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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Ação Rescisória: AR 0021388-59.2019.5.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Seção de Dissídios Individuais
Julgamento
17 de Fevereiro de 2020
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Ementa

PRETENSÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL E PRECEDENTE DO STF.

Não verificada no caso concreto, diversamente do alegado pelo autor, a violação, de forma manifesta, às disposições legais por ele apontadas, não há falar em desconstituição da coisa julgada com base no inciso V, combinado com o § 5º, do artigo 966 do CPC.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade de votos, rejeitar a prefacial de inadimissibilidade da ação rescisória, por impossibilidade jurídica do pedido, suscitada pelo réu em defesa. No mérito, por unanimidadde votos, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, mantendo-se o indeferimento da liminar constante da decisão de ID91d9baa. Condeno, ainda, o autor a pagar os honorários advocatícios ao procurador do réu, arbitrados em 15% sobre o valor dado à causa. Custas de R$ 561,17, calculadas sobre R$28.058,86, pelo autor, isento, no entanto, do pagamento. Intime-se. Porto Alegre, 17 de fevereiro de 2020 (segunda-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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