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10 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00201462720195040821 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Acórdão: 0020146-27.2019.5.04.0821 (ROT)
Redator: MARIA HELENA LISOT
Órgão julgador: 11ª Turma
Data: 21/02/2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020146-27.2019.5.04.0821 (ROT)
RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ALEGRETE
RECORRIDO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
RELATOR: MARIA HELENA LISOT

EMENTA

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. Embora o atual CPC permita a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, é necessário que esta comprove que sua condição financeira não lhe permite arcar com as despesas decorrentes do processo sem prejuízo de seu funcionamento ou administração, o que não é o caso dos autos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso ordinário do sindicato autor, por deserto.

Intime-se.

Porto Alegre, 20 de fevereiro de 2020 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença de parcial procedência (ID's. 3568993 e 262cfc1), o sindicato autor recorre ordinariamente.

Busca a reforma do julgado quanto à AJG e aos honorários sucumbenciais, (ID. 27a7d60).

Com contrarrazões da reclamada (ID. 88c6b3c), o processo eletrônico é disponibilizado a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

O sindicato autor não se conforma com o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Sustenta que demonstrou a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, como exige a Súmula 481 do STJ, ante a declaração anexa aos autos. Tece considerações sobre a situação de miserabilidade econômica enfrentada pelos sindicatos em razão da denominada reforma trabalhista. Sustenta que se trata de fato notório, independente de prova, nos termos do art. 374, I, do CPC. Colaciona jurisprudência. Invoca o princípio do acesso à justiça, previsto no art. , XXXV, da Constituição Federal. Requer a concessão da "assistência judiciária gratuita", com a absolvição dos ônus sucumbenciais.

Examino.

O Sindicato autor ajuizou "ação de cumprimento de norma coletiva com pedido de tutela provisória de urgência, e declaração de inconstitucionalidade formal e material por meio de controle difuso da medida provisória 873/2019", a fim de compelir a reclamada a realizar o desconto da "contribuição negocial", prevista em norma coletiva, da folha de pagamento de seus empregados, independentemente da anuência ou da filiação dos trabalhadores ao sindicado.

Logo, o Sindicato autor atua em nome próprio, buscando direito próprio (contribuições sindicais), não fazendo jus ao benefício da justiça gratuita fundada em alegada insuficiência econômica dos trabalhadores que representa. Ademais, o Sindicato autor não comprovou que não possui condições financeiras de arcar com os custos da ação, a tanto não se prestando mera declaração nesse sentido, conforme já explicitado em decisão anterior (ID. 8c23a64).

Ainda, no prazo concedido para comprovar a alegada insuficiência de recursos, o Sindicato autor anexou apenas uma certidão (ID. bcdeb95), expedida por contabilista, declarando que "esta entidade está passando por um momento de adequações financeiras para manter seu quadro funcional e serviços que presta aos comerciários, bem como de redução das despesas básicas de manutenção da entidade, sob pena de cancelamento de todos os serviços", o que não é hábil a demonstrar que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais.

Assim, entendo que o Sindicato autor não faz jus ao benefício da justiça gratuita, não conhecendo do seu recurso, por deserto.

Ressalto que, embora o recorrente não tenha de arcar com o recolhimento das custas processuais, pois atribuídas à reclamada (ID. 3568993 - Pág. 12), incumbia-lhe a realização do depósito recursal, ainda que o apelo verse exclusivamente sobre os honorários de sucumbência. A propósito, o art. 99, § 5º, do CPC estabelece expressamente que "o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade."

Não conheço do recurso ordinário do sindicato autor, por deserto.

Assinatura

MARIA HELENA LISOT

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT (RELATORA)

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA

JUÍZA CONVOCADA ENY ONDINA COSTA DA SILVA