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10 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 00201399520195040025 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Acórdão: 0020139-95.2019.5.04.0025 (RORSum)
Redator: LAIS HELENA JAEGER NICOTTI
Órgão julgador: 1ª Turma
Data: 14/02/2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
1ª Turma
Identificação

PROCESSO nº 0020139-95.2019.5.04.0025 (RORSum)
RECORRENTE: EVELIN MARQUES DE MORAES, MARISA LOJAS S.A.
RECORRIDO: EVELIN MARQUES DE MORAES, MARISA LOJAS S.A.
RELATOR: LAIS HELENA JAEGER NICOTTI

EMENTA

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencido em parte o Desembargador Fabiano Holz Beserra, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE, Evelin Marques de Moraes, para nos termos da fundamentação: a) acrescer à condenação o pagamento do intervalo do artigo 384 da CLT, com mesmos reflexos deferidos para demais horas extras; b) adequar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais a que a reclamante foi condenada, limitando-a exclusivamente aos valores dos pedidos em que sucumbiu integralmente; c) suspender a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a que foi condenada pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, sem possibilidade de retenção de seus eventuais créditos; d) majorar a 15% os honorários sucumbenciais a que a reclamada foi condenada. Por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA, Marisa Lojas S.A., para, nos termos da fundamentação: a) estabelecer que o tempo gasto para uniformização e revista (7,5 minutos na entrada e 17,5 minutos na saída) deve ser acrescido à jornada, com apuração pelo critério do artigo 58, § 1º, da CLT; b) afastar a condenação à devolução de descontos a título de contribuição confederativa; mantendo-se a sentença, quanto ao mais, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, in fine, da CLT, com acréscimo de fundamentos quanto ao intervalo intrajornada. Inalterado o valor da condenação para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 13 de fevereiro de 2020 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

FUNDAMENTAÇÃO

RAZÕES DE DECIDIR:

I - RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. Análise Conjunta. Matéria Comum

1. TROCA DE UNIFORME

Considerando a prova testemunhal, e em observância ao limite imposto em petição inicial, o Julgador da origem deferiu o pagamento de 25 minutos diários em decorrência das trocas de uniforme.

As partes recorrem.

A reclamante entende que, confirmada a tese inicial pela preposta, prescinde-se de prova, de modo que necessário redimensionar o tempo destinado à troca de uniforme, uma vez que arbitrado a menor, especialmente no que tange à saída e retorno do intervalo intrajornada, não havendo que se falar em limitação do pedido expressamente referido como aproximado em petição inicial. Aduz ainda que a representante da empresa informou a necessidade de guarda dos pertences pessoais em armário reservado.

A reclamada alega que durante a fase instrutória restou plenamente provado que o uniforme da reclamante compreende uma calça e uma blusa, não havendo qualquer exigência sobre-humana, que demande tempo excessivo, tampouco a revista, que leva no máximo trinta segundos. Invocando a Súmula 366 do TST, sustenta que, não ultrapassando dez minutos diários o tempo gasto à disposição para troca de uniforme e revista, não haveria se falar em condenação ao pagamento de horas extras. Requer a reforma.

Pois bem.

Em petição inicial, a reclamante narrou que "no início e final da jornada de trabalho, assim como para o gozo do intervalo intrajornada, (...) era obrigada a dirigia-se ao vestiário para trocar a roupa pelo uniforme da empresa e, ao final do expediente, passar por revista dos pertences pessoais,sem que este tempo à disposição do empregador fosse computado no cartão-ponto". Alegou que "este procedimento diário levava,na totalidade, aproximadamente 25 (vinte e cinco) minutos" (grifo no original).

Em depoimento pessoal, o preposto da reclamada reconhece, de modo cristalino, que "a loja orienta que os funcionários não podem chegar com a parte de cima do uniforme, sendo que também no intervalo a orientação é que fora da loja não podem usar a parte de cima do uniforme; é permitido apenas que se fique com a calça, a qual contem o logotipo da empresa na parte de trás; no horário de chegada o trabalhador já deve estar uniformizado ao registrar o ponto; no intervalo o procedimento é o mesmo, ou seja, registra o ponto, troca uniforme, sai para o intervalo e, ao retornar, troca de uniforme, e depois registra o ponto; no horário de saída registra o ponto e depois troca de uniforme; no horário de saída tem revista, sendo que após o trabalhador registrar o ponto e retirar o uniforme só tem que passar pelo supervisor, que apenas verifica a bolsa, não tendo horário específico para que seja realizada a revista; a troca de uniforme é feita num vestiário, tendo masculino e feminino, sendo que levam de 5 a 10 minutos para cada troca, já incluindo eventuais filas e espera".

A testemunha Cristiane Sanches, ouvida a convite do reclamante, disse, no mesmo sentido, com pequena ressalva, disse que: "a orientação é que não poderiam estar fora da loja com uniforme que identificasse a reclamada, sendo que no início era apenas a parte de cima, sendo que ao final, quando havia identificação na calça, tinham de trocar também essa peça do vestuário; (...); ao final da jornada tinha revista, a qual ocorria no horário que todo mundo deveria sair; demorava cerca de 10 minutos até alguém aparecer para fazer essa revista; a revista era feita por um fiscal da loja ou por uma das gerentes da loja; a depoente levava de 5 a 10 minutos para trocar de uniforme".

A testemunha Larissa Pinto, ouvida a convite da reclamada, também confirmou que "para trocar uniforme levava de 5 a 10 minutos; existe revista no horário de saída, sendo que acontece de saírem e não ter ninguém na porta e ter a esperar um pouco alguém aparecer, 2, 3 minutos, no máximo 5".

Assente nos autos, portanto, a troca de uniforme antes e ao final do labor, bem como a espera para revista ao final, com ausência de registro quanto a tais períodos.

O tempo despendido na troca de uniforme, bem como espera para revista, deve integrar a jornada, uma vez que o trabalhador permanece à disposição do empregador, sujeitando-se ao seu poder de comando, nos exatos termos do que determina o artigo , caput, da CLT. Aliás, caso admitida hipótese em contrário, estar-se-ia legitimando o enriquecimento ilícito do empregador, ao dispor do tempo do empregado, sem a devida contraprestação.

De outro lado, assevero que tenho que a troca de uniforme no intervalo intrajornada não configura tempo à disposição do empregador, e sim parte integrante do próprio intervalo fruído. O que importa verificar, neste aspecto, é se há efetivo trabalho durante este período, o que não ocorria no caso do reclamante. A lei não obriga a empresa a manter o trabalhador em estado de descanso durante uma hora, garantindo ao empregado, isto sim, que não trabalhe neste período. Ou seja, enquanto ele está trocando de uniforme está usufruindo da pausa destinada ao descanso.

No que se refere ao tempo gasto, é razoável a fixação da sentença, não se descuidando que, corretamente, observa os estritos limites dados à lide. De qualquer modo, considerando 7,5 minutos na entrada para uniformização e 17,5 minutos na saída para uniformização e revista, chega-se, da mesma maneira, aos exatos 25 minutos descritos na inicial, não havendo se falar em elastecimento de tal quantitativo.

Assim, é devido o pagamento, como extra, do tempo destinado à troca de uniforme, que deve ser acrescido à jornada, sem descuidar em tal apuração, contudo, como mera decorrência, do critério do artigo 58, § 1º, da CLT.

Nego provimento ao recurso ordinário da reclamante; e dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para estabelecer que o tempo gasto para uniformização e revista (7,5 minutos na entrada e 17,5 minutos na saída) deve ser acrescido à jornada, com apuração pelo critério do artigo 58, § 1º, da CLT.

2. DESCONTOS. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA

O Julgador da origem rejeitou a devolução das contribuições assistenciais, considerando que têm por destinação cobrir os serviços assistenciais prestados pelo Sindicato, inclusive aqueles atinentes às negociações coletivas, justificando a sua compulsoriedade estabelecida na CCT e também na legislação, conforme se depreende da leitura do art. 513, e, da CLT, sendo nesta linha o entendimento consubstanciado na Súmula n. 86 deste TRT, sem falar que a norma coletiva tem previsão de direito de oposição, não havendo prova de que reclamante a tenha manifestado.

De outro lado, deferiu a devolução de valores a título de contribuição confederativa, a qual seria exigível apenas dos filiados ao sindicato respectivo, nos termos da Súmula Vinculante n. 40 do STF, não havendo prova nos autos de que a reclamante fosse filiada.

As partes recorrem.

A reclamada investe contra a condenação à devolução de valores a título de contribuição confederativa. Aduz que os descontos foram realizados com a ciência da reclamante, que todos os abatimentos se deram em conformidade com o contrato de trabalho, e que a reclamante jamais se opôs em relação a tais descontos. Invoca o parágrafo 4º da cláusula 69ª, da CCT 2015/2016.

O reclamante investe contra a rejeição ao pedido de devolução de valores a título de contribuição assistencial, pois não foi atentado que não houve expressa autorização formal a tanto, independentemente do entendimento acerca da aplicabilidade da Súmula 86 deste TRT acerca da legalidade nos descontos dos contribuições assistenciais e confederativa, não sendo crível que se exija do funcionário oposição aos descontos quando a norma coletiva prevê inicialmente a autorização para tanto. Invoca os artigos , incisos XVII e XX, , inciso X e , inciso V, da Constituição, o Precedente Normativo n. 119 e a Orientação Jurisprudencial n. 17, ambas da SDC do TST. Acrescenta que o reconhecimento constitucional da negociação coletiva (art. , XXVI, da CF) não pode ser desviado do contexto da liberdade de associação (art. , IV, da CF). Destaca o o julgamento do ARE n. 1.018.459 RG/PR. Requer a reforma.

Quanto à contribuição assistencial, assim como quanto à contribuição confederativa, alterando entendimento até então adotado, em que pese haja autorização normativa para a empresa realizar o desconto da contribuição assistencial dos empregados, o STF decidiu a respeito da matéria editando a Súmula Vinculante nº 40: "A contribuição confederativa de que trata o art. , IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo".

Recentemente, a matéria foi julgada pelo Plenário do Supremo, no ARE 1018459 RG, Relator Min. GILMAR MENDES, publicação DJ 10-03-2017, tema nº 935 de repercussão geral, nos seguintes temos: "é inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados".

Portanto, o mesmo raciocínio dado à contribuição confederativa deve ser adotado para a contribuição assistencial, pois ambas possuem natureza jurídica não tributária, devendo ser exigidas apenas dos empregados ou empregadores filiados ao respectivo sindicato.

Dessa forma, resta superada a Súmula nº 86 deste Regional, anterior àquela decisão, segundo a qual a contribuição assistencial prevista em norma coletiva seria devida por todos integrantes da categoria.

Não obstante, tenho que o desconto realizado pela empregadora durante o contrato de trabalho era embasado na norma coletiva que a obrigava a repassar esses valores descontados (a exemplo das cláusulas 67ª e 70ª da CCT 2015/2016). Portanto, como a reclamante não comprova ter exercido seu direito de oposição ao sindicato (conforme estabelecido em norma coletiva), os descontos são decorrência lógica do correto cumprimento, pela reclamada, de disposição acordada em norma coletiva.

Nesse sentido há precedentes deste Tribunal:

"O desconto efetuado pelo empregador a título de contribuição assistencial verteu ao sindicato da categoria profissional do reclamante, figurando o sindicato, portanto, como o beneficiário da quantia. O empregador figurou como mero repassador de valores, tendo apenas cumprido a obrigação que lhe determina o contrato coletivo firmado com o sindicato dos trabalhadores.

Sem dúvida, o trabalhador pode exercer seu direito de oposição aos descontos, manifestando-o ao empregador para que não o faça desde o início do contrato ou deixe de fazê-lo no curso deste, independentemente de previsão para isso em norma coletiva.

No caso, porém, cabia ao reclamante, que se diz não sindicalizado, comprovar que exerceu seu direito de oposição ao empregador e este, mesmo assim, continuou a fazer os repasses, tornando-os ilegais. Isso, porém, não ocorreu, tendo a reclamada apenas cumprido o seu dever contratual de descontar as contribuições assistenciais e repassá-las a quem de direito, não se caracterizando, portanto, afronta ao art. 462 da CLT.

O reclamante deve acionar o sindicato, e não contra o empregador, para reaver os valores que recebeu indevidamente.

(TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0021837-72.2015.5.04.0221 RO, em 04/05/2018, Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa)

Assim, nego provimento ao recurso ordinário da reclamante, e dou provimento ao recurso da reclamada para afastar a condenação à devolução de descontos a título de contribuição confederativa.

II - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. Matéria Remanescente

1. INTERVALOS INTRAJORNADA

Considerando que a reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório, o Julgador da origem entendeu integralmente usufruído o período intervalar, rejeitando o pedido correspondente.

A reclamante recorre, aduzindo que a prova é uníssona no sentido que o tempo registrado no cartão-ponto, referente ao intervalo intrajornada, desconsidera o tempo destinado à troca do uniforme e guarda dos pertences pessoais, fato este confirmado pela preposta e pela prova testemunhal. Refuta a aplicação da Súmula n. 79 deste TRT. Requer seja provido o recurso, com a condenação da reclamada ao pagamento do intervalo suprimido.

Novamente anoto entendimento de que a troca de uniforme no intervalo intrajornada não configura tempo à disposição do empregador, e sim parte integrante do próprio intervalo fruído. O que importa verificar, neste aspecto, é se há efetivo trabalho durante este período, o que não ocorria no caso da reclamante. A lei não obriga a empresa a manter o trabalhador em estado de descanso durante uma hora, garantindo ao empregado, isto sim, que não trabalhe neste período. Ou seja, enquanto ele está trocando de uniforme está usufruindo da pausa destinada ao descanso.

Mantenho a sentença, com acréscimo de argumento, e nego provimento ao recurso da reclamante.

2. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT

O Julgador da origem rejeitou o pedido relativo ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT, pontuando que não recepcionado pela nova ordem constitucional.

A reclamante recorre. Salientando que não houve registro do referido intervalo nos cartões-ponto, sustenta que este deva ser considerado como tempo à disposição do empregador. Requer a reforma, com a condenação em horas extras correspondentes.

Conforme assentado, a reclamante trabalhou em sobrejornada.

Adoto o entendimento vertido na Súmula n. 65 deste Regional, com a seguinte redação:"INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT".

Logo, dou provimento ao recurso da reclamante para acrescer à condenação o pagamento do intervalo do artigo 384 da CLT, com mesmos reflexos deferidos para demais horas extras.

3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Assim decidiu o Julgador da origem:

Condeno

, ainda, a reclamada a pagar honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o montante total do valor apurado em liquidação de sentença. Por outro lado, tendo sido a reclamante sucumbente, ainda que parcialmente, condeno-a a pagar, ao patrono da parte adversa, honorários no percentual de 10% sobre o valor do (s) pedido (s) constante (s) da inicial e julgado (s) improcedente (s) - letra (s) b, d, e e fda inicial. Os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora deverão ser descontados dos créditos ora deferidos, vedada a compensação de honorários, conforme § 3º do art. 791-A da CLT.

A reclamante recorre, para fins de majorar os honorários devidos aos seus procuradores para 15% sobre o valor bruto da condenação. De outro lado, considerando a reversão de todos os pedidos julgados improcedentes, entende sejam indevidos honorários sucumbenciais aos procuradores da reclamada, ora recorrida. Por cautela, entende, pelos motivos que expõe, que de qualquer forma não sejam devidos os honorários a que foi condenada, considerando os termos do artigo 9º da Lei nº 1.060/50 e do art. 98, § 1º, VI, do CPC, e de disposições constitucionais, salientando que a Justiça Gratuita compreende a isenção ao pagamento dos honorários. Destaca também o entendimento de que o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca apenas em caso de indeferimento total do pedido específico.

Pois bem.

A presente ação foi ajuizada em 13/02/2019, ou seja, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, razão porque - ressalvado entendimento particular de que a parte reclamante está dispensada do pagamento de verba honorária por litigar ao abrigo do benefício da justiça gratuita -, é de todo aplicável ao caso a norma do artigo 791-A e seus parágrafos, exceto as expressões" desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, " contidas no § 4º, dada a declaração incidental de inconstitucionalidade procedida em julgado do Pleno deste TRT (ARGINC 0020024-05.2018.5.04.0124, Tribunal Pleno, Rel. Desª Beatriz Renck, 12-12-2018).

O entendimento do Pleno, o qual acato, foi no sentido de que a sucumbência introduzida pela Lei 13.467/2017 é compatível com a gratuidade da justiça e não está em conflito com o princípio constitucional do acesso à justiça, justamente em razão da previsão de suspensão temporária de exigibilidade, que está no mesmo sentido de regra disposta no CPC.

Portanto, inviável a retenção de eventuais créditos da reclamante, remanescendo a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários sucumbenciais, que só poderão ser executados se"nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário".

Prosseguindo, ante a parcial reforma do julgado, adequa-se a base de cálculo da verba honorária a que a reclamante foi condenada, limitando-a exclusivamente aos valores dos pedidos em que sucumbiu integralmente.

Por fim, com razão a reclamante quanto pretende a majoração do percentual arbitrado a título de verba honorária a seu favor, pois o percentual de 15% requerido, além de consentâneo com os comumente aplicados nesta Justiça Especializada, respeita os parâmetros ditados pela CLT, sendo também mais compatível com o grau de complexidade da causa.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte reclamante para: a) adequar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais a que a reclamante foi condenada, limitando-a exclusivamente aos valores dos pedidos em que sucumbiu integralmente; b) suspender a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a que foi condenada pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, sem possibilidade de retenção de seus eventuais créditos; c) majorar a 15% os honorários sucumbenciais a que a reclamada foi condenada.

Assinatura

LAIS HELENA JAEGER NICOTTI

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA:

I - RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. Análise Conjunta. Matéria Comum

1. DANOS MORAIS. Revista em pertences pessoais.

Acompanho o voto condutor.

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA:

I - RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. Análise Conjunta. Matéria Comum

1. DANOS MORAIS. Revista em pertences pessoais.

Peço vênia à Relatora para divergir.

O voto condutor nega o pedido de pagamento de indenização por danos morais pela submissão a revista de pertences pessoais.

Está comprovado que havia a revista nas bolsas dos empregados. O preposto reconhece e a testemunha indicada pela autora, Cristiane Maria Lemos Sanches, declarou a respeito:"ao final da jornada tinha revista, a qual ocorria no horário que todo mundo deveria sair; demorava cerca de 10 minutos até alguém aparecer para fazer essa revista; a revista era feita por um fiscal da loja ou por uma das gerentes da loja;"(Id 948f336 - Pág. 2).

Entendo que a revista pessoal, em qualquer de suas modalidades, é sempre atentatória à intimidade, dignidade e honra do empregado, acarretando o descumprimento de direitos fundamentais da pessoa humana previstos na Constituição da República (art. 1º, inciso III, e art. 5º, inciso X).

As revistas em bolsas, mochilas, sacolas ou armários costumam conter objetos que o indivíduo considera úteis ou necessários de serem transportados. Podem conter medicamentos que a pessoa não deseja que outros saibam que está tomando (como antidepressivos, moderadores de apetite, medicamentos para HIV, para epilepsia, hanseníase, etc.), fotos, bilhetes ou presentes de pessoas com as quais esteja se relacionando, anticoncepcionais, preservativos, absorventes, enfim, vários objetos ligados à esfera da intimidade da pessoa e que ela não deseja ver expostos.

Além disso, compromete a honra objetiva e subjetiva, pois, ao ser revistado, o empregado veste o rótulo de potencial criminoso. Em decorrência, ofende o princípio da presunção da inocência, prescrito no artigo , inciso LVII, da Constituição Federal. Outrossim, compromete a confiança necessária à manutenção do contrato de trabalho, já que o empregado integra o empreendimento e contribui para a riqueza do empregador.

A prática evidencia uma mentalidade empresarial anacrônica, que vê na relação de emprego, antes de mais nada, uma relação de poder autoritária, em que o empregado é obrigado a sujeitar-se a inegável constrangimento para manter o emprego. É bem verdade que a ordem jurídica assegura o poder diretivo ao empregador e a defesa da sua propriedade. Todavia, esse poder está sujeito a limites. A dignidade humana, a inviolabilidade da intimidade, a vida privada, a honra, a imagem, a igualdade, dentre outros, constituem direitos fundamentais previstos na Constituição da República e moldam o exercício do poder empregatício. Qualquer conduta colidente com a dignidade da pessoa humana constituirá abuso do poder empregatício, não havendo falar nem sequer em colisão de direitos.

Na realidade, a defesa do patrimônio realizada por meio das revistas consiste, por mero comodismo, no mecanismo mais fácil e mais barato para a proteção do patrimônio do empregador, que pode desenvolver outras formas de controle, como, por exemplo, a colocação de etiquetas magnéticas e o controle de entrada e saída de estoque. Com efeito, diante das inovações tecnológicas atualmente verificadas, notadamente no campo da captação de imagens, todas com custos razoáveis, a efetivação de revistas pessoais não mais se justifica, tratando-se de prática abusiva e invasiva a ser coibida. Há saídas ainda mais simples, como situar o vestiário fora e sem acesso ao ambiente de trabalho, de modo que o empregado saia deste sem portar bolsas ou mochilas.

No mesmo sentido, já decidiu o Tribunal Superior do Trabalho, a exemplo dos seguintes precedentes:

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTA EM BOLSAS. CONFIGURAÇÃO. Se é induvidoso que a bolsa portada pela empregada é uma expressão de sua intimidade, um locus em que se guardam os seus guardados íntimos, o tratamento a ela dispensado deve ser, rigorosamente, aquele mesmo que se dispensa à bolsa da cliente da loja, ou das transeuntes, enfim. O poder empresarial não pode menoscabar o balizamento constitucional no âmbito da relação de emprego. No caso em apreço, a revista dos pertences da empregada caracteriza dano moral, dando ensejo à indenização vindicada. Recurso de revista não conhecido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do julgador, o qual, in casu, convenceu-se do intuito procrastinatório dos embargos de declaração. Logo, o caráter subjetivo e interpretativo da aplicação da multa não permite a configuração de violação dos dispositivos legais indicados, contrariedade à Súmula 278 do TST e, tampouco, de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.

(RR - 2146000-64.2006.5.09.0028 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 11/05/2011, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2011)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REVISTA EM PERTENCES DO EMPREGADO. DANO MORAL. Caracterizada a divergência jurisprudencial, deve ser processado o recurso de revista, nos termos do art. 896, a, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. REVISTA EM PERTENCES DO EMPREGADO. DANO MORAL. Não se olvida que o poder empregatício engloba o poder fiscalizatório (ou poder de controle), entendido este como o conjunto de prerrogativas dirigidas a propiciar o acompanhamento contínuo da prestação de trabalho e a própria vigilância efetivada ao longo do espaço empresarial interno. Medidas como o controle de portaria, as revistas, o circuito interno de televisão, o controle de horário e frequência e outras providências correlatas são manifestações do poder de controle. Por outro lado, tal poder empresarial não é dotado de caráter absoluto, na medida em que há em nosso ordenamento jurídico uma série de princípios limitadores da atuação do controle empregatício. Nesse sentido, é inquestionável que a Carta Magna de 1988 rejeitou condutas fiscalizatórias que agridam a liberdade e dignidade básicas da pessoa física do trabalhador, que se chocam, frontalmente, com os princípios constitucionais tendentes a assegurar um Estado Democrático de Direito e outras regras impositivas inseridas na Constituição, tais como a da"inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade"(art. 5º, caput), a de que"ninguém será submetido (...) a tratamento desumano e degradante"(art. 5º, III) e a regra geral que declara"invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa, assegurado o direito à indenização pelo ano material ou moral decorrente de sua violação"(art. 5º, X). Todas essas regras criam uma fronteira inegável ao exercício das funções fiscalizatórias no contexto empregatício, colocando na franca ilegalidade medidas que venham cercear a liberdade e dignidade do trabalhador. Há, mesmo na lei, proibição de revistas íntimas a trabalhadoras - regra que, evidentemente, no que for equânime, também se estende aos empregados, por força do art. 5, caput e I, CF/88 (Art. 373-A, VII, CLT). Nesse contexto, e sob uma interpretação sistemática dos preceitos legais e constitucionais aplicáveis à hipótese, entende-se que a revista diária em bolsas e sacolas, por se tratar de exposição contínua do empregado a situação constrangedora no ambiente de trabalho, que limita sua liberdade e agride sua imagem, caracterizaria, por si só, a extrapolação daqueles limites impostos ao poder fiscalizatório empresarial, mormente quando o empregador possui outras formas de, no caso concreto, proteger seu patrimônio contra possíveis violações. Nesse sentido, as empresas, como a Reclamada, têm plenas condições de utilizar outros instrumentos eficazes de controle de seus produtos, como câmeras de filmagens e etiquetas magnéticas. Tais procedimentos inibem e evitam a violação do patrimônio da empresa e, ao mesmo tempo, preservam a honra e a imagem do trabalhador. Na hipótese concreta, ainda que não tenha havido contato físico, a revista nos pertences do obreiro implicou exposição indevida da sua intimidade, razão pela qual ele faz jus a uma indenização por danos morais. Recurso de revista a que se nega provimento. (RR - 1489-73.2010.5.19.0000 , Redator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 05/09/2012, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2012)

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de examinar, com base no art. 249, § 2º, do CPC. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. REVISTA ÍNTIMA. CONFIGURAÇÃO. 2.1. A CLT consagra o poder diretivo do empregador (art. 2º), que se manifesta por meio do controle, vigilância e fiscalização dos seus empregados. Tal poder encontra limites também legalmente traçados. Ninguém pode tudo. Os poderes de qualquer indivíduo, de qualquer instituição, para além do que trace o ordenamento, estão limitados não só pelo que podem os outros indivíduos e instituições, mas, ainda, pelo que, legitimamente, podem exigir na defesa de seus patrimônios jurídicos. 2.2. A Constituição da República (arts. 1º, inciso III, e 5º, -caput- e incisos III e X) tutela a privacidade e a honra, coibindo práticas que ofendam a dignidade da pessoa humana e constituam tratamento degradante. O art. 373-A, inciso VI, da CLT, por seu turno, traz vedação expressa à revista íntima - embora dirigido às mulheres empregadas, é passível de aplicação aos empregados em geral, em face do princípio da igualdade também assegurado pelo Texto Maior. 2.3. Ao assumir os riscos de seu empreendimento (CLT, art. ), o empregador toma a si a obrigação de adotar providências que garantam a segurança de seu patrimônio, iniciativa que encontrará larga resposta por parte da tecnologia moderna. 2.4. Não há nada e nenhuma norma que autorize o empregador ou seus prepostos a obrigar empregados a apresentar seus pertences para revistas. 2.5. Não há revista íntima razoável. O ato em si constitui abuso de direito e, diante do regramento constitucional, é ilícito. O direito de propriedade não se estende a ponto de permitir ao empregador dispor da intimidade de seus empregados, submetendo-os, cruelmente, a humilhações, às quais se curvam pela necessidade de conservação do emprego. Não é razoável tolerar-se a recusa a valor tão básico, cuja reiteração, por certo, redunda em rigorosa modificação do espírito e em irrecusável sofrimento para o trabalhador. 2.6. Pergunta-se como reagiriam empregador, seus prepostos e, ainda, aqueles que sustentam tal comportamento, acaso submetidos a diárias revistas íntimas. Não se crê que, então, sustentassem-nas com tal vigor. 2.7. São inapreensíveis por outrem os direitos pessoais à preservação da dignidade, intimidade, privacidade e honra. 2.8. Infligindo dano moral, obriga-se o empregador à indenização correspondente (CF, art. , X). Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 51-61.2010.5.04.0733 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 10/04/2013, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2013).

No caso em exame, está comprovado o procedimento de revista dos pertences da trabalhadora.

Nesse contexto, incumbe à reclamada a reparação dos danos morais experimentados pelo autor, com amparo nos arts. , inciso III, e , inciso V, da Constituição da República e nos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil, merecendo reforma a sentença, no aspecto.

No tocante ao quantum indenizatório a ser arbitrado, devem ser considerados a extensão do dano (art. 944 do CC), a capacidade econômica do ofensor e da vítima e o grau de reprovabilidade do ato. Com base em tais parâmetros, ponderando, ainda, as peculiaridades do caso concreto, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros desde o ajuizamento da ação e correção monetária a contar do presente arbitramento (Súmula nº 439 do TST).

Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante para acrescer à condenação indenização por dano moral em relação às revistas de pertences no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI (RELATORA)

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA