletiva na cláusula quarta, alínea 'a', o reclamante diz que jamais recebeu o pagamento da diária de alimentação relativa ao café da manhã. Informa que nem sempre estava hospedado em hotel no horário do café da manhã e, muitas vezes, o voo era logo no início do dia em horário em que o dito serviço ainda não tinha sido oferecido, em média, duas vezes por semana. Requer a condenação da reclamada ao pagamento das diárias relativas ao café da manhã, no valor de 25% sobre o valor das refeições principais, nos termos das convenções coletivas apresentadas.

A reclamada impugna o pedido, pois sempre observou corretamente as disposições legais, contratuais e normativas quanto às diárias para alimentação. Afirma que se o autor fez jus ao benefício em tela, o recebeu corretamente. Destaca que a diária alimentação relativa ao café da manhã somente é devida quando não estiver inclusa na conta do hotel.

De acordo com o arquivo 'GARIBALDI ESCALA EXECUTADA 01JUL10 A 11JUN15 -.pdf' constante no CR-ROM depositado em Secretaria, verifico, por exemplo, que no dia 16.11.10 o reclamante partiu do aeroporto 'PWM' às 05h10 (coluna 'ETD'), com chegada no dia anterior às 12h31, portanto, concluo pela incompatibilidade entre o horário de partida com o fornecimento de alimentação matutina em hotel. Saliento não haver prova da quitação do benefício, conforme aludido pela reclamada na contestação.

Em face disso, concedo ao reclamante o pagamento de indenização correspondente ao café da manhã, observadas para apuração as escalas do autor constantes na mídia depositada em que a partida ocorreu no horário determinado pela convenção coletiva correspondente ao café da manhã (por exemplo, alínea 'e.1' da cláusula quarta da CCT 2010/2012, ID. ef94aaa - Pág. 2) e quando o demandante estava fora da base, limitado a duas vezes por semana como indicado na inicial.

Como se verifica no trecho em destaque, os fundamentos da sentença são suficientes para rechaçar as razões trazidas no recurso do réu, sendo desnecessárias novas manifestações a respeito.

Por fim, conforme bem registrado na sentença, " Descabe a pretendida compensação, pois a condenação se refere a diferenças relativas a verbas não pagas. "

Portanto, nego provimento ao recurso.

2) CESTA BÁSICA

A Juíza condenou a reclamada ao " pagamento de cesta básica, observadas as previsões das convenções coletivas e a vigência destas, inclusive no que toca às faixas salariais e ao direito inclusive em casos de afastamento por doença ou acidente de trabalho. "

A reclamada recorre afirmando que: "sempre observou corretamente as disposições legais, contratuais e normativas ao pagamento da verba; quando o reclamante preencheu os requisitos para seu recebimento, teve o pagamento da forma correta, nos demais meses, não recebeu por não fazer jus ao recebimento; requer a dedução."

Sem razão.

A Magistrada a quo analisou corretamente a questão tratada nos autos, de modo que não há prova quanto ao pagamento correto da cesta básica prevista em Norma Coletiva, razão pela qual transcrevo os bem lançados fundamentos da sentença como razões de decidir:

"Efetivamente, existe previsão na norma coletiva para pagamento da cesta básica, como, por exemplo, a cláusula quinta da CCT 2010/2012 (ID. ef94aaa - Págs. 2/3) a partir de 1º de dezembro de 2010. Todavia, existe limitação para adimplemento da obrigação, vinculada a um teto remuneratório, definido na própria convenção coletiva, como sendo o valor do salário bruto deduzido o imposto de renda e as contribuições previdenciárias. Para o biênio mencionado a título de exemplo, o valor correspondia a R$ 2.684,31.

Verifico que houve períodos em que a remuneração do reclamante foi inferior àquela estabelecida na norma coletiva, como, por exemplo, no mês de julho/11 (R$ 2.633,32).

Em face do exposto, concedo ao reclamante o pagamento de cesta básica, observadas as previsões das convenções coletivas e a vigência destas, inclusive no que toca às faixas salariais e ao direito inclusive em casos de afastamento por doença ou acidente de trabalho."

Reitero que " descabe a pretendida compensação, pois a condenação se refere a diferenças relativas a verbas não pagas. "

Provimento negado.

3) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

A Juíza decidiu que "sobre a condenação incidirão juros legais e correção monetária, sendo que esta deverá ser calculada com base no art. 879, parágrafo 7º., da Lei 13.467/2017, norma que está em pleno vigor até o presente momento, já que não há declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal."

A reclamada sustenta que "no caso de sucumbência, os juros e correção monetária deverão observar a legislação vigente, em relação aos juros determina que os mesmos sejam de 1% simples ao mês, descapitalizados; deve ser aplicada a Súmula nº 381 do TST; requer a aplicação do art. 39 da Lei 8177/91, pois inaplicável o IPCA-E; requer a aplicação do art. 18, § 1º, Lei nº 8.036/90, com relação ao critério de atualização monetária do FGTS conforme os critérios do agente operador - CEF; não há se falar em novo cômputo de juros de mora e correção monetária, após o eventual depósito para garantia do juízo, eis que findará a responsabilidade dos reclamados quando da realização do depósito integral do valor da execução."

Analiso.

É entendimento desta Turma que a fixação de critérios relativos a juros e correção monetária é matéria a ser discutida na fase de liquidação de sentença, com base no regramento então vigente, sendo descabida qualquer definição a respeito do tema neste momento processual.

Assim, dou parcial provimento ao recurso para relegar à fase de liquidação de sentença a fixação dos critérios de atualização monetária e juros, observada a vedação à reformatio in pejus.

RECURSO DO RECLAMANTE - MATÉRIA REMANESCENTE

1) ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA

Nestes termos a decisão tomada na sentença:

No caso, [...] No que tange à indenização por ter sido obrigado a alterar a base, também entendo pela improcedência do pedido, em primeiro lugar, porque foi apresentado pedido de próprio punho com tal requerimento (ID. 21ab2a6 - Pág. 1) e sobre o qual não existe prova de invalidade, erro ou coação, ônus que era do autor. Acrescento haver fatura de energia elétrica residencial em nome do reclamante com indicação de domicílio no município de Canoas/RS e data do vencimento em 06.02.12 (ID. 21ab2a6 - Pág. 2), o que corrobora a tese da defesa no sentido de que o reclamante quis mudar-se.

Assim, entendo ser indevida a indenização pleiteada, pois considero que os fatos alegados não foram comprovados tampouco demonstram efetivo dano passível de ocasionar celeumas ao homem médio. Os simples infortúnios do dia a dia e decorrentes de avaliações subjetivas do empregado não são razões suficientes a ensejarem indenização por dano moral."

O reclamante recorre afirmando que: "a transferência para Porto Alegre não ocorreu por sua própria vontade, mas sim por imposição do Recorrido, sendo que jamais fora consultado sobre esta possibilidade; sendo ou não vontade do empregador ou do autor, nada altera o que determina a lei; a Lei dos Aeronautas EM NENHUM MOMENTO refere que a ajuda de custo deixará de ser oferecida caso o pedido seja do próprio aeronauta; a lei é clara ao afirmar que, havendo transferência, está assegurado um ajuda de custo ao aeronauta em valor não inferior a quatro vezes o valor do salário mensal; em nenhum momento há menção de que seja necessária a apresentação de comprovantes de despesas, gastos com transportadoras, aluguéis, hotéis, ou qualquer outro tipo de comprovante; a transferência foi definitiva e permanente."

Analiso.

No caso, é incontroverso que o reclamante foi definitivamente transferido de São Paulo para Porto Alegre.

É certo que a transferência do empregado para outra base territorial, por si só, não acarreta abalo psíquico capaz de ensejar a correspondente indenização por dano moral.

No entanto, a Lei que regula a profissão do Aeronauta (Lei 7.183/84) prevê uma ajuda de custo e a dispensa do trabalho por 8 dias para o empregado, sendo irrelevante se a transferência se deu a pedido do trabalhador ou por imposição do empregador, bastando, para tanto, que haja mudança em caráter permanente, o que ocorreu na hipótese dos autos.

Esta Turma Julgadora já apreciou a matéria em caso análogo envolvendo a mesma reclamada, de sorte que adoto os mesmos fundamentos como razões de decidir:

"No caso dos autos, é incontroverso que o reclamante foi definitivamente transferido de São Paulo para Porto Alegre, o que se extrai do depoimento pessoal do preposto das rés:

que a empresa possibilitou em 2012 a oportunidade de o reclamante e outros transferirem sua base; que bastava o empregado se inscrever para tal; que deveria cumprir alguns requisitos e era bastante concorrido a possibilidade de transferência; que um dos requisitos era a antiguidade na empresa; que no caso do autor havia vários interessados; que o reclamante acabou sendo transferido considerando sua antiguidade; (ID. 7c0b6ae - Pág. 2, sublinhei)

A Lei 7.183/84, que regulamenta o exercício da profissão do aeronauta e vigeu durante toda a contratualidade, prevê o seguinte sobre a transferência do empregado (sublinhei):

Art. 51 Para efeito de transferência, provisória ou permanente, considera-se base do aeronauta a localidade onde o mesmo está obrigado a prestar serviços e na qual deverá ter domicílio.

§ 1º Entende-se como:

a) transferência provisória o deslocamento do aeronauta de sua base, por período mínimo de 30 (trinta) dias e não superior a 120 (cento e vinte) dias, para prestação de serviços temporários, sem mudança de domicílio, à qual retorna tão logo cesse a incumbência que lhe foi cometida; e

b) transferência permanente, o deslocamento do aeronauta de sua base, por período superior a 120 (cento e vinte) dias, com mudança de domicílio.

§ 2º Após cada transferência provisória o aeronauta deverá permanecer na sua base pelo menos 180 (cento e oitenta) dias.

§ 3º O interstício entre transferências permanentes será de 2 (dois) anos.

§ 4º Na transferência provisória serão assegurados ao aeronauta acomodações, alimentação e transporte a serviço e, ainda, transporte aéreo de ida e volta, e no regresso uma licença remunerada de 2 (dois) dias para o primeiro mês, mais 1 (um) dia para cada mês ou fração subsequente, sendo que no mínimo 2 (dois) dias não deverão coincidir com o sábado, domingo ou feriado.

§ 5º Na transferência permanente serão assegurados ao aeronauta pela empresa:

a) uma ajuda de custo, para fazer face às despesas de instalação na nova base, não inferior a quatro vezes o valor do salário mensal, calculado o salário variável por sua taxa atual multiplicada pela média do correspondente trabalho, em horas ou quilômetros de voo, nos últimos 12 (doze) meses;

b) o transporte aéreo para si e seus dependentes;

c) a translação da respectiva bagagem; e

d) uma dispensa de qualquer atividade relacionada com o trabalho pelo período de 8 (oito) dias, a ser fixado por sua opção, com aviso prévio de 8 (oito) dias, à empresa, dentro dos 60 (sessenta) dias seguintes à sua chegada a nova base.

§ 6º Na forma que dispuser o regulamento desta Lei, poderá ser a transferência provisória transformada em transferência permanente.

No mesmo norte da sentença, entendo que, para que haja o pagamento da ajuda de custo prevista na alínea a do § 5º do artigo acima transcrito, bem como a dispensa prevista pela alínea d, é irrelevante que a transferência tenha se dado a pedido do empregado ou por imposição do empregador, bastando, para tanto, que haja mudança caráter permanente.

Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência deste Tribunal:

AJUDA DE CUSTO PREVISTA NA LEI DO AERONAUTA (LEI Nº 7.183/84). TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA. O artigo 51, § 5º, da Lei nº 7.183/84 estabelece a ajuda de custo para o aeronauta sem qualquer distinção acerca da iniciativa para a transferência, exigindo apenas o caráter permanente definido na referida Lei. Comprovado este, como no caso dos autos, o empregado faz jus à ajuda de custo em valor não inferior a quatro vezes o salário mensal. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0098800-65.2008.5.04.0028 RO, em 23/08/2017, Desembargador Fabiano Holz Beserra - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova, Desembargadora Iris Lima de Moraes)

Conforme o texto legal acima transcrito, salienta-se que o § 5º do art. 51 da Lei nº 7.183/1984 é claro ao estabelecer que, por ocasião da transferência permanente, é assegurada uma ajuda de custo ao aeronauta e, ainda, é garantida a dispensa das suas atividades pelo período de 8 dias, a partir da chegada à nova base, frisando-se que não há qualquer limitação na lei para concessão dessa ajuda de custo aos empregados transferidos, tampouco para a concessão da dita folga, seja por determinação da empresa, seja por interesse do próprio empregado, motivo pelo qual se entende que os referidos benefícios devem ser concedidos, inclusive, aos empregados que solicitam transferência por interesse pessoal, como é o caso dos autos. Sendo incontroverso nos autos que o reclamante não recebeu os benefícios em questão, faz jus ao pagamento da ajuda de custo em razão da transferência definitiva durante o contrato, no valor de 4 salários mensais, observados os critérios previstos no art. 51, § 5º, letra a, da Lei nº 7.183/1984. Tem direito, também, ao pagamento das horas extras correspondentes aos 8 dias de dispensa que não lhe foram concedidos. (TRT da 4ª Região, 10ª Turma, 0021695-68.2015.5.04.0027 RO, em 11/07/2018, Desembargadora Cleusa Regina Halfen)

Isso não obstante, tenho que, para fins de aquisição do direito à ajuda de custo em discussão, é indiferente o fato acerca de quem tenha partido a iniciativa da transferência (isto é, se do empregado ou do empregador), na medida em que a Lei 7.183/84 não estipula nenhuma condição nesse sentido, exigindo apenas que haja transferência permanente do aeronauta para que ele faça jus à ajuda de custo. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0021638-28.2015.5.04.0002 RO, em 26/09/2018, Desembargador Joao Paulo Lucena)

Dessa forma, tendo o autor sido transferido definitivamente para Porto Alegre em 2012, faz jus ao pagamento da ajuda de custo prevista na alínea a do § 5º do artigo 51 da Lei 7.183/84, bem como à indenização correspondente a 8 dias de salário, nos termos da alínea d do § 5º do mesmo artigo. Sinalo que a lei em questão não obriga o empregado a demonstrar os custos, tampouco vincula o valor da ajuda de custo aos efetivos gastos, estabelecendo a parcela em função da remuneração do empregado.

No entanto, é incontroverso que a empregadora não forneceu ao autor tais benefícios, cumprindo a manutenção integral da condenação no aspecto.

Nego provimento. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0021574-55.2015.5.04.0022 ROT, em 06/12/2018, Desembargadora Maria Helena Lisot - Relatora)

Por todo o exposto, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento da ajuda de custo e da indenização correspondente a 8 dias de salário, previstas no art. 51, § 5º, alíneas a e d, da Lei nº 7.183/84.

2) HORAS EXTRAS

O reclamante busca a reforma da sentença no que diz respeito às horas extras. Alega que o conjunto probatório teria demonstrado que precisava se apresentar à reclamada cerca de 1 hora e 30 minutos antes da decolagem. A reclamada, contudo, apenas computava e remuneratava 30 minutos antes do início da jornada como tempo à disposição. Alega que os diários de bordo juntados ao processo são elementos insuficientes para demontrar a integralidade da jornada e do período à disposição da companhia áerea, uma vez que são produzidos apenas pelo comandante e contêm os dados do voo. Por fim, destaca que a prova testemunhal foi categória ao afirmar que permaneciam à disposição e sob as ordens da empresa por 1 hora após o corte dos motores, tempo que igualmente não teria sido considerado na sentença.

A Magistrada de origem indeferiu o pedido de horas extras com base nos seguintes fundamentos (ID. 54e5610 - Pág. 4-7):

"4.Tempo à disposição, de aguardo de transporte e de deslocamento (itens 'i', 'k' e 'l')

O reclamante explica que era obrigado a aguardar a condução oferecida pela reclamada para deslocamento ao hotel, porque, do contrário, perderia a cobertura do seguro em caso de sinistro, mas, este lapso, em torno de 30/40 minutos, não era computado no 'duty time'. Além disso, a empregadora definia o local de hospedagem da tripulação e, via de regra, ele era muito distante do aeroporto, o que gerava em torno de 02h30 minutos despendidos com o deslocamento, para cada trecho. Afirma que a convenção coletiva prevê o tempo de percurso como horas in itinere, de acordo com a cláusula 20, § 2º. Descreve que o período em que ficava no hotel é à disposição do empregador, pois estava sob supervisão e ordens do comandante, nos termos do art. 166 do Código Civil. Requer o pagamento de todos esses períodos como horas extras e reflexos.

A reclamada rechaça o pedido, porque o local de trabalho não é de difícil acesso ou não servido por transporte público.

O período referente ao deslocamento está previsto na lei específica (7.183/84) que, à época do contrato em discussão, estabelecia que:

Art. 20 Jornada é a duração do trabalho do aeronauta, contada entre a hora da apresentação no local de trabalho e a hora em que o mesmo é encerrado.

§ 1º A jornada na base domiciliar será contada a partir da hora de apresentação do aeronauta no local de trabalho.

§ 2º Fora da base domiciliar, a jornada será contada a partir da hora de apresentação do aeronauta no local estabelecido pelo empregador.

§ 3º Nas hipóteses previstas nos parágrafos anteriores, a apresentação no aeroporto não deverá ser inferior a 30 (trinta) minutos da hora prevista para o início do voo.

§ 4º A jornada será considerada encerrada 30 (trinta) minutos após a parada final dos motores.

[...]

Art. 23 A duração do trabalho do aeronauta, computados os tempos de voo, de serviço em terra durante a viagem, de reserva e de 1/3 (um terço) do sobreaviso, assim como o tempo do deslocamento, como tripulante extra, para assumir voo ou retornar à base após o voo e os tempos de adestramento em simulador, não excederá a 60 (sessenta) horas semanais e 176 (cento e setenta e seis) horas mensais.

§ 1º O limite semolanal estabelecido neste artigo não se aplica ao aeronauta que estiver sob o regime estabelecido no art. 24 desta Lei.

§ 2º O tempo gasto no transporte terrestre entre o local de repouso ou da apresentação, e vice-versa, ainda que em condução fornecida pela empresa, na base do aeronauta ou fora dela, não será computado como de trabalho para fins desta Lei. (grifei)

De acordo com excertos de lei acima transcritos está claro que o período destinado ao deslocamento do aeronauta não será computado para fins de jornada, conforme art. 23, § 2º da Lei 7.183/84.

Além disso, também descabe o período em que o autor estava no hotel em virtude do que consta no art. 20 e seus parágrafos, da mesma lei. Acrescento ser evidente que o aeronauta que se encontra hospedado em hotel não está à disposição do empregador, aguardando ordens ou laborando. Acrescento que o próprio reclamante confessa que "[...] tinha que se apresentar de 2h a 2h30min antes da decolagem; antes desse horário, o reclamante não estava à disposição da empresa;" (ID. 53955f1 - Pág. 1).]

Por fim, registro que não se tratam de horas in itinere, porque as regras da CLT vigente à época do pedido são claras quanto aos requisitos para o reconhecimento deste instituto e é evidente que o acesso aos aeroportos conta com serviço de transporte público.

Julgo improcedentes os pedidos.

5. Horas de trabalho efetivo e duty time (itens 'j' e 'h')

O reclamante diz que a reclamada somente remunerava e acolhia como jornada o período correspondente "a 30 minutos após a mesma", porém, diz que era compelido 30 minutos antes da decolagem e a se apresentar no mínimo 02h antes do embarque e somente finalizava as atividades 01h/01h30 após o final do voo.

Descreve que as horas laboradas iam além dos 30 minutos previstos em lei, atribuindo, uma média, de 03 horas por pouso, conforme registros de voo, pois permanecia na aeronave aguardando o abastecimento de combustível e a liberação da torre de controle, o que demandava entre 02 e 04 horas de espera. Explica que somente era remunerado por horas extras caso ultrapassasse 54 horas de voo, todavia, a reclamada nunca computou como extraordinário o tempo realizado em solo. Ressalta que, apesar da existência de totens nos aeroportos destinados ao registro do horário dos aeronautas, na prática, o período anotado pelo empregado mediante senha pessoal não é o que consta nos documentos, pois a apuração deveria ocorrer pelo duty time, e não, pelo fly time. Requer o pagamento de horas extras e reflexos em repousos, feriados e, após, em férias com 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com 40%.

A reclamada sustenta que a legislação do aeronauta foi aplicada de forma escorreita, o ônus da prova é do autor, a carga horária aplicável ao caso é de 176 horas mensais, dentre as quais 85 são de efetivo voo e 91 se referem às atividades de solo. O período de apresentação e o corte de motores constam nas escalas de trabalho e o tempo de espera restou devidamente pago.

Inicialmente, observo que, na causa de pedir, o reclamante menciona que precisava se apresentar no aeroporto com, no mínimo, 02 horas de antecedência do horário designado para o embarque, porém, confessou em audiência que o período de 02h30 já contemplava o deslocamento ao aeroporto. Veja-se (ID. 53955f1 - Pág. 1):

"dependendo do aeroporto, o reclamante tinha que se apresentar de 2h a 2h30min antes da decolagem; antes desse horário, o reclamante não estava à disposição da empresa; [...] que quando menciona tempo à disposição de 2h30min, já está computando o período de deslocamento do hotel até o aeroporto;"

Dessa forma, consoante confissão real do autor e também pela conclusão apresentada acerca do tema em item precedente, não há falar em diferenças por tempo anterior aos 30 minutos previstos em lei para a hora da saída, pois as 02h a mais se referiam ao deslocamento, matéria que foi analisada acima.

No que tange às supostas atividades desempenhadas após o corte dos motores, os relatos, tanto do reclamante quanto de sua testemunha, são inverossímeis, pois é de conhecimento dessa juíza, após ter instruído e julgado inúmeras ações de empresas terceirizadas que prestam serviços às companhias aéreas, que não são os comissários de bordo que efetuam a limpeza da aeronave, e, em especial, no que se refere à organização e limpeza das poltronas. O que se verifica é que tais procedimentos ou são executados por terceirizados ou não são realizados, o que, na prática, muitas vezes acontece, pois quem já foi passageiro já deve ter notado em várias oportunidades os assentos até com restos de alimentos deixados por quem saiu da aeronave. Também é pouco provável que os passageiros demandem de 30 a 40 minutos para o procedimento de desembarque, porque, após a inserção do finger, via de regra, não são necessários mais do que poucos minutos para que todos desocupem o avião. Aliás, esta tem sido a tendência na aviação brasileira, que experimentou um crescimento significativo a partir dos anos 2000 e o que se percebeu é a redução dos tempos de parada, sendo certo que, na grande maioria dos casos, enquanto ocorre o desembarque, já há espera de passageiros para o ingresso no avião que não pode permanecer por muito tempo em solo, pois são cobradas até multas das companhias nos casos de atrasos. Aliás, pela narrativa da inicial, o transporte aéreo brasileiro seria um verdadeiro caos, se todos as partidas tivessem que aguardar de duas a quatro horas para partida. Pelos mesmos motivos, descabem as alegações referentes ao tempo de espera aguardando por autorização para decolagem.

Por outro lado, a testemunha da reclamada mencionou que, após o término do voo, a aeronave permanece em solo por cerca de 40 minutos, portanto, tenho que existem diferenças em favor do autor, pois é incontroverso que somente foi considerado o tempo previsto em lei, de 30 minutos. Assim, as escalas apresentadas são válidas, devendo ser considerado o tempo de 10 minutos após os horários indicados, em razão da confissão da testemunha da reclamada, que mencionou 40 minutos, e do fato de ser incontroverso que era considerado o período de 30 minutos após o corte dos motores.

Deverão ser considerados como extraordinários os períodos laborados além da 60ªh semanal e da 176ªh mensal, conforme previsão legal do art. 23 da Lei 7.183/84, vigente à época do contrato.

Analisando o acréscimo de trabalho antes reconhecido, a carga horária aplicável e as escalas de trabalho do autor, por amostragem, notadamente as consignadas nas tabelas do ID. e24ec0c e 8abbb95, entendo não haver diferenças de horas de trabalho e duty time em favor do reclamante.

Em face do exposto, nego o pedido."

Cinge-se a controvérsia em verificar se a integralidade do tempo à disposição do empregador era contabilizada para apuração da jornada de trabalho do reclamante e, por conseguinte, dos valores devidos a título de horas extras.

O perito contábil, analisando a integralidade da documentação trazida ao processo, confirmou que a reclamada considerava como parte da jornada o período correspondente a 30 (trinta) minutos antes da decolagem e 30 (trinta) minutos após o desligamento dos motores. Transcrevo trecho do laudo pericial (ID. 69b0a5d - Pág. 4):

"14) Após o corte dos motores, quanto tempo era considerado para fins de remuneração?

Resposta: Após análise realizada na inicial, documento ID Núm. 62932ad, se verifica que a reclamada considerava como parte da jornada, 30 minutos antes da decolagem e 30 minutos após o encerramento, em conformidade com o previsto nos § 3º e § 4º da Lei nº 7183/84 (Lei ao Aeronauta)"

A prova testemunhal, no entanto, permite concluir que os comissários de voo, incluindo o reclamante, precisavam se apresentar e permanecer à disposição do empregado além do tempo já observado de 30 minutos no início e no término da jornada pela reclamada, conforme aponto a seguir.

A testemunha Rodrigo da Silva Jover, ouvida a convite da parte autora (ID. 53955f1 - Pág. 2), apesar de não saber quanto tempo antes do voo o reclamante se apresentava no aeroporto, disse que era preciso se apresentar no local de trabalho em torno de 1 hora / 1 hora e 15min antes do início do voo. Mencionou que o tempo despendido para o desembarque de todos os passageiros e organização da aeronave para a próxima viagem variava de 30 (trinta) a 40 (quarenta) minutos, dependendo da"lotação do voo e até mesmo o tipo de passageiro que está na aeronave".

A testemunha Vanise Mazotti Gossn, ouvida a convite da reclamada (ID. 53955f1 - Pág. 2-3), apesar de também não ter trabalhado com o reclamante, disse que os funcionários deveriam se apresentar 1 hora antes dos voos nacionais e 1 hora e 15min antes dos voos internacionais, em regra. Afirmou que, antes da decolagem, a tripulação do voo se encontrava para uma reunião no aeroporto denominada briefing e, após, dirigiam-se à aeronave e realizavam a checagem do avião. Ao término do voo, referiu que a aeronave permanecia em solo em torno de 40 minutos, período no qual era feito o desembarque de todos os passageis e verificações de rotina no avião.

O conjunto probatório permite concluir que a reclamada exigia a apresentação dos funcionários cerca de 1 hora antes do primeiro voo do dia e que a jornada se encerrava 40 minutos após o desligamento dos motores da aeronave.

Observado os apontamentos realizados pelo perito contábil, é evidente que a integralidade do tempo à disposição da empregadora não era contabilizada nos diários de bordo ou nas escalas de serviço.

Assim, data venia da decisão de origem, não há como concluir, a partir do depoimento da reclamante, de que as informações prestadas em seu depoimento sejam suficientes para indicar a confissão de que sua jornada se iniciava apenas 30 minutos antes do início do primeiro voo.

Em seu depoimento, a reclamante disse que se apresentava em torno de 2 horas / 2 horas e 30min antes do voo. Logo após, referiu que esse período de 2 horas / 2 horas e 30min contemplariam inclusive o período de deslocamento do hotel até o aeroporto.

Com base na prova testemunhal, que foi uníssona ao afirmar que os funcionários deveriam se apresentar cerca de 1 hora / 1 hora e 15min antes do voo no aeroporto, é possível concluir que o restante do tempo - observados os horários indicados no depoimento pessoal do reclamante - era despendido para se deslocar da sua residência ou do hotel no qual estava hospedado para iniciar sua jornada, o qual não é considerado tempo à disposição da reclamada.

Assim, e em resumo, observada a prova testemunhal e o laudo pericial contábil, tenho que a integralidade da jornada não era contabilizada pela reclamada. Observada a documentação trazida ao processo, a prova constante dos autos, o depoimento pessoal do reclamante, os termos da petição inicial e o critério da razoabilidade, fixo que o reclamante iniciava sua jornada 1 hora antes do início do primeiro voo e encerrava sua jornada 40 minutos após o desligamento dos motores.

Considerando que a reclamada apenas contabilizava 30 minutos no início e ao término da jornada do reclamante como tempo à disposição para fins de duração do trabalho, faz jus o reclamante ao pagamento de 40 minutos como extras por dia efetivamente laborado, observados os diários de bordo e as escalas de horários juntadas ao processo.

Quando da liquidação, deverá ser observado o adicional extraordinário previsto nas normas coletivas da categoria. Igualmente deverá ser observado o entendimento da Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho e o divisor 176 para o cálculo do salário-hora (art. 23 da Lei nº 7.183/84). Deverá ser observada a frequência registrada nas escalas de horários e nos diários de bordo juntados ao processo. Nos meses em que eventualmente ausente a documentação, será devida a média das horas extras verficada nos demais.

Acolho o entendimento contido no enunciado nº 64 do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.

Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante, no tópico, para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, equivalente a 40 (quarenta) minutos por dia efetivamente laborado, observada a frequência registrada nas escalas de horários e nos diários de bordo juntados ao processo, acrescidas do adicional extraordinário normativo, com reflexos nos repousos semanais remunerados, nos feriados, nas férias, acrescidas de 1/3, nas gratificações natalinas, no aviso prévio, no FGTS e no acréscimo de 40%.

3) ACÚMULO DE FUNÇÕES

Nestes termos a sentença:

"Entendo que a proposição de atividades ao empregado constitui direito do empregador que, agindo dentro dos limites legais e da boa-fé, terá livre direcionamento sobre as tarefas designadas, pois estará exercendo seu poder diretivo. Saliento, ainda, que a lei não prevê direito ao pagamento de plus salarial, exceto no caso de jornalistas e radialistas.

Outrossim, reporto-me aos argumentos da audiência de instrução, utilizados para indeferir a produção de prova sobre a matéria, isto é: a empresa não possui plano de cargos e salários, inexiste amparo legal para a pretensão, as tarefas alegadas não exigem conhecimento técnico ou profissão diferenciada e não há indicação de paradigma.

Observo, ainda, que o pedido referente ao acúmulo de funções pelo exercício da função de chefe de cabine está abrangido pela prescrição."

O reclamante insurge-se contra a decisão e alega que: "restou devidamente comprovado nos autos de que houve um acúmulo de função no decorrer do contrato de trabalho, pois quando da admissão não havia indicação de que o recorrente deveria realizar vendas de produtos de marcas no decorrer das viagens; caso quisesse realizar tais práticas estaria disputando vaga no comércio e não teria se capacitado e especializado em línguas, frequentado cursos de aperfeiçoamento cultural e demais itens exigidos para ser comissário de bordo, inclusive itens de segurança de voo; se recusasse em se "moldar" à nova forma imposta ao contrato, por certo que seria demitido."

Analiso.

O pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função demanda a comprovação, a cargo do trabalhador (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC), de que no curso da relação contratual passou a cumular tarefas dissociadas do objeto do contrato, que exijam maior conhecimento, responsabilidade ou habilitação específica.

Na petição inicial, o reclamante alegou ter ingressado na reclamada para atuar como comissário de bordo, porém, a partir de 2008, foi obrigado a fazer propaganda de outras empresas, demonstrar e vender produtos e começou a responder como chefe de cabine, razão pela qual postulou plus salarial por acúmulo de função.

No laudo contábil de ID. 69b0a5d - Pág. 2 constam as seguintes informações:

"1) Descreva o Sr. Perito as atividades desenvolvidas pelo Reclamante, quais as funções exercidas AO LONGO DA CONTRATUALIDADE.

Resposta: Na análise realizada no contrato de trabalho no documento ID Núm. 21f5521 e na ficha de registro no documento ID Núm. 2c2f846, se verifica que o autor foi contratado em 04 de setembro de 2006 para exercer a função de Comissário Trainee e a partir de 01/11/2006 passou a exercer a função de Comissário. Conforme consta no CBO 5111-05, as atividades do Comissário de Bordo, consistem em checar equipamentos e instalações das aeronaves, prestam serviços aos usuários de transportes aéreos, demonstram aos passageiros os procedimentos de segurança e emergência, servem refeições preparadas e bebidas, cumprem rigorosamente normas e procedimentos técnicos e de segurança a bordo da aeronave."

A partir das informações consignadas pelo perito, verifica-se que as tarefas descritas pelo reclamante fazem parte do conteúdo ocupacional da função que ele exercia - comissário de bordo.

Ainda que o reclamante tenha efetivamente agregado algumas atividades no curso da relação contratual, concluo que não houve a assunção de tarefas que exigissem maior conhecimento, responsabilidade ou habilitação específica, ou mesmo incompatíveis com a sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único, da CLT). Concluo, ademais, que a reclamada agiu dentro dos limites do seu jus variandi, sendo descabido falar, na espécie, em pagamento de salário por atividade.

Assim, não há falar em diferenças salariais por acúmulo de funções.

Nego provimento ao recurso.

4) COMPENSAÇÃO ORGÂNICA

O Juízo a quo rejeitou o pedido de reconhecimento da natureza salarial dos valores pagos a título de" compensação orgânica ", nos seguintes termos (ID. 54e5610 - Pág. 8-9):

"[...] A compensação orgânica é parcela que está prevista em norma coletiva, por exemplo, na cláusula vinte e cinco do biênio 2010/2012 (ID. ef94aaa - Pág. 7), que assim dispõe:

Para todos os efeitos legais, identifica-se, na composição da remuneração fixa do aeronauta, como parcela dele integrante, 20% (vinte por cento) de seu valor, sob o título de indenização de "Compensação Orgânica" pelo exercício da atividade aérea, sem que isso modifique o valor original da remuneração fixa para qualquer fim.

Dessa forma, ao analisar o conteúdo da norma coletiva, que deve ocorrer de forma restritiva, não resta dúvida de que a natureza da parcela é indenizatória. Nesse sentido:

RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Cabe privilegiar a disposição contida em convenção coletiva que atribuiu natureza indenizatória à compensação orgânica. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que deve ser garantida a autonomia da vontade coletiva, cumprindo o previsto no art. 7.º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 246700-77.2001.5.02.0020, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 20/11/2013, 7ª Turma, Data de Publicação: 22/11/2013)

Em face disso, nego o pedido."

O reclamante busca a reforma da sentença no que diz respeito à parcela denominada compensação orgânica. Alega que o pagamento da parcela era habitual e possuía inequívoca natureza salarial. Entendimento em contrário implicaria em autorizar o pagamento de salário de forma" mascarada ", o que é vedado pela legislação trabalhista. Assevera que, por se tratar de parcela salarial, os valores pagos a título de compensação orgânica deveriam repercutir nas demais parcelas de natureza remuneratória, tais como" hora normal "e" hora noturna "na função e fora da função," média das médias "," diferença plan/exec noturno "," horas de sobreaviso "," horas de reservas ", férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS, o que ora requer.

Analiso.

O exame dos demonstrativos de pagamento permite identificar o pagamento mensal de valores a título de compensação orgânica (ID. 5d96b87).

A parcela denominada" compensação orgânica "está prevista nas normas coletivas da categoria. A título de exemplo, cito a cláusula 26 da Convenção Coletiva de Trabalho de 2013/2014:

"26 - COMPENSAÇÃO ORGÂNICA

Para todos os efeitos legais, identifica-se, na composição da remuneração fixa do aeronauta, como parcela dela integrante, 20% (vinte por cento) de seu valor, sob o título de indenização de "Compensação Orgânica" pelo exercício da atividade aérea, sem que isso modifique o valor original da remuneração fixa para qualquer fim."(grifo constante do original)

A leitura da cláusula supra permite identificar que a" compensação orgânica "era quantificada em 20% do valor da remuneração fixa do aeronauta, tendo a norma coletiva atribuído caráter indenizatório à parcela.

O inciso XXVI do art. 7º da CF consagra a autonomia coletiva privada ao conferir força normativa aos acordos e convenções coletivas de trabalho, desde que observado o patamar civilizatório mínimo (direitos de indisponibilidade absoluta) sem o qual a própria dignidade do trabalhador estaria ameaçada.

Revendo posicionamento anterior, apesar de estar ligado ao exercício da atividade aérea, observo que a parcela foi instituída pelas normas coletivas da categoria, as quais atribuíram natureza indenizatória à parcela. Nesse passo, por se tratar de vantagem não prevista em lei e que não possui a qualidade de indisponibilidade absoluta, entendo que não há óbice a que os sindicatos das categorias profissional e econômica negociem e atribuam à parcela caráter indenizatório.

Com efeito, a criação e a definição dos critérios para pagamento da parcela" compensação orgânica "vão ao encontro do princípio da autonomia coletiva privada e, por conseguinte, não configuram o pagamento de salário complessivo, não sendo aplicável ao caso o entendimento consolidado na Súmula nº 91 do TST.

Nesse sentido, cito julgados do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho sobre a mesma matéria:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA - NATUREZA JURÍDICA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA Esta Corte Superior, à luz do princípio da autonomia privada coletiva, previsto no art. , XXVI, da Constituição da República, firmou o entendimento de que a parcela denominada "adicional de compensação orgânica", instituída por norma coletiva, possui natureza indenizatória, não integrando a remuneração do empregado. Julgados. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PILOTO - ACOMPANHAMENTO DO ABASTECIMENTO DA AERONAVE O Tribunal Regional, com base no laudo pericial, concluiu que o Reclamante tem direito ao recebimento do adicional de periculosidade, porquanto acompanhava o abastecimento da aeronave de forma habitual, ficando exposto à área de risco. A mudança desse entendimento encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. O acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Corte, segundo a qual o piloto que acompanha o abastecimento da aeronave tem direito ao adicional de periculosidade. Julgados. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido"(RR-21118-81.2014.5.04.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2019).

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. SEGURO DESEMPREGO. Não se divisa ofensa ao art. 884 do CC, pois o Regional foi expresso ao consignar que não foram consideradas, no cálculo do seguro desemprego, as parcelas salariais reconhecidas judicialmente, decorrendo daí o prejuízo do reclamante. 2. FGTS. Consignada pelo Regional a existência de condenação ao pagamento de verbas com natureza salarial (condenação principal), não há falar em ofensa ao art. 92 do CC, por ser devido o recolhimento do FGTS (verba acessória). Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA . NATUREZA INDENIZATÓRIA. Ao contrário do que entendeu o Regional, esta Corte consagra entendimento de que deve ser observado o teor da norma coletiva que instituiu a parcela denominada "compensação orgânica" e atribuiu natureza indenizatória à verba, razão pela qual não se cogita em reflexos dessa parcela. Recurso de revista conhecido e provido"(ARR-20218-28.2015.5.04.0021, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/06/2018).

"RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.467/2017. 1. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DE RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. PRECLUSÃO. O Tribunal Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula nº 285/TST e da Orientação Jurisprudencial nº 377/SBDI-1/TST, editou a Instrução Normativa nº 40/TST, que dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista pelo Tribunal Regional do Trabalho. Com efeito, o art. 1º da referida Instrução Normativa dispõe: "Art. 1º Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão" . O art. 3º, por sua vez, estabelece: "A presente instrução normativa vigerá a partir de sua publicação, exceto o art. 1º, que vigorará a partir de 15 de abril de 2016" . Na hipótese , o TRT de origem recebeu o recurso de revista interposto pela Reclamada apenas quanto ao tema "compensação orgânica", por divergência jurisprudencial, tendo denegado seguimento ao apelo no tocante ao tema "multa por embargos de declaração protelatórios". Assim, em razão da nova sistemática processual e da edição da Instrução Normativa nº 40/TST - já vigente quando da publicação da decisão do TRT que admitiu parcialmente o presente apelo -, cabia à Reclamada impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, o exame do cabimento do recurso de revista ater-se-á ao tema recebido pela Corte de origem. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema. 2. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. SALÁRIO COMPLESSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO . Esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de ser válida a norma coletiva que prevê o pagamento da parcela denominada "compensação orgânica", que compõe a remuneração fixa do aeronauta, correspondente a 20% (vinte por cento) de seu valor, não se havendo falar em salário complessivo, tampouco em natureza salarial da verba. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto "(RR-363-56.2016.5.12.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/05/2018

A sentença, no aspecto, não comporta reforma.

Nego provimento ao recurso ordinário do reclamante, no tópico.

5) LAVAGEM DO UNIFORME

Nestes termos a sentença:

"É incontroverso no presente caso o uso de uniforme pelo reclamante, todavia, não existe qualquer comprovante de despesas com higienização ou previsão legal ou normativa específica quanto à pretensão do autor.

Acrescento que a higiene é questão de saúde pública e necessidade de todo o cidadão, não havendo nem mesmo alegação na inicial de que o reclamante necessitasse utilizar produtos especiais e/ou diferenciados daqueles que aplicaria em qualquer vestimenta que fosse usar. Cito, ainda, a Súmula 98 deste TRT, que utilizo como razão de decidir."

O reclamante assevera que: "faz jus ao ressarcimento do tempo despendido para a lavagem do uniforme, bem como pagamento de indenização por tal tarefa. Assim, requer a condenação da Reclamada ao pagamento do tempo despendido para a lavagem, bem como o pagamento de indenização por tal tarefa."

Sem razão.

Este Regional consolidou entendimento no sentido de que a indenização pela lavagem de uniforme é devida na hipótese em que é necessário o uso de produtos e procedimentos diferenciados em relação à lavagem de roupas de uso comum (Súmula nº 98 do TRT4).

No caso, nenhuma prova foi apresentada pelo reclamante para demonstrar que, efetivamente, as roupas higienizadas em casa necessitavam ser lavadas em separado das demais roupas, exigindo a utilização de produtos e procedimentos diferenciados.

Prevalece, portanto, o reconhecimento de que o vestuário era lavado com produtos de limpeza usuais em máquina de lavar, o que não importa em custo adicional para sua higienização, não fazendo jus o reclamante à indenização pretendida, nos termos da Súmula nº 98 deste Regional.

Não havendo procedimento diferenciado para a lavagem, igualmente não há falar em pagamento de horas extras.

Nego provimento ao recurso.

Assinatura

ROGER BALLEJO VILLARINHO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR ROGER BALLEJO VILLARINHO (RELATOR)

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA