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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020453-74.2015.5.04.0027

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
17 de Fevereiro de 2020
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Ementa

BLOQUEIO E PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.

O bloqueio e a penhora de numerário na conta bancária do executado, sem sua prévia citação, se respalda no poder geral de cautela do Juiz e na regra de experiência que mostra que o grau de sucesso desse tipo de constrição está ligado à surpresa do executado, que, ao ser previamente citado, usualmente zera suas contas bancárias, frustrando a execução (CPC, art. 375). Ademais, é resguardado o direito à ampla defesa e ao contraditório, na medida em que tem garantido o ajuizamento dos embargos à penhora/execução e a interposição do presente recurso, não havendo nulidade a ser declarada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA, para declarar a existência de excesso de execução em relação aos valores devidos a título de honorários advocatícios, determinando a retificação da certidão de cálculo do saldo remanescente, a fim de que sejam observadas as guias de pagamento acostadas aos autos, autorizando a devolução à executada do valor depositado a maior. Intime-se. Porto Alegre, 13 de fevereiro de 2020 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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