jusbrasil.com.br
24 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Julgamento
14 de Fevereiro de 2020
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Acórdão: 0021679-62.2015.5.04.0012 (ROT)
Redator: LUIZ ALBERTO DE VARGAS
Órgão julgador: 8ª Turma
Data: 14/02/2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0021679-62.2015.5.04.0012 (ROT)
TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF)
RECORRIDO: JOAO VICENTE CRUZ DA CUNHA, RADIO E TV PORTOVISAO LTDA, RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES LTDA, REDE CABO S/A, TELEVISAO CIDADE S.A., PIRA SOM E IMAGEM S.A., RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DE MINAS GERAIS LTDA, PAYLEVEN TECNOLOGIA S.A.
RELATOR: LUIZ ALBERTO DE VARGAS

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. Não se tratando das hipóteses do art. 1.022 do CPC, bem como do art. 897-A da CLT, decide a Turma não acolher os embargos declaratórios.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, não acolher os embargos de declaração da reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 12 de fevereiro de 2020 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A Reclamada ingressa com Embargos Declaratórios contra o acórdão id. a89a4dd sustentando que esse é omisso nos termos dos incisos I e II do art. 535 do CPC e art. 897-A da CLT.

Regular e tempestivamente interpostos, vêm os autos, em mesa, para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA.

Aduz a Reclamada que arguiu em Contrarrazões o fato de estar desonerada de eventuais recolhimentos previdenciários, nos termos do artigo , XVI, da Lei n. 12.546/11. Contudo, a Turma não se pronunciou sobre o argumento lançado, sendo omisso o Acórdão no aspecto. Ainda, a decisão não aponta sobre qual valor deve incidir a contribuição previdenciária.

Examina-se.

De acordo com o art. 1.022 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, cabem embargos declaratórios quando a sentença ou o acórdão forem obscuros, contraditórios ou, ainda, omissos.

Na hipótese, verifica-se que no acórdão a Turma reformou a decisão de primeiro grau no que tange aos recolhimentos previdenciários, sob o seguinte fundamento:

Nesse contexto, verifica-se que houve a prestação de serviços pelo Reclamante em favor das Rés na qualidade de trabalhador autônomo, de modo que se torna obrigatória a incidência da contribuição previdenciária, independentemente da natureza indenizatória atribuída ao valor objeto do acordo, a teor do art. 195, I, a, da CF: incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

De outra parte, a OJ n. 398 da SDI-I do TST estabelece que, quando da ocorrência de acordo sem reconhecimento de vínculo empregatício, é devido, da mesma forma, o recolhimento da contribuição previdenciária, (...)

.

Assim, os motivos que levaram ao provimento do recurso ordinário da União restaram claramente abordados no acórdão ora embargado, não se verificando a omissão alegada.

Diante da tese ora adotada, restam prejudicados todos os demais argumentos lançados pela Recorrente. Não se verifica na hipótese ofensa aos dispositivos legais e constitucionais mencionados no recurso, ficando a matéria prequestionada.

De toda forma, cabe salientar que o prequestionamento feito é demasiadamente genérico, não havendo necessidade do Juiz se manifestar de forma específica sobre cada um dos itens mencionados, já que apontados, nas razões de convencimento, os fundamentos da decisão adotada.

Lembre-se que resta atendido o prequestionamento sempre que da decisão recorrida haja tese explícita a respeito da matéria, independentemente da referência expressa ao dispositivo de lei tido como violado.

O alcance desse preceito consta da Orientação Jurisprudencial n. 118 da SDI-I do TST:

PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal, para ter-se como prequestionado este.

Diga-se, ainda que por demasia, que o órgão jurisdicional não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pelas partes, sendo necessário apenas fundamentar a decisão, o que no presente caso já ocorreu. Nesse sentido também o item I da Súmula n. 297 do TST:

PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.

Não se acolhem os embargos de declaração.

rsh.

Assinatura

LUIZ ALBERTO DE VARGAS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS (RELATOR)

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810758054/recurso-ordinario-trabalhista-rot-216796220155040012/inteiro-teor-810758064