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10 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00209220920175040009 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Acórdão: 0020922-09.2017.5.04.0009 (ROT)
Redator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA
Órgão julgador: 1ª Turma
Data: 14/02/2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020922-09.2017.5.04.0009 (ROT)
RECORRENTE: THIAGO ALVES JUDES, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO: THIAGO ALVES JUDES, PROTELIMP SERVICOS DE PORTARIA, LIMPEZA E MAO-DE-OBRA TERCEIRIZADOS EIRELI , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RELATOR: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA

EMENTA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. Embora declarada a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 pelo STF, na ADC-16, entende-se como dever do ente tomador dos serviços a fiscalização do contrato realizado com o prestador de serviços. Não comprovada a observância do dever de fiscalização inerente à execução dos contratos celebrados, por parte do tomador dos serviços, entende-se pela sua responsabilidade subsidiária, frente à integralidade dos créditos deferidos na presente ação.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, para autorizar o desconto, também no que se refere ao vale alimentação, da cota parte do empregado, para determinar a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor bruto que resultar da condenação. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, para cassar o comando sentencial que estabelece critério de apuração dos juros e correção monetária. Valor da condenação que se reduz para R$ 29.000,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 13 de fevereiro de 2020 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a decisão proferida, que julgou parcialmente procedente a ação, recorrem as partes.

O reclamado ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL interpõe recurso ordinário sobre os seguintes aspectos: responsabilidade subsidiária; vale transporte; vale alimentação; multa do artigo 467 e multa do artigo 477 da CLT; dano moral; recolhimentos fiscais; juros e correção monetária.

O reclamante interpõe recurso ordinário sobre os seguintes aspectos: aviso-prévio retroativo; intervalo intraturnos, indenização pela dispensa antes da data-base, reajustes salariais e descontos indevidos; honorários advocatícios; juros e correção monetária.

Com contrarrazões das partes, vêm os autos a este Tribunal, para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

O reclamado ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL recorre da sentença, insurgindo-se contra sua condenação sobre eventuais créditos reconhecidos ao reclamante. Afirma que a decisão viola direta e literalmente o disposto no artigo , II, e artigo 37, caput, da Constituição; artigo 265 do Código Civil; e artigos 70 e 71, § 1º, da Lei Federal 8.666/93. Refere que o contrato de prestação de serviços prevê que a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas é exclusiva da empresa contratada e que, além disso, a contratação é lícita, autorizada pelo Decreto-lei nº 200/67 e foi realizada mediante licitação pública. Sustenta que os artigos 70 e 71 da Lei 8.666/93 expressamente afasta a responsabilidade da administração. Sustenta ser inaplicável o entendimento da Súmula 331 do TST, porque não se afigura a culpa in eligendo. Defende que não há também culpa in vigilando, uma vez que a fiscalização foi realizada pelo ente público quanto aos procedimentos trabalhistas da empresa contratada na forma e alcance em que lhe é possível realizar, nos termos da legislação vigente, argumentando que, como condição para o pagamento da fatura mensal, o ente público exige a apresentação da documentação comprobatória do cumprimento das obrigações trabalhistas. Faz referência ao RE 760.931, alegando que a omissão na fiscalização deve ser comprovada e não presumida. Aduz que não pode prevalecer o entendimento contido na Súmula 331 do TST, pois revela contrariedade ao disposto na Súmula Vinculante 10 do STF, já que não observada a disposição contida no artigo 97 da Constituição Federal. Pugna pela reforma da sentença.

Analiso.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC-16, em 24/11/2010, declarou a constitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, considerando atendidas as formalidades para a contratação por meio de licitação pública, não há culpa in eligendo da Administração Pública. Na mesma decisão, ratificou que compete à Justiça do Trabalho, apreciar e julgar eventual conduta culposa do ente público, nos casos de descumprimento das obrigações trabalhistas das empresas que contrata para prestação de serviços. Neste sentido é a Súmula nº 11 do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal é reiterada no sentido de adotar os parâmetros da Instrução Normativa MP nº MP nº 2, 30/04/2008 do Ministério do Planejamento, ora Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ora revigorada na Instrução Normativa nº 5/2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e Decreto 9.507/2018.

No caso, foi imposta condenação ao pagamento de: a) Pagamento de saldo de salário do mês de junho de 2017 (03 dias); b) Pagamento de férias proporcionais (3/12), acrescidas de 1/3, conforme o disposto no parágrafo único do art. 146 da CLT, já computada a projeção do aviso-prévio indenizado; c) Pagamento de férias integrais de 2016/2017, de forma simples, acrescidas de 1/3, em razão do não exaurimento do período concessivo estabelecido no art. 134 da CLT, acrescidas de 1/3; d) Pagamento de 5/12 de gratificação natalina proporcional (art. 1º, § 2º da lei n.º 4.090/62; e) Pagamento diretamente à parte autora de diferenças de FGTS da contratualidade dos valores não depositados na conta vinculada durante o período de vinculação e rescisão, com os juros, multa e correção monetária, previstos no art. 22 da Lei n.º 8.036/1990, tal como se apurar em liquidação e deduzidos os valores já depositados; f) Pagamento diretamente à parte autora de indenização compensatória de 40% sobre o valor total e atualizado do FGTS, estabelecida no art. 18, § 1º, da Lei n.º 8.036/1990; g) Pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT; h) Pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT (R$1.456,81); i) Pagamento dos salários atrasados de março, abril e maio de 2017, inclusive do adicional de insalubridade; j) Pagamento de indenização equivalente aos vales-transportes, no valor de R$ 3,75 por dia de trabalho, de março a maio de 2017, observada a cota-parte de responsabilidade do empregado, prevista art. 4º, parágrafo único, da Lei n.º 7.418/1985; k) Pagamento do vale-alimentação, de março a maio de 2017, no valor de R$ 7,06 por dia trabalhado; l) Pagamento de prêmio assiduidade nos meses de abril e maio de 2017 no valor de R$ 200,00 por mês; m) Pagamento no valor de R$ 3.000,00, referente à indenização por danos morais.

Por conseguinte, resta configurada a ausência fiscalização eficiente, na forma das instruções normativas e decreto, do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais nas contratações continuadas com dedicação exclusiva dos trabalhadores da contratada, do que concluo presente a culpa in vigilando do ente público tomador dos serviços, ora demandado.

Aplicável a Súmula 331 do TST.

Feitas essas considerações, não se cogita de violação a preceitos e princípios constitucionais ou infraconstitucionais, pois o que se reconhece é justamente o descumprimento de dever legal quanto à execução contratual e ressarcimento de prejuízo causado a terceiro, ensejando responsabilidade subsidiária. Não se cogita de violação aos arts. 102, § 2º, da Constituição Federal, e 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99, nem à Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal, pois não se está declarando inconstitucionalidade de dispositivo legal, nem mesmo implicitamente. Ademais, em relação à Súmula nº 331 do TST, é decisão tomada pelo plenário do referido tribunal.

Nego provimento.

VALE TRANSPORTE.

O reclamado ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL recorre da sentença, insurgindo-se contra a condenação ao pagamento de indenização equivalente aos vales-transportes, no valor de R$ 3,75 por dia de trabalho, de março a maio de 2017, observada a cota-parte de responsabilidade do empregado, prevista art. 4º, parágrafo único, da Lei n.º 7.418/1985. Afirma que o benefício do vale transporte, tendo como base a lei federal, não pode ser transformado em dinheiro para o empregado, tratando-se de uma obrigação de fazer. Refere que à empresa que descumprir caberá a aplicação das penalidades previstas na lei. Sustenta que o art. 5º do Decreto n.º 95.247/87 venda o pagamento em dinheiro. Mantida a determinação de pagamento dos vales transportes, defende que deve ser autorizado expressamente o desconto de 6% do salário da reclamante, conforme previsto no artigo 4º, parágrafo único, da Lei Federal nº 7.418/85. Pugna pela reforma da sentença.

Analiso.

A sentença de origem consigna:

Consoante previsão do art. 1º da Lei n.º 7.418/1985 "[...] o vale-transporte, (Vetado) que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais". Por sua vez, o Decreto n.º 95.247/1987, em seu art. , estabelece que o empregado para fazer jus ao benefício deverá informar seu endereço residencial e os meios ou serviços de transporte mais adequado para seu deslocamento, devendo, ainda, comunicar eventual alteração desses dados.

No caso em tela, a 2ª ré, ao alegar que quitou corretamente os vales-transportes e vales-alimentação, atraiu para si o ônus da prova (fato extintivo de direito - art. 373, II, do CPC/2015 e art. 818, II da CLT). No entanto, os contracheques juntados aos autos somente comprovam o repasse dos vales-transportes e vales-alimentação até o mês de janeiro de 2017, onde foram firmados pelo autor.

Assim, defiro a parte autora o pagamento de indenização equivalente aos vales-transportes, no valor de R$ 3,75 por dia de trabalho, de março a maio de 2017, observada a cota-parte de responsabilidade do empregado, prevista art. 4º, parágrafo único, da Lei n.º 7.418/1985. Defiro, também o pagamento do vale-alimentação, de março a maio de 2017, no valor de R$ 7,06 por dia trabalhado.

No que respeita ao vale transporte, o ônus de comprovar o correto fornecimento pertence à empregadora, que detém o dever de guarda e documentação do contrato de trabalho, do qual não se desincumbiu. Assim, correta a sentença que determinou seu pagamento na forma indenizada, por se tratar se ressarcimento a um prejuízo material efetivamente sofrido pelo autor.

De resto, observo que a sentença já atende à pretensão do recorrente, no que se refere ao respeito à cota parte do empregado.

Nego provimento.

VALE ALIMENTAÇÃO.

O reclamado ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL recorre da sentença, pretendendo, com relação à condenação ao pagamento do vale-alimentação, de março a maio de 2017, no valor de R$ 7,06 por dia trabalhado, seja autorizado o desconto do percentual de responsabilidade do empregado. Pugna pela reforma da sentença.

Analiso.

O contracheque do mês anterior a março de 2017 consigna o fornecimento de vale alimentação ao autor no valor unitário de R$ 7,06, com o respectivo desconto de R$ 24,00 relativo à quantidade de 20,00 (ID daa563c - Pág. 13), o que demonstra a existência de cota parte atribuída ao empregado no que se refere ao vale alimentação.

Assim, dou provimento ao recurso ordinário, no aspecto, para autorizar o desconto, também no que se refere ao vale alimentação, da cota parte do empregado.

MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT.

O reclamado ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL recorre da sentença, insurgindo-se contra a condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT. Afirma que não há parcelas rescisórias incontroversas no caso dos autos, já que todos os pedidos foram devidamente contestados. Defende que a condenação viola a previsão do artigo , XLV, da CF. Pugna pela reforma da sentença.

Analiso.

A sentença de origem consigna:

Inexistindo fundada controvérsia a respeito das verbas rescisórias postuladas pelo autor e não realizado o seu pagamento em audiência, determino a incidência da multa esculpida no art. 467 da CLT, limitada ao valor postulado na exordial. A multa prevista no art. 467 da CLT incide sobre todas as parcelas devidas ao empregado na época da rescisão, logo, aplica-se à indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, férias acrescidas de 1/3, salário em atraso, saldo de salário e gratificação natalina confessadamente devido e não quitadas na audiência, tudo em decorrência do art. 477 § 4º c/c art. 467, ambos da CLT. Nesse sentido: (...).

A responsabilidade subsidiária reconhecida inclui todas as verbas deferidas, inclusive as rescisórias e a multa do art. 467 da CLT, de acordo com o item VI da Súmula nº 331 do TST:

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Incide ainda a Súmula 47 deste Regional:

MULTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS.

O tomador de serviços é subsidiariamente responsável pelas multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, inclusive se for ente público.

Esclareço que, sendo revel a empregadora e o tomador não possuindo documentação comprovatória de pagamento de rescisórias no prazo, é incontroverso o fato de que existem valores que deveriam ter sido pagos e não o foram, tornando verdadeiras, por ausência de prova em contrário, as alegações da inicial. Assim, há parcelas rescisórias incontroversas, sendo aplicável ao caso a multa do art. 467 da CLT.

Nego provimento.

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT.

O reclamado ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL recorre da sentença, insurgindo-se contra a condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. Afirma que a norma jurídica em questão é dirigida especificamente ao empregador, sob pena de violação ao art. , XLV, da Constituição Federal. Pugna pela reforma da sentença.

Analiso.

A sentença de origem consigna:

Sendo incontroverso o inadimplemento das parcelas decorrentes da resilição contratual no prazo estabelecido no § 6º do art. 477 da CLT, incide a penalidade prevista no § 8º do citado dispositivo legal, equivalente ao último salário do obreiro (R$1.156,77 - ID. n.º 72077e2 - Pág. 1).

Como já dito no item anterior, a subsidiariadade abrange todas as verbas deferidas, inclusive as rescisórias e as multas, de acordo com o item VI da Súmula nº 331 do TST e Súmula 47 deste Regional.

Nego provimento.

DANO MORAL.

O reclamado ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL recorre da sentença, insurgindo-se contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. Afirma que o mero inadimplemento de parcelas trabalhistas não tem o condão de gerar e conferir indenização por dano moral, na medida em que as normas trabalhistas já preveem as sanções suficientes, incidentes quando confirmadas tais hipóteses. Colaciona jurisprudência. Refere que na hipótese dos autos não houve qualquer participação direta ou indireta, comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa, de qualquer agente público, a justificar a condenação desta parte recorrente ao pagamento de indenização a título de dano de qualquer natureza. Sustenta que tampouco houve qualquer ofensa à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem da parte reclamante. Sucessivamente, pretende a redução do valor da indenização, atendendo ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, à natureza pública do ente estatal, e o fato de que suas verbas são extraídas dos cofres públicos, tudo de forma a não causar o enriquecimento sem causa da reclamante, já que não é essa a função do ressarcimento. Pugna pela reforma da sentença.

Analiso.

A sentença de origem consigna:

Apesar de me filiar ao entendimento de que o mero descumprimento de obrigações decorrentes do contrato de trabalho, não enseja, por si só, o deferimento de indenização por danos morais, verifico, no caso em apreço, uma situação sui generis. Isto porque, conforme apreciado no item 9 deste julgado, o inadimplemento dos salários do autor foi equivalente a três meses, fato este que, sem dúvida, provocou uma profunda angústia no trabalhador, vez que é por meio de sua atividade remunerada que ele provê seu sustento

Desta feita, entendo que o reiterado atraso no pagamento dos salários por um longo período contratual ultrapassa os meros dissabores cotidianos, visto que gerou uma insegurança econômica na vida pessoal do trabalhador, e, consequentemente, causou-lhe uma profunda angústia, oriunda da imprevisibilidade de quando receberia o seu principal meio de subsistência.

Com efeito, o montante da indenização tem como objetivo compensar, de alguma forma, o dano imaterial ocorrido, traduzindo-se, ainda, em medida educativa e punitiva, não se pode perder de vista que a condenação, no particular, é voltada a imprimir no empregador motivação e consciência da necessidade cumprir integralmente suas obrigações trabalhistas, não podendo ela representar um enriquecimento do empregado. Acresça-se a isto fato de não existir dispositivo legal estabelecendo critérios objetivos para a fixação do quantum indenizatório, devendo o julgador analisar as circunstâncias concretas de cada caso, sempre em atenção ao disposto no art. 944 do Código Civil.

No caso concreto, entendo que o valor de R$ 3.000,00 cumpre as finalidades supracitadas.

No caso, é incontroverso que o reclamante não recebeu salários nos últimos três meses do contrato de trabalho.

Adoto o entendimento contido na Súmula nº 104 deste Egrégio TRT da 4ª Região:

Súmula nº 104 - ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O atraso reiterado no pagamento dos salários gera presunção de dano moral indenizável ao empregado.

Entendo que o não adimplemento dos salários no prazo legal gera inevitável a insegurança e sofrimento psíquico ao trabalhador, haja vista que necessita dos haveres decorrentes de seu trabalho para sua subsistência e de sua família. Tal circunstância, quando reiterada, constitui causa para indenização por danos morais, tal como ocorre no caso dos presentes autos.

Assim, entendo ser devido o pagamento de indenização por dano moral.

Quanto ao valor da indenização, há de se ter presente que deve ter o alcance de amenizar a dor de quem sofreu o dano e para que se habilite a enfrentar com dignidade o seu convívio sociofamiliar, sem representar excesso e tampouco insignificância, uma vez que o objetivo principal da condenação é o de coibir a prática de atos que violem direito e causem dano psicológico aos trabalhadores.

Sendo assim, entendo que o valor de R$ 3.000,00, é compatível com as circunstâncias do caso concreto.

Nego provimento.

RECOLHIMENTOS FISCAIS.

O reclamado ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL recorre da sentença, caso mantida alguma condenação, pretendendo seja afastada a obrigatoriedade de comprovação, nos autos, dos descontos fiscais a serem efetuados. Afirma que o produto da arrecadação do Imposto de Renda retido na fonte, incidente sobre os créditos trabalhistas decorrentes da presente ação, é de propriedade da Administração Pública Estadual, em conformidade com a norma do artigo 157, inciso I, da Constituição Federal. Pugna pela reforma da sentença.

Analiso.

A sentença de origem consigna: 'Deverão os réus procederem aos descontos previdenciários e fiscais, no prazo legal e, após, comprovar, em juízo, o cumprimento da obrigação no prazo de 15 dias".

Nos termos do artigo 157, I, da CF, não está o ente público eximido da comprovação do recolhimento fiscal.

Nego provimento.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

AVISO-PRÉVIO RETROATIVO.

O reclamante recorre da sentença, insurgindo-se contra a improcedência do pedido de pagamento de aviso-prévio indenizado com data de 24/05/2017 e suas devidas projeções. Afirma que a primeira reclamada não compareceu à audiência de instrução e julgamento, tendo sido declarada revel na sentença. Refere que"a sentença ignora os efeitos da revelia que deveria ter sido declarada em face da ausência de constatação da empregadora do autor, que formulou o TRCT, o que torna o fato alegado pelo autor INCONTROVERSO". Sustenta que a decisão recorrida nega vigência ao artigo 884 da CLT. Informa que o último dia laborado foi o mesmo do rompimento do contrato de trabalho, ou seja, 24/05/2017. Alega que por esse motivo não foi a rescisão homologada pelo sindicato. Pugna pela reforma da sentença.

Analiso.

A sentença de origem consigna:

No caso em testilha, entendo que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não fez nenhuma prova sobre a alegada comunicação retroativa, fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC/2015). Ademais, verifico que a modalidade do aviso-prévio foi trabalhado, conforme alegado na exordial, não havendo falar em aviso-prévio indenizado.

Julgo improcedente o pedido.

Embora a confissão da empregadora do reclamante, o reclamado ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contestou o fato de que teria havido irregularidade na concessão do aviso-prévio, tornando, assim, a matéria controvertida.

Desse modo, cabia ao reclamante, a teor do que dispõem os artigos 373, I, do CPC e 818 da CLT, demonstrar que efetivamente o aviso-prévio fora lançado com data retroativa, ônus do qual não se desincumbiu.

Por conseguinte, mantenho a sentença e nego provimento.

DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERVALO INTRATURNOS. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA ANTES DA DATA-BASE. DESCONTOS INDEVIDOS. CONVENÇÕES COLETIVAS APLICÁVEIS.

O reclamante recorre da sentença, insurgindo-se contra a improcedência do pedido de pagamento de intervalo intraturnos, indenização pela dispensa antes da data-base, reajustes salariais e descontos indevidos. Afirma que a primeira reclamada não ofertou peça contestatória, devendo ser declarada revel também quanto à matéria. Refere que a decisão recorrida nega aplicabilidade às normas coletivas que embasam os pedidos, considerando que a empregadora, na condição de prestadora de serviços terceirizados, não é considerada indústria da construção civil. Argumenta que quem contesta o enquadramento sindical é a tomadora de serviço (RS) e não a empregadora do autor. Sustenta que não pode ser obrigado a provar fato incontroverso. Defende que a sentença não analisou a prova dos autos. Pugna pela reforma da sentença.

Analiso.

A sentença de origem consigna:

De início esclareço que as disposições contidas nas convenções e/ou nos acordos coletivos de trabalho são decorrentes de negociações entabuladas com o sindicato da categoria profissional, obtidas através de mútuo consentimento dos entes coletivos signatários destes pactos, os quais estabelecem direitos superiores ao fixado na legislação heterônoma estatal ou transacionam direitos de indisponibilidade relativa. Logo, por serem as convenções e os acordos coletivos espécies de contratos coletivos admitidos no Direito do Trabalho como capazes de criar autonomamente novas regras para as relações de emprego dos integrantes representados, suas disposições somente vincularam os membros da categoria econômica e profissional signatárias do pacto.

No caso em comento, as convenções coletivas juntadas pela parte autora foram firmadas com o Sindicato das Indústrias da Construção Civil no Estado do Rio Grande do Sul, a qual não representa a 1ª reclamada, já que esta, na condição de prestadora de serviços terceirizados, não é considerada indústria da construção civil.

Julgo, pois, improcedentes os pedidos de pagamento de intervalo intraturnos, indenização pela dispensa antes da data-base, reajustes salariais e descontos indevidos deduzidos pelo reclamante.

Quanto ao enquadramento sindical pretendido pelo autor, trata-se de matéria devidamente contestada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e, portanto, controversa. Nesse aspecto, entendo que o enquadramento sindical, como regra geral, observa a atividade preponderante da empresa, excetuada a situação de o empregado ser integrante de categoria diferenciada. E, no caso dos autos, não se tratando de categoria diferenciada, nem sendo a empregadora empresa do ramo da construção civil, mas sim de serviços terceirizados de conservação e asseio, não há como conceder ao autor direitos previstos nos instrumentos coletivos que acompanham a inicial.

Assim, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.

Nego provimento.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O reclamante recorre da sentença, pretendendo a majoração do percentual atribuído como condenação ao pagamento de honorários de sucumbência pela reclamada. Afirma que, não obstante a lei permitir ao julgador fixar a verba honorária entre 5% e 15%, no caso em tela deveria a verba ser fixada no limite máximo, considerando o trabalho do patrono e o tempo e tramitação processual que requisitou pericia técnica, várias manifestações nos autos e a realização de duas audiências, bem com o a possibilidade de interposição de recursos por parte das reclamadas. Pugna pela reforma da sentença.

Analiso.

A sentença de origem consigna:

Em razão da sucumbência, condeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor bruto da condenação a ser apurado na fase de liquidação do julgado (Súmula n.º 37 do TRT da 4ª Região). Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à 2ª ré, fixados em 10% da diferença entre o valor total dos pedidos e o valor bruto dos créditos deferidos à parte autora, a serem apurados em liquidação, observado, ainda, o disposto na Súmula n.º 326 do STJ. Destaco, por oportuno, que o direito a honorários advocatícios corresponde a direito híbrido, aplicando-se a legislação vigente na data da prolação da sentença, o fato gerador do direito. Nesse sentido, precedente do STJ firmado no REsp n.º 1.465.535/SP.

Entendo que é razoável o arbitramento de 15% sobre o valor bruto da condenação, de acordo com a Súmula 37 deste Regional e com o usualmente arbitrado nesta Justiça Especializada.

Dou provimento ao recurso para determinar a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor bruto que resultar da condenação.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MATÉRIA COMUM REMANESCENTE

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Os critérios de cálculo dos juros e da correção monetária são atinentes à fase de liquidação de sentença e que naquele momento processual deverão ser dirimidas, descabendo sua cristalização nesta fase processual.

Apelos parcialmente providos para cassar o comando sentencial que estabelece critério de apuração dos juros e correção monetária.

Assinatura

ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA (RELATOR)

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI