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10 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00213198520145040005 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Acórdão: 0021319-85.2014.5.04.0005 (AP)
Redator: CLEUSA REGINA HALFEN
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 17/02/2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0021319-85.2014.5.04.0005 (AP)
AGRAVANTE: REVITA ENGENHARIA S.A.
AGRAVADO: LUIS MANUEL MOREIRA
RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN

EMENTA

NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. Nos termos do art. 844 da CLT, o requisito legal para oposição de embargos à execução é a garantia do juízo, e não a preclusão, que é matéria de mérito dos referidos embargos, razão pela qual se impõe o recebimento do incidente processual em questão.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA, para determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento e o julgamento dos embargos à execução.

Intime-se.

Porto Alegre, 13 de fevereiro de 2020 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a decisão que não conhece os embargos à execução, por operada a preclusão (Id c1a278f), proferida pelo Juiz do Trabalho Max Carrion Brueckner, a executada interpõe agravo de petição (Id 2fa161f), alegando a inexistência de preclusão e, no mérito, insurgindo-se quanto ao que segue: índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, reflexos do FGTS, base de cálculo dos juros de mora e honorários periciais. Com contraminuta (Id 2d469fa), vêm os autos conclusos para julgamento. Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA

I - PRELIMINARMENTE

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

O agravo de petição é tempestivo (notificação no Id e551843 e agravo no Id 2fa161f) e a representação, regular (procuração no Id b827b58 e substabelecimento no Id 9b2779c). É delimitada a matéria e não são noticiados fatos impeditivos ao direito de agravar. Portanto, estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade do apelo. A contraminuta (Id 2d469fa) também é tempestiva (notificação no Id a063a85) e conta com regular representação nos autos (procuração no Id fe2398b).

II - MÉRITO

1. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PELO JUÍZO A QUO. PRECLUSÃO

A executada não se conforma com o não recebimento dos embargos à execução pelo Juízo da origem, em face da preclusão. Sustenta que, ao ser notificada da eventual liberação do depósito recursal ao exequente, a execução não estava garantida, motivo pelo qual é cabível a oposição dos embargos à execução. Aduz que, de qualquer forma, no silêncio da parte, se presume a sua recusa, citando o art. 154 do CPC e o art. 452-A, § 2º, da CLT. Requer o regular processamento do seu recurso. Examina-se.

No caso em exame, são homologados os cálculos de liquidação da sentença (Id 8c2cec3), sendo determinada a citação da executada, que é notificada de que, no caso de não pagamento da dívida, o depósito recursal será liberado ao exequente para quitação parcial da dívida. A executada opõe embargos à execução (Id 77feb9d), oferecendo seguro garantia judicial, que não é aceito pelo Juízo a quo, nos seguintes termos (Id 1fdb7e0):

Vistos, etc.

A executada opõe Embargos à Execução, em 12/07/2018, que seguem às fls. 450/458. Junta aos autos apólice de seguro garantia, fls. 459, firmado em 27/06/2018.

Haja vista que o feito está em fase de execução definitiva e a apólice de seguro não contém a liquidez necessária para assegurar o pagamento imediato da dívida em execução, conforme se verifica na cláusula 8.2.1 da referida apólice (fls. 462-63), tenho por não garantido o juízo.

Ademais, os referidos embargos são intempestivos, porquanto a apólice de seguro foi firmada em 27/06/2018 e os embargos protocolados em 12/07/2018, em contrariedade ao que estabelece o art. 884 da CLT.

Nesse sentido, o processo de execução trabalhista tem regramento próprio, não sendo o caso de aplicação subsidiária do art. 16 da Lei 6.830/1980.

Por essas razões, não recebo os embargos à execução opostos pela executada.

Proceda-se a baixa do incidente no fluxo do PJe.

Intimem-se.

O Magistrado da origem determina a liberação do depósito recursal ao exequente e o prosseguimento da execução do débito remanescente (Id 4b66d8a), garantindo integralmente o Juízo com o bloqueio de numerário na conta bancária da executada, por meio do convênio Bacen-Jud (Id 3378764). A executada é notificada, na forma do art. 884 da CLT (Id 87d2ffd), e novamente opõe embargos à execução (Id 3610b30), seguindo-se a decisão ora agravada (Id c1a278f), verbis:

Vistos, etc.

A Executada opõe Embargos à Execução quando intimada da conversão em penhora dos depósitos bloqueados através do convênio BacenJud.

O crédito do reclamante já foi totalmente satisfeito, assim como parte dos honorários assistenciais.

Tendo em vista que conforme notificação juntada sob o id 860c2df a executada foi devidamente intimada da Decisão sob o id 8c2cec3 que dá ciência da liberação dos recursais em caso de não pagamento, tenho por operada a preclusão.

Diante do exposto, não conheço dos Embargos à Execução opostos pela Executada.

Proceda-se a baixa do incidente no fluxo do PJe.

Intime-se.

Decorrido o prazo, expeçam-se os alvarás e cumpram-se as demais determinações do despacho retro.

Contudo, razão assiste à executada. Nos termos do art. 884 da CLT, Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação., de modo que o requisito legal para a oposição de embargos à execução é a garantia do juízo, e não a ausência de preclusão, que se trata de matéria de mérito dos embargos à execução, razão pela qual se impõe o recebimento do referido incidente processual. Nesse sentido, há precedente desta Seção Especializada em Execução, conforme o aresto cuja ementa que se reproduz abaixo:

MOTRISA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO.

A existência de preclusão é matéria atinente ao mérito e, como tal, não inviabiliza o conhecimento dos embargos do devedor, mas pelo contrário, deve ser analisada em item oportuno, justamente quando da apreciação meritória sub judice. Caso em que a preclusão foi utilizada na origem como pressuposto de cabimento dos embargos de declaração. Agravo de petição provido para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para processamento dos embargos à execução.

(TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000590-03.2013.5.04.0028 AP, em 18/06/2019, Desembargador Janney Camargo Bina)

Assim, tendo em vista que é atendido pela executada o requisito legal para a oposição de embargos à execução, se impõe o conhecimento do agravo de petição por ela interposto, ficando prejudicados os demais itens contidos nas suas razões recursais.

Pelo exposto, dá-se parcial provimento ao agravo de petição da executada, para determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento e o julgamento dos embargos à execução.

III. PREQUESTIONAMENTO

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais invocados pelas partes, para todos os efeitos legais, conforme o disposto na Súmula nº 297, I, do TST (Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito) e na OJ nº 118, da SDI-I, também do TST (Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este).

Assinatura

CLEUSA REGINA HALFEN

Relator

VOTOS

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do (a) Relator (a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN (RELATORA)

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA (NÃO VOTA)

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO

DESEMBARGADOR MARCELO GONÇALVES DE OLIVEIRA

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

DESEMBARGADOR JANNEY CAMARGO BINA