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24 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Turma
Julgamento
19 de Fevereiro de 2020
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020261-81.2018.5.04.0401 (RORSum)
Redator: CLEUSA REGINA HALFEN
Órgão julgador: 10ª Turma
Data: 19/02/2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020261-81.2018.5.04.0401 (ROT)
RECORRENTE: DAVIDE ALVES DA SILVA
RECORRIDO: GABRIELA ANTUNES CAVALIN, MARIA JANETE AMARANTE DA SILVA, LUIS ANTONIO CAVALIN
RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN

EMENTA

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO, para conceder-lhe o benefício da Justiça gratuita; para cassar a declaração de existência de vínculo de emprego entre a reclamante Gabriela e o reclamado, no período de 5º.01.2018 a 24.02.2018; para absolver o reclamado da obrigação de anotar a CTPS da menor; para cassar a declaração de existência de vínculo de emprego entre a reclamante Gabriela Antunes Cavalin e o reclamado, no período de 5º.01.2018 a 24.02.2018; para absolvê-lo da obrigação de anotar a CTPS da menor; e para converter a condenação ao pagamento de diferenças salariais, férias vencidas e proporcionais, 13º salário proporcional, FGTS, descansos semanais remunerados e multa do art. 477, § 8º, da CLT, referentes ao período de 5º.01.2018 a 24.02.2018, em condenação ao pagamento de indenização pelo valor correspondente às referidas parcelas; tudo a ser apurado na liquidação; mantendo a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, nos demais tópicos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, in fine, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957/2000. São mantidos os valores arbitrados à condenação e das custas, para os efeitos legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 12 de fevereiro de 2020 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO

I - PRELIMINARMENTE

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

O recurso ordinário é tempestivo (notificação no Id 4874513 e recurso no Id 1bc588b) e a representação, regular (procuração no Id e052385). As custas e o depósito recursal não estão recolhidos, havendo requerimento no apelo de concessão do benefício da Justiça gratuita à recorrente. Não são noticiados fatos impeditivos ao direito de recorrer. Portanto, estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso. As contrarrazões também são tempestivas (notificação no Id 56f5658 e contrarrazões no Id 1307ddd) e contam com regular representação nos autos (procuração no Id cc7d544).

II - MÉRITO

1. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMADO. PESSOA NATURAL

O reclamado pleiteia lhe seja concedido o benefício da Justiça gratuita, alegando que é pessoa pobre nos termos da lei, não tendo condições de arcar com as custas processuais e o depósito recursal, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Analisa-se.

No caso dos autos, adota-se o entendimento preconizado pela Súmula nº 463 do TST, verbis:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

[...]

Além disso, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural é prevista no art. 99, § 3º, do CPC, frisando-se que consta dos autos a declaração de insuficiência econômica do reclamado (Id 97eb843), a qual não é infirmada por prova em contrário. Portanto, é atendido o requisito legal para a concessão do benefício requerido pelo reclamado, impondo-se a reforma da sentença.

Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário do reclamado, para conceder-lhe o benefício da Justiça gratuita.

2. VÍNCULO DE EMPREGO

Insurge-se o reclamado Davide Alves da Silva contra a sentença que reconhece a existência de vínculo empregatício entre ele e os reclamantes e o condena ao pagamento das seguintes parcelas: diferenças salariais, correspondentes aos salários de janeiro e fevereiro de 2018, deduzidos os valores pagos durante o contrato; férias vencidas e proporcionais (2/12), acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional (2/12), deduzido o valor pago por ocasião da mudança dos autores; FGTS sobre os respectivos contratos; descansos semanais remunerados durante todo o contrato, correspondente a 1/6 do salário arbitrado; e multa do art. 477, § 8º, da CLT. Alega que é pessoa humilde e que não tem capacidade financeira para contratar empregados. Afirma que, inicialmente, cedeu moradia e alimentação aos reclamantes (pai, mãe e filha) e que, após a insistência da família por trabalho, acordaram uma parceria agrícola em que o autor Luis ajudaria na colheita de brócolis. Esclarece que as funções exercidas pelo referido reclamante consistiam em regar a plantação e colher brócolis, sendo que a primeira atribuição se limitava à abertura dos registros da irrigação mecânica, uma vez por dia, durante cerca de 1 hora. Quanto à colheita de brócolis, diz terem ajustado o pagamento de R$ 1,00 (um real), por dúzia colhida, informando que o total de dúzias colhidas era de aproximadamente 500 (quinhentas) e que o trabalho do reclamante era cumprido das 7h às 10h, em três dias da semana. Pondera que a relação de parceria agrícola é regida pelo Estatuto da Terra e pelo Código Civil, também invocando o art. 3º da CLT e ressaltando que os reclamantes não se enquadram nos requisitos legais de empregados. Apresenta jurisprudência sobre a matéria e cita o art. 818, I, da CLT, advogando que o ônus de provar a relação de emprego é dos reclamantes. Busca a reforma da sentença, com o consequente indeferimento dos pedidos da petição inicial. Analisa-se.

Transcrevem-se a seguir os fundamentos da sentença, verbis:

[...]

Inicialmente, observo que o reclamado admite apenas a prestação de serviços pelo reclamante Luis Antonio Cavalin, refutando tenha havido trabalho pelas autoras Maria Janete Amarante da Silva e Gabriela Antunes Cavalin (respectivamente, companheira e filha do demandante Luis): '(...) o reclamante Luís colhia brócolis; que as reclamantes Maria e Gabriela não prestavam serviços; que tem uma casa na propriedade que foi construída em função de uma parceria para plantar morangos, que não deu certo; que esta casa estava desocupada; que pagava R$ 1,00 a dúzia 'para eles cortarem o brócoli'; que, no total, foram uns R$ 2.400,00; que o pagamento era feito todas as semanas; que na saída o depoente pagou R$ 500,00 (para a família) para propiciar a mudança'.

Não obstante o réu sustente que as reclamantes Maria Janete e Gabriela não lhe prestaram serviços, em seu depoimento pessoal o reclamado diz que 'pagava R$ 1,00 a dúzia para eles cortarem o brócoli' (destaquei), o que evidencia que não apenas o autor, mas a família como um todo, é que trabalhava no local em benefício do demandado.

Saliento que os relatos das testemunhas ouvidas não foram categóricos em negar que as autoras laboravam na propriedade rural. Nesse sentido, disse por exemplo a testemunha Romeu: '(...) quando o depoente passava na estrada, próximo da propriedade, no período da tarde, os reclamantes estavam ao redor da casa, não reparando o que estavam fazendo'. A segunda testemunha ouvida, Vilmar, que também foi trazida a convite do réu, afirmou que apenas 'às vezes foi até a casa do reclamado para conversar', de modo que, apesar de referir que 'não conhecia o reclamante Luís, apenas enxergou ele na lavoura'. Porém, o seu relato não serve de evidência de que as coautoras não laboravam na propriedade do reclamado.

Dessa forma, reputo demonstrado, ante a confissão do réu de que pagava aos autores para realizarem a colheita, e não apenas ao reclamante Luis, que houve prestação de serviços por todos os demandantes ao reclamado.

A configuração do vínculo empregatício pressupõe a existência dos elementos fático-jurídicos elencados nos arts. 2º e 3º da CLT, ou seja, trabalho prestado a empregador de forma pessoal, onerosa, não-eventual e subordinada.

Tendo-se comprovada a prestação de serviços, incumbia ao réu o ônus de provar as alegações expostas na defesa, nos termos do art. 818, II, da CLT, bem como a afastar a configuração dos elementos relativos ao vínculo empregatício.

No caso, a tese do réu se alicerça no argumento de que houve uma 'parceria agrícola'. Portanto, cabia-lhe demonstrar que ambas as partes do polo contratual dividiam as tarefas, os riscos e o lucro do empreendimento, num vínculo de cunho societário, e não laboral. [...]

Na situação ora analisada, não reputo comprovada a situação de vínculo de natureza societária que caracterizaria a parceria rural, tal como esclarecido no excerto acima exposto. Inexiste qualquer evidencia documental nesse sentido e, além disso, o próprio depoimento pessoal do reclamado demonstra que havia remuneração pelo trabalho, e não repartição de lucros (ou prejuízos) pela colheita.

[...] (Grifa-se.)

Em razão do princípio da primazia da realidade, o contrato de trabalho não depende da vontade das partes para se aperfeiçoar, pois a intenção dos contratantes não se reveste de força vinculante para a determinação da natureza jurídica da relação jurídica formada. De acordo com a obra clássica de autoria do jurista Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena, intitulada Relação de Emprego - Estrutura Legal e Supostos (2ª ed.rev. atual. e aum. - São Paulo: LTr, 1999), a relação de emprego independe da vontade ou da interpretação negocial do prestador ou do credor do serviço, mas depende do conjunto de atos fatos por eles continuadamente desenvolvidos em razão daquela prestação. Assim, pois, ela terá em seus polos, dois sujeitos que responderão pelas obrigações dela decorrentes, em posições obrigacionais que se alternam, ora prestando, ora contraprestando. O art. 2º da CLT traz o conceito de empregador, como sendo a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços, cuja definição, embora se sujeite a algumas críticas, são superadas pela doutrina.

Já o art. 3º da CLT explicita os pressupostos do contrato de trabalho, como sendo a prestação de serviço pessoal, subordinado, não eventual e mediante o pagamento de salários. Sendo assim, para que seja reconhecida a relação de emprego, é necessário que haja a prestação de serviço de uma pessoa (física) a outra (física ou jurídica), de forma não eventual, subordinada e mediante remuneração, ou seja, para a relação jurídica configurar-se como de emprego deve de ser intuito personae; de caráter não eventual (sem que se indague sobre seu tempo de duração ou até mesmo se o serviço foi prestado de forma contínua ou não); com subordinação e mediante contraprestação (cuja ausência, por si só, não afasta a caracterização da natureza empregatícia do vínculo, constituindo, tão somente, possível débito do tomador que não tenha satisfeito o pagamento do serviço prestado).

Por seu turno, a Lei nº 5.889/1973 estabelece os requisitos para caracterização da relação de emprego rural, dispondo, no seu art. , que:

Empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário.

O art. 3º da mesma Lei, conceituando o empregador rural, dispõe o seguinte:

Considera-se empregador, rural, para os efeitos desta Lei, a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agro-econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados.

Na contestação (Id cd255c0), o reclamado sustenta que os reclamantes lhe procuraram, suplicando por trabalho, logo após as festas de final de ano [...] sob a alegação de que estariam sem recursos e sem lugar para moradia, em estado de miséria, passando fome e portando apenas bens pessoais. Diz ter tomado uma legítima atitude de humanidade ao lhes ceder moradia e alimentação por breve período [...] até conseguirem empregos na cidade. Refere ter levado, alguma vezes, o reclamante Luis para Caxias do Sul, a fim de que procurasse emprego, porém, não obtiveram êxito. Depois disso, atendeu às súplicas dos autores por trabalho, por ser pessoa religiosa e seguidora dos costumes cristãos, estabelecendo com eles parceria agrícola, por meio da qual o patriarca dos reclamantes poderia ajudar na produção e colheita de cerca de 1,5 hectare do cultivo de brócolis. Frisa, ainda, que apenas o reclamante Luis desempenhava as atividades da parceria, não havendo serviço em sua propriedade para as reclamantes, e que a aludida parceria perdurou por cerca de 5 semanas. No seu depoimento pessoal, o reclamado renova a alegação de que as reclamantes Maria e Gabriela não prestavam serviços, porém, em seguida, confessa que pagava R$ 1,00 a dúzia 'para eles cortarem o brócoli' e que na saída o depoente pagou R$ 500,00 (para a família) para propiciar a mudança [...] (ata de audiência, Id 06d3c74 - Pág. 2). (Grifa-se.) Diante disso, também conclui-se que o reclamado admite a prestação de serviço por parte de todos os reclamantes, invertendo-se o ônus da prova, que passa a ser do reclamado, a ele incumbindo o encargo processual de demonstrar a alegada parceria agrícola. Nesse sentido, é o entendimento deste Regional, consoante as ementas de acórdãos abaixo reproduzidas:

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DENTISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFISSÃO FICTA

. Tratando-se de reconhecimento de vínculo de emprego, competia à ré, uma vez admitida a prestação de serviços, comprovar o fato alegado na defesa, qual seja, o caráter autônomo do trabalho prestado pela reclamante em seu favor. Restando confessa e não havendo qualquer outro meio de prova a infirmar a presunção de que a autora prestou serviços com pessoalidade, não eventualidade, subordinação e mediante salário, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu o vínculo de emprego. Provimento negado.

(TRT da 4ª Região, 10ª Turma, 0020156-68.2017.5.04.0101 RO, em 26/10/2018, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo)

VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Admitida a prestação de serviços, incumbe à reclamada o ônus de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, nos termos do arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. Sentença mantida. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0021513-60.2016.5.04.0411 RO, em 27/08/2018, Desembargador Marcos Fagundes Salomão)

A propósito da a parceria agrícola, dito contrato é regido pelo Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964), com a redação dada pela Lei nº 11.443/2007, cujo art. 96, § 1º, prescreve o seguinte:

Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes dele, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e/ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e/ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias-primas de origem animal, mediante partilha, isolada ou cumulativamente, dos seguintes riscos:

I - caso fortuito e de força maior do empreendimento rural;

II - dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais estabelecidos no inciso VI do caput deste artigo;

III - variações de preço dos frutos obtidos na exploração do empreendimento rural. (Grifa-se.)

O diploma legal em questão ainda elenca os princípios que devem ser observados no contrato de parceria, verbis:

[...]

Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:

I - o prazo dos contratos de parceria, desde que não convencionados pelas partes, será no mínimo de três anos, assegurado ao parceiro o direito à conclusão da colheita, pendente, observada a norma constante do inciso I, do artigo 95;

II - expirado o prazo, se o proprietário não quiser explorar diretamente a terra por conta própria, o parceiro em igualdade de condições com estranhos, terá preferência para firmar novo contrato de parceria;

III - as despesas com o tratamento e criação dos animais, não havendo acordo em contrário, correrão por conta do parceiro tratador e criador;

IV - o proprietário assegurará ao parceiro que residir no imóvel rural, e para atender ao uso exclusivo da família deste, casa de moradia higiênica e área suficiente para horta e criação de animais de pequeno porte;

V - no Regulamento desta Lei, serão complementadas, conforme o caso, as seguintes condições, que constarão, obrigatoriamente, dos contratos de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial ou extrativa: a) quota-limite do proprietário na participação dos frutos, segundo a natureza de atividade agropecuária e facilidades oferecidas ao parceiro; b) prazos mínimos de duração e os limites de vigência segundo os vários tipos de atividade agrícola; c) bases para as renovações convencionadas; d) formas de extinção ou rescisão; e) direitos e obrigações quanto às indenizações por benfeitorias levantadas com consentimento do proprietário e aos danos substanciais causados pelo parceiro, por práticas predatórias na área de exploração ou nas benfeitorias, nos equipamentos, ferramentas e implementos agrícolas a ele cedidos; f) direito e oportunidade de dispor sobre os frutos repartidos;

VI - na participação dos frutos da parceria, a quota do proprietário não poderá ser superior a: a) 20% (vinte por cento), quando concorrer apenas com a terra nua; b) 25% (vinte e cinco por cento), quando concorrer com a terra preparada; c) 30% (trinta por cento), quando concorrer com a terra preparada e moradia; d) 40% (quarenta por cento), caso concorra com o conjunto básico de benfeitorias, constituído especialmente de casa de moradia, galpões, banheiro para gado, cercas, valas ou currais, conforme o caso; e) 50% (cinqüenta por cento), caso concorra com a terra preparada e o conjunto básico de benfeitorias enumeradas na alínea d deste inciso e mais o fornecimento de máquinas e implementos agrícolas, para atender aos tratos culturais, bem como as sementes e animais de tração, e, no caso de parceria pecuária, com animais de cria em proporção superior a 50% (cinqüenta por cento) do número total de cabeças objeto de parceria; f) 75% (setenta e cinco por cento), nas zonas de pecuária ultra-extensiva em que forem os animais de cria em proporção superior a 25% (vinte e cinco por cento) do rebanho e onde se adotarem a meação do leite e a comissão mínima de 5% (cinco por cento) por animal vendido; g) nos casos não previstos nas alíneas anteriores, a quota adicional do proprietário será fixada com base em percentagem máxima de dez por cento do valor das benfeitorias ou dos bens postos à disposição do parceiro;

[...] (Grifa-se.)

Além disso, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 59.566/1966, o contrato de parceria pode ser firmado por escrito ou verbalmente, presumindo-se ajustadas, neste último caso, as cláusulas obrigatórias estabelecidas no art. 13 do Decreto, verbis:

Art 11. Os contratos de arrendamento e de parceria poderão ser escritos ou verbais. Nos contratos verbais presume-se como ajustadas as cláusulas obrigatórias estabelecidas no art. 13 dêste Regulamento.

[...]

Art 13. Nos contratos agrários, qualquer que seja a sua forma, contarão obrigatoriamente, clausulas que assegurem a conservação dos recursos naturais e a proteção social e econômica dos arrenda t ários e dos parceiros-outorgados a saber (Art. 13, incisos III e V da Lei nº 4.947-66);

I - Proibição de renúncia dos direitos ou vantagens estabelecidas em Leis ou Regulamentos, por parte dos arredentários e parceiros-outorgados (art. 13, inciso IV da Lei número 4.947-66);

II - Observância das seguintes normas, visando a conservação dos recursos naturais:

a) prazos mínimos, na forma da alínea 'b', do inciso XI, do art. 95 e da alínea 'b', do inciso V, do art. 96 do Estatuto da Terra:

- de 3 (três), anos nos casos de arrendamento em que ocorra atividade de exploração de lavoura temporária e ou de pecuária de pequeno e médio porte; ou em todos os casos de parceria;

- de 5 (cinco), anos nos casos de arrendamento em que ocorra atividade de exploração de lavoura permanente e ou de pecuária de grande porte para cria, recria, engorda ou extração de matérias primas de origem animal;

- de 7 (sete), anos nos casos em que ocorra atividade de exploração florestal;

b) observância, quando couberem, das normas estabelecidas pela Lei número 4.771, de 15 de setembro de 1965, Código Florestal, e de seu Regulamento constante do Decreto 58.016 de 18 de março de 1966;

c) observância de práticas agrícolas admitidas para os vários tipos de exportação intensiva e extensiva para as diversas zonas típicas do país, fixados nos Decretos número 55.891, de 31 de março de 1965 e 56.792 de 26 de agôsto de 1965.

III - Fixação, em quantia certa, do preço do arrendamento, a ser pago em dinheiro ou no seu equivalente em frutos ou produtos, na forma do art. 95, inciso XII, do Estatuto da Terra e do art. 17 dêste Regulamento, e das condições de partilha dos frutos, produtos ou lucros havidos na parceria, conforme preceitua o art. 96 do Estatuto da Terra e o art. 39 dêste Regulamento.

IV - Bases para as renovações convencionadas seguido o disposto no artigo 95, incisos IV e V do Estatuto da Terra e art. 22 dêste Regulamento.

V - Causas de extinção e rescisão, de acôrdo com o determinado nos artigos 26 a 34 dêste Regulamento;

VI - Direito e formas de indenização quanto às benfeitorias realizadas, ajustadas no contrato de arrendamento; e, direitos e obrigações quanto às benfeitorias realizadas, com consentimento do parceiro-outorgante, e quanto aos danos substanciais causados pelo parceiro-outorgado por práticas predatórias na área de exploração ou nas benfeitorias, instalações e equipamentos especiais, veículos, máquinas, implementos ou ferramentas a êle cedidos (art. 95, inciso XI, letra "c" e art. 96, inciso V, letra "e" do Estatuto da Terra);

VII - observância das seguintes normas, visando à proteção social e econômica dos arrendatários e parceiros-outorgados (art. 13, inciso V, da Lei nº 4.974-66):

a) concordância do arrendador ou do parceiro-outorgante, à solicitação de crédito rural feita pelos arrendatários ou parceiros-outorgados (artigo 13, inciso V da Lei nº 4.947-66);

b) cumprimento das proibições fixadas no art. 93 do Estatuto da Terra, a saber:

- prestação do serviço gratuito pelo arrendatário ou parceiro-outorgado;

- exclusividade da venda dos frutos ou produtos ao arrendador ou ao parceiro-outorgante;

- obrigatoriedade do beneficiamento da produção em estabelecimento determinado pelo arrendador ou pelo parceiro-outorgante:

- obrigatoriedade da aquisição de gêneros e utilidades em armazéns ou barrações determinados pelo arrendador ou pelo parceiro-outorgante;

- aceitação pelo parceiro-outorgado, do pagamento de sua parte em ordens, vales, borós, ou qualquer outra forma regional substitutiva da moeda;

c) direito e oportunidade de dispor dos frutos ou produtos repartidos da seguinte forma (art. 96,inciso V, letra "f" do Estatuto da Terra):

- nenhuma das partes poderá dispor dos frutos ou dos frutos ou produtos havidos antes de efetuada a partilha, devendo o parceiro-outorgado avisar o parceiro-outorgante, com a necessária antecedência, da data em que iniciará a colheita ou repartição dos produtos pecuários;

- ao parceiro-outorgado será garantido o direito de dispor livremente dos frutos e produtos que lhe cabem por fôrça do contrato;

- em nenhum caso será dado em pagamento ao credor do cedente ou do parceiro-outorgado, o produto da parceria, antes de efetuada a partilha.

Com efeito, na esteira do que decide o Magistrado a quo, não há prova nos autos de que a relação havida entre as partes tenha observado as disposições legais do contrato de parceria invocado pelo reclamado. Além disso, os fatos provados no processo, ao contrário, demonstram o atendimento dos requisito da relação de emprego rural, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 5.889/1973, na medida em os reclamante (pessoas físicas) trabalharam na propriedade rural do reclamado, prestando serviço de natureza não eventual, sob sua dependência e mediante o pagamento de salários. Dessarte, declara-se a existência do vínculo empregatício vindicado pelo autor Luis Antonio Cavalin e pela autora Maria Janete Amarante da Silva. E, uma vez confirmada a sentença, nesse aspecto, também deve ser mantida a decisão monocrática que condena o reclamado a anotar os contratos de trabalho reconhecidos nas CTPSs desses autores, bem como a condenação do reclamando a pagar a esses reclamantes diferenças salariais, verbas rescisórias (férias vencidas e proporcionais, 13º salário proporcional, multa do art. 477, § 8º, da CLT) e FGTS.

Contudo, quanto à reclamante Gabriela Antunes Cavalin, reforma-se a sentença, por que reconhece a existência de vínculo empregatício constitucionalmente proibido. Veja-se que o documento de identidade da referida autora, juntado aos autos no Id cc7d544 - Pág. 7, atesta que essa reclamante tinha apenas 15 anos de idade quando trabalhou para o reclamado (de 5º.01.2018 a 24.02.2018) e, nos termos do inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e do art. 403 da CLT, é proscrito o trabalho de menores de 16 anos, sendo autorizado ao adolescente, a partir de 14 anos, ser contratado tão somente na condição de aprendiz, mediante contrato de trabalho especial, regulamentado pelo Decreto nº 5.598/2005.

De outra parte, o reconhecimento da prestação de trabalho proibido, como no presente caso, não pode obstar a proteção dos direitos sociais da trabalhadora adolescente, se impondo a condenação do reclamado ao pagamento das verbas trabalhistas decorrentes da prestação do serviço, sob pena de dupla penalização e desamparo da menor, que despendeu sua força de trabalho em proveito do tomador do serviço, o qual deve arcar com as parcelas devida à trabalhadora, como se empregada fosse, à título indenizatório, também em respeito ao princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, garantida pelo art. 227, da Constituição Federal. Dessa feita, é impositiva a conversão dos direitos trabalhistas deferidos à reclamante em indenização pelos valores correspondentes, devendo o trabalho prestado pela menor ser compensado, sob pena de enriquecimento ilícito do tomador do serviço (CC, art. 884). Todavia, absolve-se o reclamado da obrigação de anotar a CTPS dessa reclamante.

Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário do reclamado, para cassar a declaração de existência de vínculo de emprego entre a reclamante Gabriela Antunes Cavalin e o reclamado, no período de 5º.01.2018 a 24.02.2018; para absolvê-lo da obrigação de anotar a CTPS da menor; e para converter a condenação ao pagamento de diferenças salariais, férias vencidas e proporcionais, 13º salário proporcional, FGTS, descansos semanais remunerados e multa do art. 477, § 8º, da CLT, referentes ao período de 5º.01.2018 a 24.02.2018, em condenação ao pagamento de indenização pelo valor correspondente às referidas parcelas, tudo a ser apurado na liquidação da sentença.

III - PREQUESTIONAMENTO

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais invocados pelas partes, para todos os efeitos legais, conforme o disposto na Súmula nº 297, I, do TST (Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito) e na OJ nº 118, da SDI-I, também do TST (Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este).

Assinatura

CLEUSA REGINA HALFEN

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN (RELATORA)

DESEMBARGADOR JANNEY CAMARGO BINA

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

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