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10 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00203748520165040019 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Acórdão: 0020374-85.2016.5.04.0019 (ROT)
Redator: ROSANE SERAFINI CASA NOVA
Órgão julgador: 1ª Turma
Data: 14/02/2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020374-85.2016.5.04.0019 (ROT)
RECORRENTE: LETICIA NAVA BAUNGARDT, LIQ CORP S.A.
RECORRIDO: LETICIA NAVA BAUNGARDT, LIQ CORP S.A. , CLARO S.A.
RELATOR: ROSANE SERAFINI CASA NOVA

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.

VALIDADE DOS CONTROLES DE HORÁRIOS. A reclamada cumpriu com a obrigação de pré-constituir a prova da jornada de trabalho (art. 74, § 2º, da CLT), juntando aos autos os espelhos de ponto, documentos que consignam horários variáveis do início e do término da jornada e do período do intervalo intrajornada (hora, minuto e segundo), cabendo à reclamante comprovar a alegada inidoneidade da prova documental (art. 818 da CLT) encargo do qual não se desincumbiu. Recurso desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. Ajuizada a ação antes de 11.11.2017 e não atendidos integralmente os requisitos das Súmulas 219 e 329 do TST, pois ausente credencial sindical, indevidos os honorários deferidos na sentença. Apelo provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA LIQ CORP S.A. NO TOCANTE À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA, por falta de legitimidade e de interesse recursal e quanto à CORREÇÃO MONETÁRIA, por ausência de interesse recursal e de objeto. No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE LETÍCIA NAVA BAUNGARDT. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA LIQ CORP S.A. para fixar as diferenças da parcela "Remuneração Variável" em 15% dos valores pagos à esse título no curso do contrato de trabalho,limitadas,no entanto, ao valor de R$100,00, na forma do estabelecido na sentença de origem; excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios assistenciais e para determinar que, em relação à cota patronal das contribuições previdenciárias, os cálculos de liquidação observem as disposições da Lei 12.546/11, observada a comprovação aludida na OJ 67 da SEEX deste Tribunal Regional. Valor da condenação reduzido para R$2.000,00, com custas de R$40,00, pela reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 13 de fevereiro de 2020 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamante e a segunda demandada, LIQ Corp S.A., interpõem recurso ordinário, inconformadas com a sentença de parcial procedência (ID.69ab0a3).

A demandante se insurge contra a decisão no tocante à validade dos cartões ponto e indeferimento de horas extras, valor fixado às diferenças de remuneração variável e percentual atribuído aos honorários advocatícios (ID. 2cbdee9).

A LIQ Corp S.A., por sua vez, objetiva a reforma do julgado nos seguintes tópicos: responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; diferenças de remuneração variável; FGTS incidente; honorários advocatícios; índice de correção monetária e contribuições previdenciárias (ID. a7ccd79)

Com contrarrazões das demandadas os autos são remetidos ao Tribunal (ID. 6fb3ede e ID. 56d6b70).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

1. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA QUANTO À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA, POR FALTA DE LEGITIMIDADE E DE INTERESSE RECURSAL.

Em seu recurso, a primeira reclamada (LIQ Corp S.A) busca a reforma da sentença no tocante ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da primeira reclamada (Claro S/A). Sustenta que é empresa idônea, não sendo a tomadora responsável pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas e, ainda, que existe contrato avençado entre as demandadas prevendo a responsabilização total da contratada e primeira reclamada, pelo pagamento de seus empregados.

A legitimidade e o interesse recursal consistem em pressupostos subjetivos que não se confundem e que devem ser analisados na admissibilidade de um recurso.

Nos termos do artigo 996 do CPC, "o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica".

Tem-se, assim, que a sucumbência da parte, ainda que parcial, consiste em pressuposto para o reconhecimento de legitimidade recursal. No caso, a declaração de responsabilidade da segunda reclamada não consiste em sucumbência da primeira ré.

De outra parte, não se pode falar em interesse em recorrer, não sendo verificado interesse jurídico no caso do objeto recursal em apreço.

Ademais, constituindo parte do polo passivo da demanda, sequer se pode enquadrar a primeira reclamada na hipótese de terceiro prejudicado.

Assim, por falta de legitimidade e interesse recursal, deixa-se de conhecer do recurso da primeira reclamada quanto ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda demandada.

Recurso não conhecido no item.

2. CORREÇÃO MONETÁRIA.

Em relação à correção monetária consigna a decisão recorrida:

9. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Destaque-se, ademais, que os critérios de atualização monetária e de juros devem ser definidos segundo a lei em vigor à época do efetivo pagamento, de sorte que é de todo inoportuno, na sentença, estabelecer critérios para a sua aplicação, máxime se considerado tratar-se de matéria a ser questionada na fase de liquidação, oportunidade na qual será conhecida a lei vigente.

No recurso a primeira reclamada sustenta que "Deve ser reformada a r. decisão de piso que aplicou o índice IPCA-E aos créditos deferidos na presente reclamatória trabalhista", apresentando extensa argumentação.

Da mesma forma ao tópico precedente, não se observa a existência de pretensão resistida a autorizar a interposição do recurso, o qual não se conhece por ausência de interesse e de objeto.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.

1. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CONTROLES DE HORÁRIOS.

A reclamante não se conforma com a sentença em relação à validade dos controles de horários. Afirma que a reclamada manipulava os cartões ponto, o que fica evidente ante a invariabilidade dos horários de entrada e saída. Aduz que além de fraudados, os documentos não atendem aos requisitos da Portaria 1.510 do MTE. Refere que em audiência não mentiu que registrava toda a jornada e que o controle era biométrico, contudo todos os documentos juntados com a defesa não refletem os horários registrados, pois são falsos, fraudados e foram manipulados exclusivamente para o processo. Assinalando que "a única prova juntada aos autos de controle de ponto é INVARIÁVEL E FRAUDULENTA, requer a nulidade dos registros de ponto, perfazendo diferença de 2h extras ao dia, total de 50 horas mensais, mais nulidade do regime adotado, razão pela qual roga pelo provimento do presente recurso para modificar a sentença e condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, nulidade da jornada adotada, esquema de compensação e nulidade dos controles de horários". Pede a condenação da reclamada ao pagamento de duas horas extras diárias e cinquenta mensais. Diz, ainda, que "NÃO FOI CONSIDERADO o tempo de deslocamento de entrada no prédio, passagem na catraca, elevador, ligar o computador, acessar o sistema, e posteriormente ai sim o registro; além de falsificado, mais elementos não examinados"(ID. 2cbdee9 - Pág. 3).

Examina-se.

A autora foi admitida pela primeira reclamada, à época CONTAX S/A, em 17.09.2013 para exercer a função de Atendente I, a qual desempenhou até 20.04.2016, data em que comunicada da despedida e de que o período do aviso prévio seria indenizado. Na admissão restou pactuado o labor em regime de escala 6X1, em jornadas de seis horas, com vinte minutos de intervalo, além de duas pausas de dez minutos contínuos (Contrato de Trabalho, ID. eb24487 - Pág. 2 e Comunicado de Dispensa, ID. 3dc61c5 - Pág. 1, Declaração, ID. eb24487 - Pág. 6).

A reclamada cumpriu com a obrigação de pré-constituir a prova da jornada de trabalho (art. 74, § 2º, da CLT), juntando aos autos os espelhos de ponto, os quais consignam horários variáveis do início e do término da jornada e do período do intervalo intrajornada (hora, minuto e segundo) mostrando-se descabida a alegação de invariabilidade de horários (ID. 036e434 - Pág. 1 a ID. e77bc8e - Pág. 7). Embora esporádica a realização de horas extras, tal fato não impõe o reconhecimento da inidoneidade da prova documental, circunstância condicionada à comprovação de quem a alega (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC), o que não ocorre no caso em exame, pois a única testemunha ouvida no feito, indicada pela recorrente, nada falou sobre o tema.

Além disso, a par dos veementes argumentos expostos no recurso, a recorrente é confessa quanto ao registro integral da jornada de trabalho pois em audiência declarou ( ID. 57e4493 - Pág. 1)

"não era possível executar qualquer atividade sem estar logado; os registros de entrada e saída estão corretamente anotados, com exceção do intervalo de 15 minutos que antecedem à prorrogação de jornada, mesmo porque a depoente preferia não fazer tal intervalo a fim de concluir o trabalho mais cedo; a depoente usufruía de dois intervalos de 15 minutos e outro de 20 minutos, independentemente de estarem registrados ou não; também tinham pausas pessoais (tomar água, ir ao banheiro, por ex)"

Observa-se, ainda, que inovatórias as alegações relacionadas ao atendimento dos requisitos da Portaria1.510 do MTE porquanto não constaram da petição inicial ou da manifestação sobre a defesa e documentos com ela juntados (ID. 793d192 e ID. b0ece1a). Igualmente as relacionadas ao regime de escala praticado.

Dito isto, a reclamante não comprovou a realização de horas extras além daquelas que foram objeto de registro nos controles de horários, em relação as quais não indicou a existência de diferenças.

Por fim, a recorrente não comprovou que demandasse mais que dez minutos para percorrer o trajeto entre a porta da empresa e posto de trabalho, não havendo falar, portanto, em horas extras. Inteligência da Súmula 429 do TST.

Negado provimento.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE E DA PRIMEIRA RECLAMADA - Matéria comum.

1. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL.

O Juízo de origem deferiu à reclamante o pagamento de R$100,00 mensais, durante todo o período contratual, a título de diferenças de remuneração variável, com reflexos/integração em repousos semanais remunerados e feriados, férias com 1/3, 13º salários, adicional de horas extras e FGTS acrescido de 40%. Dos fundamentos da sentença constou (ID. 69ab0a3 - Pág. 3 - destacado):

4. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL.

A reclamante afirma que "certamente existe diferença a ser apurada na média mensal de R$ 100,00 a R$200,00 ao mês, pois a Obreira sempre vendeu a mesma média, contudo, seus valores de comissão passaram a ser reduzidos." Pretende o "pagamento de comissões e diferenças sobre estas, durante a contratualidade, com reflexos".

Contrapõe-se a primeira reclamada sustentando que "os empregados da ré possuem pleno conhecimento acerca dos critérios acima expostos, os quais podem sofrer pequenas variações de pleno conhecimento dos funcionários, tendo em vista que estes são apresentados antes do início de cada campanha, ocasião em que os empregados recebem as orientações dos seus respectivos supervisores, mês a mês, para aferição das referidas rubricas."

A prova oral produzida corrobora a tese da inicial. Isto porque o próprio representante da primeira reclamada esclareceu que "pelo sistema não tinham acesso às avaliações sobre os critérios estabelecidos para atingirem as metas, mas podiam consultar com o supervisor" (grifou-se, ata de Id. 57e4493).

Ademais, a primeira reclamada não consegue explicar satisfatoriamente a origem e os critérios utilizados para o pagamento das referidas parcelas.

Não vieram aos autos, ainda, todos os documentos hábeis a verificar a correção dos valores pagos a título de remuneração variável durante o contrato de trabalho.

Por tais motivos, tem-se como verdadeira a tese da inicial de que não foi paga integralmente a remuneração variável, cujas diferenças ora fixo em R$100,00 por mês.

As partes se insurgem.

A reclamante alega que sofreu grave prejuízo quando a empresa alterou os critérios de comissão e, embora tenha indicado na inicial que correspondeu a uma redução de R$100 a R$200 reais por mês, os recibos dão conta de que muitas vezes ultrapassou esses valores, especialmente nos anos de 2014 e 2015.

A primeira demandada, por sua vez, sustenta ser indevida a condenação imposta.

Reitera os termos de sua defesa, no sentido de que a parcela variável da remuneração é vinculada ao atingimento de metas mensais, sustentando que estas eram estabelecidas de acordo com o jus variandi do empregador. Menciona que os contracheques contemplam o pagamento remuneração variável, acerca da qual a recorrida tinha conhecimento da forma de cálculo, não sendo credora de diferenças. Aduz que o atingimento de metas está muito mais atrelado ao empenho e comprometimento da empregada do que aos critérios estabelecidos pelo empregador. Destaca que não está obrigada legalmente a demonstrar matematicamente como chegou ao valor e aos critérios para definição das metas atribuídas a seus empregados. Reprisa que nas oportunidades em que a autora atingiu as metas, recebeu a parcela com as devidas integrações, inexistindo diferenças, tendo em vista que não demonstradas pela recorrida, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, destacando que não foram ouvidas testemunhas. Requer a exclusão da condenação imposta e, caso mantida, postula a redução do valor fixado, mediante a consideração da média daqueles recebidos no curso do contrato de trabalho, bem como limitada aos meses efetivamente laborados.

Examina-se.

O exame da ficha financeira demonstra a percepção, pela autora, de valores sob a rubrica "0070 - Remuneração Variável" a partir de janeiro de 2014, os quais variaram de R$33,55 (março de 2015) a R$250,46 (fevereiro de 2014). A parcela não foi alcançada apenas nos meses de outubro de 2014, maio, setembro e dezembro de 2015 e janeiro de 2016 (ID. 3233db3 - Págs. 1/3). Nos anos trabalhados a média recebida foi de R$174,00 (2014), R$90,78 (2015) e R$105,91 (2016).

Evidenciado, portanto, que a recorrente alcançava a parcela em questão, cujo pagamento dependia do preenchimento de critérios subjetivos e objetivos de avaliação. Assim, era da ré o ônus de demonstrar os indicadores e cálculos referentes à reclamante, a fim de possibilitar fosse verificada a correção dos valores pagos, ônus do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, II), não bastando para tanto a juntada do seu regramento referente à concessão da parcela (ID. eef062d).

Assim, não há falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, porquanto não há como se atribuir à reclamante o encargo probatório de demonstrar a correção dos valores percebidos, uma vez que é do empregador o dever de documentar a relação de emprego.

Por tais motivos, a sentença deve ser mantida no tocante ao reconhecimento de diferenças em favor da reclamante.

Contudo, quanto ao prejuízo efetivamente suportado pela autora, a ela incumbia evidenciar que este atingia importância mensal de R$100,00 a R$200,00 conforme sugerido na inicial, ônus do qual não se desincumbiu. Não se pode, portanto, dar guarida ao valor propugnado, porque se trata apenas de uma estimativa, pelo que entende-se exagerado, mormente porque ultrapassa 100% da média dos valores recebidos no ano de 2015 (R$90,78) e quase atinge esse percentual em relação a 2016 (R$105,90)

Por isso, mostra-se razoável estipular as diferenças vindicadas em 15% dos valores adimplidos sob a rubrica "0070 - Remuneração Variável", conforme decidido no processo nº 0020110-73.2017.5.04.0006, no qual autuei como Relatora, em valores que serão apurados na fase de liquidação de sentença, e para que não ocorra decisão in pejus, limitados tais valores ao montante de R$100,00 estabelecidos na sentença de origem.

Recurso da reclamada provido em parte.

Em decorrência do decidido, nega-se provimento ao apelo da reclamante.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE E DA PRIMEIRA RECLAMADA - Matéria comum.

1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A Julgadora de primeiro grau, com fundamento no art. , LXXIV, da Constituição Federal e na Lei 1.060/50, concedeu à reclamante o benefício da justiça gratuita, bem como condenou a reclamada ao pagamento de honorários assistenciais em 15% incidente sobre o valor bruto apurado em liquidação. Pontuou a inaplicabilidade do art. 791-A da CLT, porquanto a presente ação foi ajuizada antes da vigência Lei 13.467/17.

A autora e a primeira reclamada recorrem.

A demandante requer a majoração do percentual fixado para 20%.

A ré, por sua vez, propugna a exclusão da condenação imposta porquanto desatendidos os requisitos do art. 14 da Lei 5.584/70 e das Súmulas 219 e 329 do TST e da OJ 305 da SDI I desse Tribunal Superior. Aponta a inaplicabilidade dos arts. 389 e 404 do Código Civil.

À análise.

Diante do cancelamento da Súmula nº 61 deste Tribunal, passa-se a adotar o disposto nas Súmulas nºs 219 e 329 do TST, de modo que a condenação ao pagamento de honorários assistenciais depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 14 da Lei nº 5.584/70, em especial no que concerne a existência de credencial sindical, o que não ocorre no caso em concreto.

De outro norte, entende-se que o art. 791-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/17 (popularmente conhecida como Reforma Trabalhista), somente se aplica aos processos que tenham seu curso iniciado após a vigência da norma legal em questão, isto é, ações distribuídas a partir de 11/11/2017, o que não é o caso.

Nesse sentido o art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre as normas da CLT, com as alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação ao processo do trabalho, in verbis:

Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST.

Ante o exposto, acolhe-se o recurso ordinário da primeira reclamada para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios assistenciais.

Negado provimento ao apelo da autora.

RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA - Matéria remanescente.

1. FGTS INCIDENTE.

Diante do caráter acessório que se reveste a condenação em FGTS, mantém-se a sentença que determina a sua incidência sobre as diferenças salariais deferidas, nos termos do art. 15, caput, da Lei 8.036/90.

Negado provimento.

2. DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO PREVIDENCIÁRIO SOBRE A RECEITA BRUTA ARTS. 7º, 8º E 9º DA LEI 12.546/2011.

A primeira reclamada não se conforma com a sentença que, acerca das contribuições previdenciárias, assim estabeleceu:

12. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS.

Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da Lei, sendo que os valores a serem descontados da parte reclamante a este título terão como base de cálculo os valores históricos, de vez que os critérios de correção monetária das contribuições previdenciárias e do imposto de renda obedecem a índices diferenciados dos trabalhistas e, ademais, o pagamento ao final do processo decorre de exclusiva mora do empregador, que não satisfez os débitos trabalhistas nas épocas próprias.

A ré afirma que não há que se falar em cobrança de contribuição previdenciária (cota patronal) nestes autos, na medida em que passou a recolher referido tributo, com base na receita, nos termos da Lei 12.546/11, a partir de abril de 2012. Alega que só pode haver a incidência de juros e multa a partir do referido prazo legal. Ademais, refere que as contribuições previdenciárias carregam a natureza jurídica de tributo, prescrevendo em cinco anos.

Analisa-se.

A relação de emprego em exame se desenvolveu de 17.09.2013 a 20.04.2016 e inexistem parcelas fulminadas pela prescrição quinquenal, pois o ajuizamento da ação se deu em 21.03.2016.

Assim, na maior parte do período da relação de emprego as contribuições previdenciárias das empresas de call center, como a recorrente, se encontram disciplinadas no art. 14,§ 5º, da Lei 11.748/08 e art. , I, da Lei 12.546/11, in verbis:

Art. 14. As alíquotas de que tratam os incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, em relação às empresas que prestam serviços de tecnologia da informação - TI e de tecnologia da informação e comunicação - TIC, ficam reduzidas pela subtração de 1/10 (um décimo) do percentual correspondente à razão entre a receita bruta de venda de serviços para o mercado externo e a receita bruta total de vendas de bens e serviços, após a exclusão dos impostos e contribuições incidentes sobre a venda, observado o disposto neste artigo.

(...)

§ 5º O disposto neste artigo aplica-se também a empresas que prestam serviços de call center e àquelas que exercem atividades de concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados.

(...)

Art. 7º Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de dois por cento: (Redação dada pela Medida Provisória nº 651, de 2014 e pela Lei nº 13.043, de 2014 )

I - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4º e 5º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008;

(...)

Art. 7º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 13.161, de 2015)

I - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4º e 5º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008;

A Lei 13.161/15 foi publicada no Diário Oficial da União em 31.08.2015, entrando em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação quanto aos arts. e 2º.

Observa-se, assim, que até dezembro de 2015, a contribuição previdenciária das empresas de call center se deu obrigatoriamente na forma do art. 7º da Lei 12.546/11 com a redação que lhe foi conferida pela pela Medida Provisória nº 651, de 2014 e pela Lei nº 13.043, de 2014, ou seja, pela receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 2%.

A partir de janeiro de 2016, tal forma de contribuição se tornou facultativa, em vista da redação conferida ao caput do art. 7º da Lei em questão pela Lei 13.161/15.

No caso em exame tem aplicação a Orientação Jurisprudencial nº 67 da Seção Especializada em Execução deste Tribunal Regional, in verbis:

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 67 - INSS - COTA PATRONAL - LEI Nº 12.546/2011

. A tributação substitutiva prevista nos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011 é aplicável a todos os processos em andamento, mediante requerimento da parte executada, a quem incumbe o ônus de comprovar documentalmente que vem efetuando o recolhimento das contribuições previdenciárias nos moldes da referida legislação.

Sendo assim, dá-se provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para determinar que, em relação à cota patronal das contribuições previdenciárias, os cálculos de liquidação observem as disposições da Lei 12.546/11, observada a comprovação aludida na OJ 67 da SEEX deste Tribunal Regional.

Assinatura

ROSANE SERAFINI CASA NOVA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA (RELATORA)

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA