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10 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00013260920125040011 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Acórdão: 0001326-09.2012.5.04.0011 (ROT)
Redator: ROSANE SERAFINI CASA NOVA
Órgão julgador: 1ª Turma
Data: 14/02/2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0001326-09.2012.5.04.0011 (ROT)
RECORRENTE: ROSANGELA MARIA DE OLIVEIRA, HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.
RECORRIDO: ROSANGELA MARIA DE OLIVEIRA, HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.
RELATOR: ROSANE SERAFINI CASA NOVA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. PREQUESTIONAMENTO. Não estando configuradas nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 897-A da CLT, tampouco a necessidade de manifestação deste Colegiado para fins de prequestionamento, rejeitam-se os embargos declaratórios.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE ROSANGELA MARIA DE OLIVEIRA.

Intime-se.

Porto Alegre, 13 de fevereiro de 2020 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamante opõe embargos de declaração (ID. ID. 9d7812c) ao acórdão (ID. 4078f89 - Págs. 49/54) objetivando a obtenção de prequestionamento.

Requer a manifestação do Colegiado acerca da aplicação da OJ 345 da SDI I do TST; da incidência da Súmula 364 do TST, requerendo seja delineado no acórdão se a frequência da exposição ao risco é classificada como habitual ou intermitente; bem como o pronuncimento sobre os artigos 937, § 3º, do CPC, 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

Na forma Regimental vem os autos conclusos à apreciação dos embargos.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE.

1. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA OJ 345 E DA SÚMULA 364, AMBAS DO TST. IRRETROATIVIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.

A reclamante opõe embargos de declaração objetivando o pronunciamento desta Turma acerca da aplicação dos entendimentos vertidos na OJ 345 da SDI I e na Súmula 364, ambas do TST, ao caso concreto. Em relação à Súmula citada requer seja explicitado no acórdão se a frequência da exposição ao agente periculoso é classificada como habitual ou intermitente.

Propugna, ainda, a análise da aplicação do art. , XXXVI, da Constituição Federal, que consagra o Princípio da Segurança Jurídica, bem como o disposto no art. 927, § 3º, do CPC, que reconhece a possibilidade de modulação de efeitos quando há modificação de jurisprudência. Salienta a ausência de trânsito em julgado da decisão proferida pelo TST no julgamento do IRR-1325-18.2012.5.04.0013, haja vista a oposição de embargos de declaração - conforme comprovam, em anexo, cópia do andamento processual e de tais embargos de declaração ofertados -, os quais, dentre outros aspectos, requerem a modulação dos efeitos da decisão, forte no referido princípio da segurança jurídica.

Ao exame.

O conjunto probatório delineado no acórdão não deixa dúvidas acerca da exposição habitual ao agente periculoso, visto que consta da decisão embargada:

"Registre-se que a reclamante ajuizou a presente demanda em 16.10.2012, na vigência do contrato de trabalho mantido com o reclamado desde 18.05.2000, data em que admitida mediante concurso público para a função de Técnica de Enfermagem (Contrato de Trabalho, fl. 36).

Oportunizada a realização de perícia a expert concluiu que a reclamante laborou em condições periculosas ante a permanência na UTI durante a realização de exames com o raio-X móvel. Condicionou o reconhecimento da periculosidade no setor de hemodiálise à comprovação de que os exames de raio-X foram realizados de forma concomitante ao atendimento ao paciente, bem como de que no momento do disparo não poderia se afastar (sair do box). (...) Realizada a audiência, a testemunha confirmou as condições de trabalho ensejadoras do reconhecimento da periculosidade no setor de hemodiálise (fl. 208)".

Assim, descabe o pedido de complementação da decisão.

De outro lado, o acórdão observa a tese firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema Repetitivo nº 10, a partir do julgamento do IRR-1325-18.2012.5.04.0013, o que afasta, por si só, a aplicação da OJ 345 da SDI I do TST.

Por fim, não justifica a oposição dos presentes embargos a alegada necessidade de prequestionamento dos artigos 937, § 3º, do CPC, 5º, XXXVI, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto nas OJs 118 e 119 da SDI I do TST, in verbis:

118. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297

. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula nº 297 do TST.

Diante dos motivos explicitados, rejeitam-se os embargos de declaração.

Assinatura

ROSANE SERAFINI CASA NOVA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA (RELATORA)

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA

DESEMBARGADOR ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA