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10 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020215-47.2017.5.04.0201

RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. NÃO CONFIGURADO.

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Órgão Julgador
11ª Turma
Julgamento
21 de Fevereiro de 2020

Ementa

RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. NÃO CONFIGURADO.
O art. 62, II, da CLT estabelece que não são abrangidos pelo regime referente à duração do trabalho os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. Segundo o parágrafo único da referida norma, o regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). Em sendo regra de exceção, é imprescindível, para sua aplicação, que esteja caracterizado o efetivo desempenho de função de confiança pelo empregado, por meio da exteriorização, em suas atividades, de algum dos poderes inerentes à figura do empregador. E, por se tratar de exceção ao regime legal de duração do trabalho, o ônus de provar o enquadramento do trabalhador nessa regra é do empregador, conforme artigos 818, da CLT, e 373, inc. II, do CPC, porque a alegação se consubstancia em fato impeditivo do direito vindicado. Hipótese em que a prova oral não deixa nenhuma dúvida quanto à não configuração do cargo de gestão. RECURSO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. NÃO DEVIDO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROVISÓRIO. Estando suficientemente demonstrado nos autos que a transferência do reclamante foi definitiva, não é devido o adicional de transferência postulado. Aplicação do art. 469 da CLT. Sentença mantida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA, GRID SOLUTIONS TRANSMISSÃO DE ENERGIA LTDA. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, FRANCISCO ANELE NETO. Intime-se. Porto Alegre, 20 de fevereiro de 2020 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão