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10 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00204794820195040701 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Acórdão: 0020479-48.2019.5.04.0701 (ROT)
Redator: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO
Órgão julgador: 9ª Turma
Data: 21/02/2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020479-48.2019.5.04.0701 (ROT)
RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES E CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS DE SANTA MARIA-RS E REGIAO
RECORRIDO: DUMMEL LOGISTICA EIRELI
RELATOR: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO REQUERENTE. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. MENSALIDADE SINDICAL. A contribuição assistencial atinge somente os associados ao sindicato da categoria, sob pena de ofensa ao princípio da liberdade de associação, consagrado nos artigos , inciso XX, e , inciso V, da Constituição Federal. Assim, não prevalece a norma coletiva que impõe a obrigatoriedade de seu pagamento aos não associados, sobretudo porque não participam do ajuste. Devido, por outro lado, o desconto em folha de pagamento das mensalidades sindicais dos empregados sindicalizados que autorizaram expressamente o desconto, por cumpridos os requisitos legais quanto a filiação e autorização expressa do empregado. Recurso parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário do Sindicato dos Trabalhadores e Condutores de Veículos Rodoviários de Santa Maria-RS e Região para determinar que a ré efetue integralmente o desconto em folha de pagamento da mensalidade social dos seus empregados sindicalizados, conforme rol e autorizações para desconto constantes nas Propostas de Sindicalização das fls. 182-8, e repasse o valor ao sindicato recorrente nos mesmos moldes praticados antes da edição da Medida Provisória nº 873/2019, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 em relação a cada empregado ao qual não procedido o desconto em folha, a ser revertida em favor do sindicato, limitada ao valor máximo de R$ 500,00 por empregado. Responsabilidade pelas custas, arbitradas em R$ 20,00, revertidas à requerida.

Intime-se.

Porto Alegre, 20 de fevereiro de 2020 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença de improcedência das fls. 192-201, o sindicato requerente interpõe recurso ordinário (fls. 212-6). Busca a reforma do decidido no que diz respeito à concessão do benefício de assistência judiciária gratuita e às contribuições/mensalidades sindicais.

Sem contrarrazões, os autos são remetidos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO REQUERENTE.

1. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

O sindicato requerente não se conforma com a sentença que não concedeu o benefício de justiça gratuita, sob o entendimento de que não foi demonstrada condição que não permita assumir despesas processuais (CLT, art. 790, § 4º). Sustenta que a presente ação foi distribuída como Ação Civil Pública, sendo à entidade sindical dispensadas das custas processuais na forma da lei, mas o julgador a quo determinou de ofício a alteração do cadastro da ação para considerá-la como ação de cumprimento, intimando às partes do deferimento da tutela de urgência pretendida, sob o fundamento do prejuízo irreparável ao Sindicato autor. Relata que na sentença foi revogada a tutela de urgência e indeferido o benefício da justiça gratuita. Reitera o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, tendo em vista a queda de arrecadação, fato notório e que está gerando sérios problemas financeiros à entidade sindical, sendo o recolhimento das custas processuais e pagamento dos honorários advocatícios nas ações civis públicas cabível somente em caso de condenação por litigância de má-fé. Postula a reforma da sentença, para que seja a presente ação considera como Ação Civil Pública, dispensando o autor do recolhimento das custas e depósito recursal ou, se mantida como ação de cumprimento, seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita.

A decisão prolatada pelo juízo a quo nas fls. 164-9, que converteu a presente ação de Ação Civil Pública em ação de cumprimento é adequada com a pretensão esposada pelo sindicato, que visa ao cumprimento de obrigação que entende devida em seu favor e vai de encontro às pretensões dos seus representados, não se tratando, portanto, de salvaguardar direitos coletivos. Nesse sentido já decidiu este Tribunal, consoante o aresto abaixo, o qual adoto como reforço às razões de decidir:

O Sindicato ajuizou a presente Ação Civil Pública para veicular a pretensão de cumprimento de obrigação de fazer que consiste no desconto das contribuições sindicais em face de todos os empregados da empresa ré, sem exigência de autorização individual.

Nos termos do art. 1º da Lei nº 7.347/1985, a Ação Civil Pública consiste em instrumento voltado à tutela do meio ambiente; do consumidor; de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; da ordem econômica; da ordem urbanística, da honra e da dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos; do patrimônio público e social; e, finalmente, de interesses difusos e coletivos.

Ocorre que a ação proposta pelo Sindicato requerente tem por objetivo a tutela de interesse pecuniário próprio, em nome próprio, que não se confunde com a tutela dos interesses dos trabalhadores que integram a categoria profissional, os quais teriam que arcar, ao final, e de forma compulsória, com o pagamento dos valores que a entidade sindical pretende ver descontados.

Nesse contexto - que deve levar em conta que a pretensão do autor colide com o interesse de parcela dos seus representados, contrários ao pagamento compulsório das contribuições sindicais objeto da demanda -, não é possível falar em tutela de interesses coletivos lato sensu, razão pela qual a via instrumental eleita pelo sindicato recorrente - Ação Civil Pública - se apresenta manifestamente inadequada. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020290-89.2018.5.04.0512 ROT, em 08/08/2019, Desembargador Roger Ballejo Villarinho)

Quanto ao benefício da justiça gratuita, considerando que o sindicato autor não demanda na condição de substituto processual, mas, sim, em busca de direitos de sua titularidade, quais sejam, as contribuições sindicais e assistenciais não repassadas, deve ser observada a previsão do art. 98, do CPC:

"A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

Esclareço que esta Turma Julgadora tem decidido que a concessão do benefício para a pessoa jurídica dependente de prova quanto à insuficiência de recursos. Esse é o entendimento consolidado no item II da Súmula 463 do TST, a qual transcrevo:

"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO

I - (...)

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". (TRT da 4ª Região, 9ª Turma, 0020689-21.2017.5.04.0782 ROT, em 29/03/2019, Desembargador João Batista de Matos Danda)

Portanto, tendo em vista que não há nos autos comprovação de hipossuficiência do sindicato autor, havendo mera declaração neste sentido juntamente com a petição inicial (fl. 9), sem qualquer demonstração contábil do seu estado de insuficiência de recursos para demandar em juízo, sem prejuízo da realização do seu objeto social.

Verifico, ademais, que o valor determinado para as custas processuais não pode ser considerado como abusivo e foi devidamente recolhido pelo recorrente, estando o preparo recursal regularmente efetuado.

Mantenho, pois a decisão da origem, que converteu a ação em Ação de Cumprimento e denegou a concessão do benefício da justiça gratuita.

Provimento negado.

2. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. MENSALIDADE SINDICAL.

A julgadora da origem julgou improcedente a pretensão do requerente, assim consignando em sua decisão (fls. 199-200):

Por fim, por meio do Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional No 43, DE 2019 o Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução no 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória no 873, de 1o de março de 2019, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de junho do corrente ano. Portanto, a Medida Provisória 873/2019 teve seu prazo de validade expirado, pois não foi votada pelas duas Casas do Congresso Nacional. Assim, perdeu o objeto a questão do pagamento por meio de boleto bancário, retomando-se os descontos em folha.

Pelos fundamentos supra, julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada a efetuar o desconto das contribuições/mensalidades sindicais nos termos das cláusulas mantidas há mais de vinte anos nas normas coletivas, cuja cobrança tenha sido autorizada em assembleia da categoria, por ser inerente ao novo regime das contribuições sindicais, trazido pela Lei A Lei nº 13.467/2017 a autorização prévia e expressa do sujeito passivo da cobrança.

Ou seja, ainda que o juízo tenha entendido pela validade da cobrança das contribuições/mensalidades sindicais via desconto em folha de pagamento, julgou improcedente a ação, ao fundamento de que as contribuições postuladas foram autorizadas apenas em assembleia da categoria profissional, em afronta ao regime das contribuições sindicais, trazido pela Lei no 13.467/2017, que exige a autorização prévia e expressa do sujeito passivo da cobrança.

O requerente não se conforma. Argumenta que:

A presente ação foi ajuizada na vigência da MP 873/2019, a qual determinou que os recolhimentos das mensalidades e contribuições assistenciais fossem feitos por meio de boleto bancário.

Os pedidos do Sindicato-recorrente foram feitos de forma separada, para exigir o cumprimento da obrigação em relação aos sócios, e em relação aos representados por força da convenção coletiva.

A improcedência da ação foi é incabível, porquanto, as mensalidades dos sócios devem ser recolhidas nos termos do art. 462 da CLT, já que previstas na convenção coletiva, sendo autorizadas pelos sócios, cujas fichas de associação foram devidamente juntadas aos autos, portanto, essa fonte de custeio é legal, e de ordem obrigatória ao empregador, cuja inconstitucionalidade da MP 873/2019 foi declarada incidentalmente pelo juízo ao deferir à tutela de urgência, não tendo sentido algum a revogação da tutela de urgência nesse aspecto, razão pela qual deverá ser reformada à decisão para declarar a procedência do pedido para ratificar à tutela de urgência, e confirmá-la no mérito, para determinar à recorrida que efetue o recolhimento das mensalidades dos sócios, eis que autorizadas, bem como ao recolhimento das contribuições assistenciais, nos termos da convenção coletiva.

Decido.

Conforme ressalta o sindicato recorrente, há duas pretensões diversas, a contribuição assistencial a ser descontada dos não associados por força do disposto nas normas coletivas da categoria profissional, conforme a cláusula trigésima nona transcrita na fl. 4 da petição inicial, e o desconto em folha das mensalidades sindicais dos associados, estas autorizadas expressamente nas fichas de filiação ao sindicato (petição inicial, fls. 04-5).

Tanto a contribuição assistencial quanto a mensalidade sindical estão previstas nas normas coletivas da categoria profissional, conforme se observa, por exemplo na cláusula 39ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019 (fl. 162):

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL MENSAL

A contribuição assistencial fixada pela assembleia geral para desconto mensal dos empregados, sócios ou não do Sindicato Profissional, será descontada em folha de pagamento o correspondente aos mesmos valores fixados para mensalidade sindical, devendo o montante ser colocado à disposição do referido Sindicato num prazo de 05 (cinco) dias úteis após o desconto.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas deverão encaminhar ao Sindicato Conveniente, por fax, e-mail ou via correio o comprovante de recolhimento dos valores estipulados no caput, bem como lista de funcionários no prazo de 05 (cinco) dias a partir do desconto.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os trabalhadores que não concordarem com os referidos descontos, deverão manifestar-se individualmente e por escrito, perante a entidade sindical, no prazo de quinze dias a partir do primeiro salário reajustado por força da presente convenção coletiva. Para os trabalhadores admitidos após a presente convenção coletiva, o prazo de quinze dias será contado a partir do recebimento do primeiro salário subsequente a admissão, independente do desconto, conforme termo de ajuste de conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho. A entidade sindical disponibiliza formulário para exercício do direito de oposição.

PARÁGRAFO TERCEIRO: As empresas ficarão obrigadas a processar os descontos, mesmo após o término do período de vigência desta Convenção, até que seja celebrado novo instrumento normativo.

PARÁGRAFO QUARTO: Os trabalhadores que são sócios da entidade sindical terão descontado de seus salários somente os valores decorrentes da mensalidade sindical, restando isentos dos valores devidos a título de contribuição assistencial. (grifei).

Inicialmente, tendo em vista as várias modalidades de contribuições dos trabalhadores em prol dos seus sindicatos de classe, convém estabelecer os limites do postulado pelo requerente na presente ação de cumprimento. Verifico que, na espécie, o autor pleiteia a manutenção dos descontos em folha de pagamento das mensalidades sindicais dos empregados sindicalizados que autorizaram expressamente o desconto, e da contribuição assistencial criada por meio de norma coletiva. Saliento que não há pretensão relativa à contribuição sindical de que trata o art. 579 da CLT.

Isso posto, ressalto que não se exige que os pagamentos efetuados à entidade de classe sejam exclusivamente por intermédio de boleto bancário, porquanto, na linha do dito na sentença, não impugnada no aspecto, "a Medida Provisória 873/2019 teve seu prazo de validade expirado, pois não foi votada pelas duas Casas do Congresso Nacional. Assim, perdeu o objeto a questão do pagamento por meio de boleto bancário, retomando-se os descontos em folha.".

Nesse contexto, em relação à mensalidade sindical, assiste razão ao autor. Constam dos autos fichas assinadas por empregados sindicalizados que autorizaram expressamente o desconto em folha de pagamento de contribuições devidas ao sindicato (fls. 182-8).

Esclareço que, de qualquer sorte, a Medida Provisória antes mencionada facultava ao Sindicato exigir dos filiados a mensalidade sindical.

Portanto, no aspecto, a empregadora deve efetuar os descontos das mensalidades dos empregados sindicalizados e repassá-los à entidade sindical.

A situação é diversa no tocante à contribuição assistencial.

Uma vez encerrada a vigência da Medida Provisória 873/2019, permanece vigente o art. 545 da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/2017:

Art. 545. Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados.

Sublinho que, mesmo antes da chamada reforma trabalhista, o posicionamento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE nº 1.018.459/PR, em julgamento proferido sob a sistemática da repercussão geral, originou a Tese nº 935, "in verbis":

É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados.

Nesse sentido, a seguinte decisão proferida por este Colegiado:

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 86 DESTA CORTE. OVERRULING. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no ARE n.º 1018459/PR, fixou tese jurídica no tema n.º 935, de repercussão geral, na qual declarou a inconstitucionalidade da instituição, por acordo, convenção coletiva, ou sentença normativa, de contribuições que sejam impostas indistintamente a todos os empregados integrantes de uma determinada categoria, inclusive àqueles que não sejam sindicalizados. Diante da manifestação do Pretório Excelso, bem como tendo em consideração o efeito vinculante que é próprio dos recursos extraordinários em que reconhecida a repercussão geral, é caso de afastar a interpretação antes dada por esta Corte aos artigos 513, alínea e, da CLT, e 8.º, inciso IV, da CF/1998, constante na Súmula n.º 86, e adotar a compreensão esposada no ARE n.º 1018459/PR, pela técnica da superação de precedente sumulado, denominada overruling. (TRT da 4ª Região, 9ª Turma, 0021351-60.2016.5.04.0251 RO, em 28/02/2018, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda)

Tal posicionamento visa a garantir o princípio da liberdade de associação, consagrado nos artigos , inciso XX, e , inciso V, da Constituição Federal. Assim, ainda que presente cláusula possibilitando a oposição ao desconto, não prevalece a norma coletiva que impõe a obrigatoriedade de pagamento aos não associados, sobretudo porque não participam do ajuste. Vale enfatizar que o parágrafo 4º da cláusula normativa supratranscrita veda expressamente a cobrança concomitante da mensalidade sindical e da contribuição assistencial. Assim, no caso concreto, a contribuição em comento não pode ser descontada nem mesmo dos sindicalizados.

Em suma, não há falar na obrigatoriedade da ré em proceder ao recolhimento das contribuições assistenciais previstas normativamente.

Assim, dou parcial provimento ao recurso ordinário do Sindicato dos Trabalhadores e Condutores de Veículos Rodoviários de Santa Maria-RS e Região para determinar que a ré, Dummel Logística Eireli, efetue integralmente o desconto em folha de pagamento da mensalidade social dos seus empregados sindicalizados, conforme rol e autorizações para desconto constantes nas Propostas de Sindicalização das fls. 182-8, e repasse o valor ao sindicato recorrente nos mesmos moldes praticados antes da edição da Medida Provisória nº 873/2019, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 em relação a cada empregado ao qual não procedido o desconto em folha, a ser revertida em favor do sindicato autor, limitada ao valor máximo de R$ 500,00 por empregado.

3. CUSTAS PROCESSUAIS. Em face da reforma da sentença de improcedência, fixo o valor da condenação em R$ 1.000,00, e reverto a responsabilidade pelas custas processuais, arbitradas em R$ 20,00, à ré.

4. PREQUESTIONAMENTO

Os argumentos, dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes, sobretudo aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, foram enfrentados e prequestionados, em respeito à previsão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e ao entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I do TST e na Súmula nº 297 do TST.

Assinatura

MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO (RELATORA)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA