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10 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00217644420175040023 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Acórdão: 0021764-44.2017.5.04.0023 (ROT)
Redator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA
Órgão julgador: 5ª Turma
Data: 20/02/2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0021764-44.2017.5.04.0023 (ROT)
RECORRENTE: ELIANE RODRIGUES CASCAES
RECORRIDO: BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. - AGENCIA DE FOMENTO/RS
RELATOR: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Hipótese em que o acórdão embargado contém omissão passível de ser sanada por meio dos embargos de declaração. Efeito modificativo que se concede.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, negar provimento aos embargos de declaração opostos pela reclamada. Por unanimidade de votos, dar provimento aos embargos de declaração opostos pela reclamante para sanar a omissão apontada e, conferindo efeito modificativo ao julgado, condenar a reclamada ao pagamento de reflexos sobre as diferenças salariais decorrentes da redução e da posterior supressão da parcela "adicional de ordenado" em anuênios, horas extras, gratificação de função e adicional de dedicação integral. Valor da condenação e das custas que se mantém para efeitos legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 18 de fevereiro de 2020 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

As partes opõem embargos de declaração em face do acórdão ID. 52dd2f5.

A reclamante aponta omissão no julgado com relação aos reflexos das diferenças salariais deferidas (ID. a609276).

A reclamada, para fins de prequestionamento, sustenta que o acórdão é omisso por não apreciar todas as teses específicas defendidas para que o pedido de diferenças salariais fosse indeferido (ID. 3139672).

Regularmente processados, vêm a julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. OMISSÃO. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS

A reclamante sustenta haver omissão no acórdão no que tange aos reflexos das diferenças salariais decorrentes da redução e da posterior supressão da parcela "adicional de ordenado" em anuênios, horas extras, gratificação de função e adicional de dedicação integral.

Efetivamente o acórdão embargado comporta a adequação requerida pela reclamante, uma vez que se mostra omisso com relação aos reflexos das diferenças salariais deferidas nas parcelas gratificações semestrais, anuênio, horas extras, gratificação de função, e adicional de dedicação integral, postulados na petição inicial.

Em se tratando de parcelas cuja apuração tem por base o salário do empregado, conforme se extrai dos termos da defesa (ID. 2c1cd53 - Pág. 32), são devidos os reflexos vindicados.

Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração opostos pela reclamante para sanar a omissão apontada e, conferindo efeito modificativo ao julgado, condenar a reclamada ao pagamento de reflexos sobre as diferenças salariais decorrentes da redução e da posterior supressão da parcela "adicional de ordenado" em anuênios, horas extras, gratificação de função e adicional de dedicação integral.

2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO II DA SÚMULA 51 DO TST

A reclamada argui omissão no acórdão pelo não enfrentamento da tese apresentada em contestação, e adotada pelo juízo de origem, de que a reclamante optou por integrar quadro de carreira cuja composição remuneratória era diversa daquela do quadro a que anteriormente pertencia. Sustenta que a opção da reclamante importa incidência do inciso II da Súmula 51 do TST, e a impossibilidade de conglobamento de vantagens de dois quadros distintos, quais sejam, salário base de um dos quadros, e a comissão fixa e o ADI do outro, acrescentando que não ocorreu a redução nominal de salário/remuneração. Assevera que o acórdão embargado viola os artigos , VI, da Constituição, 10 e 468, da CLT, 489, § 1º, incisos III e VI, e 492 do NCPC.

Registro que a rigor do art. 1022 do CPC e do artigo 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis quando se verificar no julgado omissão, obscuridade ou contradição. Com efeito, os embargos de declaração servem para provocar a complementação ou aperfeiçoamento formal de uma decisão jurisdicional sob algum aspecto obrigatório, trazido no curso do processo, no momento e pela forma adequada, e que não tenha sido objeto de deliberação explícita do Juízo.

A teor da Súmula nº 297 do TST, o prequestionamento é essencial e desafia embargos de declaração quando houver omissão de questão sobre a qual a Turma Julgadora estava obrigada a se manifestar e não o fez.

A decisão embargada dispõe que:

Evidenciada está, portanto, a alteração contratual prejudicial à reclamante, tendo em vista a redução da parcela salarial Adicional de Ordenado, em afronta ao disposto no art. , VI, da CF, assim como ao art. 468 da CLT, sendo nula de pleno direito a alteração contratual, embora devidamente firmada pela reclamante (ID 4a63403), em 1992, quando da incorporação da reclamada pelo BANRISUL.

Como se vê, a decisão torna nula a alteração contratual a despeito da opção firmada pela reclamante, e tem por fundamento o desdobramento do salário da reclamante em parcelas denominadas ordenado e adicional de ordenado, tendo a reclamada compensado esta parcela por outra denominada comissão fixa, situação não admissível em face da diferença de natureza salarial.

No que tange à ausência de redução nominal dos valores recebidos pela reclamante, o acórdão embargado considerou o que restara expresso na sentença recorrida, acerca da incontrovérsia da situação de redução paulatina da relação percentual entre ordenado e adicional de ordenado, até que esta deixou de ser paga à reclamante.

No caso, o acórdão contempla a análise da matéria embargada, não se verificando o vício apontado. O exame dos embargos opostos indica, em verdade, a intenção da reclamada em reexaminar o mérito da questão, já que a decisão embargada modificou a decisão de origem, contrariando a tese defensiva apresentada. Tal objetivo, no entanto, não se coaduna com o restrito campo de manejo dos embargos de declaração, devendo a parte buscar a reforma da decisão pelo meio adequado.

Nego provimento.

Assinatura

CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA (RELATOR)

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER