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10 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021695-05.2014.5.04.0027

REGIME COMPENSATÓRIO NA MODALIDADE BANCO DE HORAS.

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Ementa

REGIME COMPENSATÓRIO NA MODALIDADE BANCO DE HORAS.
O regime compensatório na modalidade banco de horas encontra respaldo no art. , XIII, da Constituição da República e no art. 59, § 2º, da CLT. Sua validade, conforme tais ditames legais, depende da existência de prévio ajuste em acordo ou convenção coletiva de trabalho e da observância dos limites temporais definidos na lei.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA para, nos termos da fundamentação a) declarar a validade do regime compensatório na modalidade banco de horas e excluir da condenação o pagamento do adicional de horas extras; b) absolvê-la da condenação ao pagamento b.1) de horas extras pelos domingos trabalhado; b.2) de honorários advocatícios assistenciais. Valor estimado à condenação que se reduz em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Custas reduzidas em R$ 200,00 (duzentos reais). Intime-se. Porto Alegre, 13 de fevereiro de 2020 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão