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10 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00200386420195040023 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Acórdão: 0020038-64.2019.5.04.0023 (ROT)
Redator: ROSANE SERAFINI CASA NOVA
Órgão julgador: 1ª Turma
Data: 14/02/2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020038-64.2019.5.04.0023 (ROT)
RECORRENTE: R.S. BUOERY SISTEMAS DE INFORMACAO EIRELI - EPP - EPP, R.F.DE JESUS BUOERY - ME
RECORRIDO: TAJAI THOMAS RIOS
RELATOR: ROSANE SERAFINI CASA NOVA

EMENTA

RECURSO DAS RECLAMADAS. IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA E DO PROCESSO. Verificada a existência de irregularidade na citação das reclamadas, impende a declaração de nulidade do feito e a remessa à origem para a devida reabertura do processo de conhecimento. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS R.S. BUOERY SISTEMAS DE INFORMAÇÃO EIRELI - EPP - EPP E R.F.DE JESUS BUOERY - ME, para declarar a nulidade do feito desde a notificação emitida sob ID: b4cd79c e b0a32db, bem como determinando a remessa dos autos à origem para a reabertura do processo de conhecimento mediante a devida notificação das partes, observando, quanto às reclamadas, os endereços consignados nos documentos acostados aos autos, restando, por consequência, prejudicado o exame dos demais itens do recurso.

Intime-se.

Porto Alegre, 13 de fevereiro de 2020 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença que julgou parcialmente procedente a ação (ID: 0a175ee), as reclamadas, em peça conjunta, recorrem ordinariamente (ID: cf23551).

Suscitam, preliminarmente, a nulidade de citação. No mérito, postulam a reforma da decisão nos seguintes tópicos: justa causa, integração gratificação, saldo de salário, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e indenização por danos morais.

Contrarrazões do reclamante (ID: 16cbefb).

Autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS.

1. NULIDADE DA CITAÇÃO.

As primeira e segunda reclamadas suscitam a nulidade da citação e dos demais atos processuais, tendo em vista que todas as notificações foram realizadas em endereço diverso das rés. Afirmam que desde a data de sua constituição, estão estabelecidas na Avenida Cásper Líbero, 58 - sala 1.504 - Centro - São Paulo - SP - CEP. 01033-000, conforme faz prova o contrato social da empresa RS BUOERY SISTEMA DE INFORMAÇÃO EIRELI - EPP, bem como o Registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo da empresa RF DE JESUS BUOERY - ME. Citam que a 4.ª Alteração Contratual da empresa RS BUOERY SISTEMA DE INFORMAÇÃO EIRELI - EPP, alterou a sede e administração para a Rua Doutor Athaíde Pimenta de Morais, 211 - Casa Verde - São Paulo - SP - CEP. 02514-040, tudo devidamente registrado na junta comercial. Sinalam que o reclamante tinha pleno conhecimento do endereço das reclamadas, haja vista que laborou na qualidade de colaborador no período de 20/08/2014 a 31/10/2018. Alegam que a citação foi encaminhada para o endereço Alameda Argentina, 820 - Barueri - SP, local que servia de residência dos sócios da empresa até 26/01/2019, data em que mudaram-se para a Cidade de Orlando, no Estado da Flórida, nos Estados Unidos da América, para tratamento de saúde de um dos filhos do casal. Afirmam que desconhecem a pessoa que recebeu a citação, não possuindo qualquer vínculo com a Sra. Tainá Cintra de Souza.

Ao exame.

Nos termos do art. 238 do Código de Processo Civil vigente, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista, "Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual", sendo que "Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido" (art. 239 do CPC).

A seu turno, dos artigos 841 e 846 da CLT depreende-se que a notificação da reclamada para comparecimento à audiência inaugural constitui pressuposto para a regular formação da relação jurídica processual.

Tem-se, assim, como decorrência dos preceitos acima transcritos, que a ausência de citação ou a citação irregular da parte demandada enseja a nulidade do processo desde seu início, a determinar a reabertura da instrução processual.

No caso em apreço, o autor declinou, em sua petição inicial, o endereço das reclamadas, ora recorrentes, como sendo à Alameda Argentina, nº 820, Alphaville, Barueri/SP, CEP 06470-180.

A teor do documento colacionado sob ID: b4cd79c e b0a32db, o referido endereço informado na inicial foi observado na notificação destinada às rés para comparecimento à audiência designada para o dia 11/04/2019, sob pena de julgamento da ação à sua revelia, além da aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato.

Consta sob ID: 4ff615b, a juntada de comprovante de entrega do Correio endereçada às recorrentes no mesmo endereço indicado na inicial e na notificação, constando consignado o recebimento em 01/02/2019 por Tânia Cintra de Souza.

Sentenciado o feito, as reclamadas comparecem espontaneamente nos autos, postulando a habilitação de seus procuradores, e a nulidade das citações realizadas.

Diante de tais fatos, tem-se que era das recorrentes o ônus de comprovar que estariam localizadas em endereço diverso do apontado na petição inicial, encargo probatório do qual lograram êxito.

Neste sentido, observo que as rés comprovam que o endereço das empresas, registrados na Junta Comercial de São Paulo, são diversos do indicado na petição inicial. A primeira reclamada, inicialmente, conforme consta do contrato social anexado, tinha seu endereço em São Paulo na rua Antonio Nascimento Moura, 296-, e no Rio de Janeiro,na rua Athaide P. de Morais. A segunda reclamada, por outro lado, desde sua constituição em19/06/2015 esteve estabelecida na Avenida Cásper Líbero, 58 em São Paulo, local em que posteriormente a primeira reclamada também passou a se estabeleceder, conforme demonstra o contrato feito entre as duas reclamadas, anexados aos autos, em data de 20/01/2016.

Ademais, observo que os comprovantes de pagamento (ID: 704bf98), bem como o TRCT do autor (ID: f8c0b13), indica o endereço da primeira reclamada como sendo Rua Antônio Nascimento Moura, 296, de modo que o autor sequer pode alegar desconhecimento da sede da empresa para fins de citação.

Neste contexto, e diante da ausência de prova em sentido contrário, tem-se que o endereço informado na peça inicial (Alameda Argentina, nº 820, Alphaville, Barueri/SP, CEP 06470-180), para o qual foram enviadas as notificações para comparecimento à audiência inaugural, efetivamente não pertenciam às empresas reclamadas, não havendo qualquer notícia do encerramento das atividades das rés, aptas a indicar sua citação no endereço pessoal de um dos sócios e, por consequência, da discussão acerca de eventual mudança de domicílio dos mesmos para os Estados Unidos e em que data tal fato ocorreu.

Sinalo, no ponto, que a nulidade da citação, no presente caso, é medida que se impõe em razão da ausência de justificativa ou plausibilidade para citação das rés em endereço diverso das suas sedes, as quais constam dos documentos assinados pelo reclamante durante o curso do seu contrato de trabalho, bem como para fins de observância do princípio do contraditório e ampla defesa, nos termos do art. , LV, da Constituição Federal.

Dessa forma, comprovada a existência de irregularidade na citação das reclamadas recorrentes, impõe-se o provimento ao recurso ordinário das reclamadas, para declarar a nulidade do feito desde a notificação emitida sob ID: b4cd79c e b0a32db, bem como determinando a remessa dos autos à origem para a reabertura do processo de conhecimento mediante a devida notificação das partes, observando, quanto às reclamadas, os endereços consignados nos respectivos documentos acostados aos autos, restando, por consequência, prejudicado o exame dos demais itens do recurso.

Recurso provido.

PREQUESTIONAMENTO.

Consideram-se prequestionados os dispositivos legais invocados pelas partes, na forma da OJ nº 118 da SDI-I do TST, verbis:

PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

Assinatura

ROSANE SERAFINI CASA NOVA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA (RELATORA)

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI