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10 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 00212453820185040022 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Acórdão: 0021245-38.2018.5.04.0022 (RORSum)
Redator: FABIANO HOLZ BESERRA
Órgão julgador: 1ª Turma
Data: 14/02/2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0021245-38.2018.5.04.0022 (RORSum)
RECORRENTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
RECORRIDO: EDUARDO RODRIGUES DA COSTA
RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA

EMENTA

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, em atenção ao quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n 1121633, da lavra do Ministro Gilmar Mendes, DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO EXCLUSIVAMENTE NO TÓPICO RELATIVO AO REGIME COMPENSATÓRIO, pois envolve a discussão sobre a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Por maioria, vencido em parte o Relator, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA, DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, para, nos termos da fundamentação, absolvê-la da condenação: a) de devolução dos valores relativos aos descontos procedidos a título de contribuição assistencial; b) de indenização por danos morais decorrente dos desconto das ferramentas; e c) de indenização por danos morais decorrente das revistas nas mochilas dos empregados. A sentença fica mantida quanto aos demais tópicos pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT. Valor arbitrado à condenação reduzido em R$ 11.000,00 (sete mil reais) e custas proporcionais em R$ 220,00 (duzentos e vinte reais).

Intime-se.

Porto Alegre, 13 de fevereiro de 2020 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)

FUNDAMENTAÇÃO

I - QUESTÃO DE ORDEM

O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo no 1121633, da lavra do Ministro Gilmar Mendes, determinou a suspensão nacional de todos os processos que envolvam discussão sobre a validade de norma coletiva que limita ou restrinja direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.

Neste processo há cumulação simples de pedidos, nos termos do art. 327 do CPC, porém nem todos estão atingidos pelos efeitos da suspensão determinada pelo STF.

O contrato de trabalho do reclamante prevê a compensação semanal (Id 743aee7) e há norma coletiva autorizando a compensação semanal de horas, mesmo em atividade insalubre, dispensando a inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (Id 1578e09 - Pág. 8):

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - COMPENSAÇÃO SEMANAL DE HORAS

Fica autorizada pela presente Convenção Coletiva de Trabalho a adoção do regime de compensação de horas de trabalho na semana, mediante a compensação do excesso de horas em um dia pela correspondente diminuição ou ausência de trabalho em outro, sem que daí decorra qualquer acréscimo de salário, na forma do parágrafo segundo, do artigo 59 da CLT, com a redação dada pela Medida Provisória 2.164-41/2001.

Parágrafo primeiro. Independentemente da adoção da compensação de horas semanal, poderá o empregador a qualquer tempo adotar o regime de compensação anual previsto na presente convenção, desde que observado os requisitos previstos na cláusula relativa à compensação anual de horas, em seu parágrafo quarto.

Parágrafo segundo. A validade da presente, mesmo em atividade insalubre, dispensa a inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho.

Nesse quadro, visando a atender ao princípio da razoável duração do processo e meios que garantam a celeridade de sua tramitação (inciso LXXVIII do art. 5º da CRFB), e tendo presente a admissibilidade do julgamento parcial do mérito pelo art. 356 do CPC, suspendo o julgamento do recurso ordinário da reclamada apenas em relação ao tópico relativo à invalidade do regime compensação de jornada semanal, pois implica discussão acerca da validade dos instrumentos normativos que autorizam o regime de compensação de horário, em contrariedade ao art. 60 da CLT, direito previsto em norma infraconstitucional, prosseguindo no julgamento em relação aos demais.

II - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

1. Descontos indevidos

O Juiz singular deferiu o pedido, nos seguintes termos:

[...]

Quanto aos descontos a título de mensalidade sindical e de contribuição assistencial, ainda que previstos em norma coletiva, não podem ser impostos ao reclamante, pois eventual cláusula dispondo nesse sentido é inconstitucional.

É cediço que a instituição de contribuição obrigatória em face de empregados não filiados ao Sindicato é inconstitucional, atingindo diretamente o quanto disposto no art. , IV e V, da CF/88.

Nesse sentido é o Precedente Normativo n. 119 do C. TST:

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - (mantido) DEJT divulgado em 25.08.2014. A Constituição da República, em seus arts. , XX e , V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados.

A Orientação Jurisprudencial n. 17 da Seção de Dissídios Coletivos do TST, confirmada em 2014, sedimenta entendimento no mesmo sentido:

CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS (mantida) DEJT divulgado em 25.08.2014. As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados.

O STF editou a Súmula Vinculante n. 40 com base neste mesmo entendimento, no sentido de que as contribuições instituídas pelo Sindicatos somente são obrigatórias para os seus filiados:

SÚMULA VINCULANTE 40. A contribuição confederativa de que trata o art. , IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

Consta do RE 198092-3, precedente da Súmula Vinculante n. 40 do STF, que podem ser instituídas contribuições compulsórias, ou seja, somente por lei exigíveis de toda a categoria, independentemente de filiação ao sindicato, de acordo com o que consta, inclusive, da parte final do inciso IV do artigo 8º da CF/88.

Nesse aspecto, deve ser feita uma interpretação do artigo 513, e, da CLT conforme à Constituição de 1988, no sentido que a imposição das contribuições ali previstas se dá apenas em face dos empregados filiados ao sindicato.

Se a própria cláusula que institui a contribuição em face de empregados não filiados ao sindicato é inconstitucional, não há dúvidas de que essa inconstitucionalidade não é afastada pela mera presunção de concordância do empregado em face de ausência de objeção.

Nesse sentido, em face do teor do artigo 927 do CPC de 2015, deixo de observar o entendimento sumulado no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, pois conflitante com o entendimento sedimentado no âmbito do TST e do STF.

Sequer há possibilidade de aplicação do entendimento vertido na Súmula n. 342 do TST, pois o desconto não gera vantagem para o trabalhador e sua família superior àquela que ele já possui sem tal desconto.

A reclamada tem o dever de zelar pela integridade do salário adimplido, de modo que deve responder pelos descontos indevidos realizados, ainda que não os tenha retido.

Por fim, em relação ao desconto a título de ferramentas, o parágrafo primeiro do artigo 462 da CLT prevê que "em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado".

Note-se que o desconto de danos causados pelo empregado é possível desde que haja culpa ou dolo do trabalhador, sendo ônus da reclamada comprovar a presença dos requisitos legais para a licitude dos descontos.

No caso dos autos, a reclamada não faz essa prova.

Em sentido contrário, a prova testemunhal produzida demonstra que não houve culpa direta do trabalhador na perda das ferramentas, tratando-se de fato de terceiro (furto) e inerente ao risco da atividade econômica em face do local em que realizada a obra. Observo, ainda, que a própria reclamada afirma na defesa que o reclamante não tinha obrigação de guarda das ferramentas.

Com efeito, defiro ao reclamante a restituição dos valores indevidamente descontados de seu salário a título de mensalidade sindical, contribuição assistencial e desconto ferramentas.

A reclamada recorre da sentença, aduzindo que: 1) não poderia deixar de realizar descontos dos valores sindicais, sob o argumento de que foi previamente autorizado pelo autor, conforme autorização de Id. 6827ddd; 2) que procedeu aos descontos em relação a ferramentas, tendo-se em vista que o reclamante foi cientificado e que houve concordância de sua parte. Pugna pela reforma.

Examino.

Conforme CTPS (Id f453194), o reclamante foi admitido pela reclamada, Direcional Engenharia S/A, em 05.02.2018, para exercer a função de servente, tendo sido dispensado, sem justa causa, em 14.12.2018 (Id 30a4f33; TRCT).

Em relação aos descontos da contribuição assistencial, a sentença merece reforma. Os valores foram descontados a este título em julho e setembro de 2018, no valor de 1,5%. Porém, não há autorização prévia e específica para este fim. A autorização do Id 6827ddd - Pág. 1 (segunda parte), embora refira a Cláusula 68ª da norma coletiva (contribuição assistencial), com ela não se coaduna. Isso porque o desconto foi feito de 1,5% do salário, nos meses de julho e setembro de 2018, e não um dia de salário em junho e novembro, conforme prevê a norma coletiva (CCT 2017/2018).

A norma coletiva de 2018/2019, embora refira um desconto de 1,5%, o faz na cláusula 65ª (e não naquela mencionada na autorização) e em meses diversos daqueles em que foram efetivamente descontados os valores. Assim, a autorização do Id 6827ddd - Pág. 1 não serve para autorizar o desconto da contribuição assistencial levada a efeito em julho e setembro de 2018. Além do mais, a autorização assinada pelo reclamante refere um dia de salário e o desconto é de 1,5%.

Assim, dou provimento ao recurso do reclamante para determinar a devolução dos descontos realizados a título de contribuição assistencial, nos meses de julho e setembro de 2018.

Solução diversa merece o desconto denominado mensalidade sindical no contracheque do trabalhador.

A autorização do Id 6827ddd - Pág. 1 é clara ao prever um desconto mensal de 1% previsto na cláusula 67ª (CCT 2017/2018). Tal desconto é definido na norma coletiva como para a "Escola Profissional da Construção Civil - Contribuições". Nesse sentido, a autorização firmada pelo trabalhador permite identificar claramente o montante e a periodicidade da contribuição (embora tenha constado no contracheque como "mensalidade sindical"), não sendo razoável o pleito de devolução de valores que foram autorizados os descontos, que foram levados a efeito no período autorizado pela mencionada cláusula, referida na autorização expressa.

Neste ponto nego provimento ao recurso do reclamante, pois o desconto foi feito mediante autorização específica.

No tocante aos descontos referentes às ferramentas, sem razão a reclamada.

Consoante o § 1º, do art. 462, da CLT, o desconto será lícito quando o dano causado pelo empregado decorrer de dolo ou no caso de o desconto ter sido previamente acordado pelas partes.

No caso dos autos, não há comprovação de que a reclamada atendeu os requisitos legais para proceder aos descontos das ferramentas (Id b967452).

Em que pese a previsão indenizatória constante do contrato de trabalho (Id. 743aee7 - Pág. 1), a prova produzida pelo trabalhador dá conta de que o sumiço das ferramentas foi ato de terceiro alheio à relação contratual (Id ad363f8 - Pág. 2):

"que o reclamante e o depoente guardaram umas ferramentas em um determinado local indicado pelo mestre; que tinha cadeado no local, mas alguém arrombou o local e levaram as ferramentas; que no local havia assaltos frequentes; que era uma vila; que sabe que o reclamante teve problema com outra ferramenta, mas não estava junto; que ao que sabe o reclamante se virou e alguém furtou a ferramenta; que descontaram do reclamante também; que as duas ocorrências se deram com ferramenta chamada martelete;"

Nesse aspecto, correta a sentença ao condenar a reclamada a devolver os descontos decorrentes das ferramentas, pois a atitude está em desconformidade com o art. 462 da CLT, não servindo o comunicado de desconto (Id b967452) como meio de prova de licitude da conduta.

Isso posto, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada apenas para absolvê-la da condenação à devolução dos valores referentes à contribuição assistencial.

2. Indenização por danos morais

O Juiz singular deferiu o pedido, nos seguintes termos: [...]

Quanto às revistas realizadas ao final do expediente, o fato é incontroverso e corroborado pela prova testemunhal.

Há de se ter presente que o poder diretivo do empregador não pode ser exercido à margem da proteção jurídica conferida à pessoa do trabalhador, pois ele não se despe da sua dignidade no momento em que é inserido em uma determinada atividade econômica.

Aliás, o artigo 170 da Constituição Federal é expresso ao determinar que "a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos , conforme os ditames da justiça social (...)". O artigo existência digna 3º, por sua vez, insere como fundamento da República a dignidade da pessoa humana e o artigo 5º garante a propriedade como direito fundamental, desde que observada a sua função social.

Não se pode olvidar, ainda, que a boa-fé objetiva é fonte de obrigações, estabelecendo uma séria de deveres aos sujeitos contratantes, dentre os quais se destaca os deveres de lealdade e de confiança. Não há contrato sem confiança mútua, confiança esta que foi quebrada pela reclamada sem qualquer justificativa juridicamente válida.

A submissão reiterada e sem justificativa concreta dos trabalhadores a uma revista no final da jornada de trabalho é absolutamente incompatível com o regramento constitucional e infraconstitucional vigente.

Existem diversas formas de proteção do patrimônio e que viabilizam a identificação de sujeitos que praticam condutas ilícitas de forma que não há como compreender lícita a realização de revistas genéricas e infundadas ao final do expediente, ainda mais de forma reiterada, sem que haja sequer notícia de que tenha ocorrido algum furto no local de trabalho.

Não é cabível, outrossim, buscar analogia com revistas feitas em bancos e aeroportos, pois o bem jurídico protegido de forma preponderante nesses casos é a vida e não o patrimônio, considerando que os procedimentos descritos tem por objetivo evitar o ingresso de pessoas com armas de fogo e/ou outros objetos que possam colocar em risco a integridade física das demais pessoas presentes no mesmo local. Além disso, somente há revista quando for detectada a presença de algum objeto de risco (justificativa concreta). Ademais, nestes casos, não existe relação jurídica prévia entre as partes, ao contrário do que ocorre na relação de emprego.

Constato, assim, violação da honra e da imagem-atributo do reclamante, assim como violação aos preceitos da igualdade e da solidariedade. Ademais, é evidente o constrangimento e a angústia geradas no reclamante em intensidade que facilmente se distingue dos aborrecimentos e dissabores do diaadia.

Como a conduta da reclamada excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico e social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, é certo que tem a obrigação de reparar os danos correspondentes, em face do evidente abuso do poder diretivo, configurando ato ilícito, nos termos do artigo 187 do Código Civil.

Quanto à culpabilidade da reclamada, tratando-se de abuso de direito, diferentemente do ilícito tradicional, a conduta do empregador prescinde de demonstração de culpa.

[...]

Ainda que o ato tenha sido praticado por preposto da reclamada, a sua responsabilidade encontra fundamento na regra prevista no art. 932, inciso III, do Código Civil, segundo o qual "são também responsáveis pela reparação civil: (...) o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele".

O nexo causal é autoevidente e não há prova da existência de qualquer excludente.

Para fixação do valor da indenização, devem ser considerados a intensidade do sofrimento provocado, a repercussão da ofensa, a situação econômica da reclamada e, especialmente, o seu caráter pedagógico.

Diante das revistas realizadas, arbitro como devida uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Quanto ao desconto das ferramentas, já houve análise e reconhecimento da sua ilicitude, por violação ao artigo 462, parágrafo primeiro, da CLT.

Trata-se, à toda evidência, de fato que gera ao trabalhador sofrimento e angústia também em intensidade tal que facilmente se distingue dos aborrecimentos e dissabores do diaadia. Isso porque o reclamante foi indevidamente privado de parcela considerável de seu salário, o qual constitui, indubitavelmente, parcela de natureza alimentícia, voltada à manutenção da subsistência não só do próprio trabalhador como também de sua família. Configura o meio de acesso aos bens jurídicos necessários ao resguardo da integridade psicofísica do trabalhador e de seus familiares.

Faz-se necessário, pois, reconhecer a ocorrência do dano moral, o qual existe in re ipsa, não dependendo de prova a sua existência, decorrendo diretamente da ofensa injusta.

Verifica-se, assim, a ocorrência de dano extrapatrimonial por culpa da reclamada, culpa esta que se faz presente na modalidade de culpa contra a legalidade, ou seja, a reclamada causa o dano ao deixar de observar conduta que se encontra expressamente prevista em lei.

Por fim, com relação ao ato ilícito, sua caracterização decorre do próprio dano causado ao reclamante, na medida em que todo fato causador de um dano tem presunção de ilicitude, nos termos do art. 186 do CC/2002. Não tendo sido apresentada qualquer causa de exclusão da ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade ou exercício regular de um direito), reconheço sua configuração.

O nexo causal também é autoevidente e não há prova da existência de qualquer excludente.

Diante do desconto indevido das ferramentas, arbitro como devida uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Em relação aos equipamentos de proteção individual e coletivo, o perito não registra, em seu laudo, a ausência de fornecimento de equipamentos adequados, sendo que o ônus da prova era da parte autora, do qual não se desincumbiu. As fotos apresentadas não são suficientes para o acolhimento da alegação.

O reclamante não comprova, ainda, os demais fatos ofensivos alegados e que foram impugnados pela reclamada.

Preenchidos os pressupostos necessários para a responsabilização da reclamada e somando os valores arbitrados em face de cada conduta ofensiva reconhecida, defiro a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

A reclamada recorre da sentença, aduzindo que: 1) em relação às ferramentas, entende que o desconto não foi indevido, pois tendo o recorrido autorizado expressamente o desconto, entende que deu causa a perda, bem como tinha ciência das normas da recorrida nesse ponto; 2) em relação às revistas, elas eram esporádicas, o que afasta a responsabilidade da recorrente a indenizações; 3) a revista de bolsas e mochilas, desde que indiscriminada, respeitosa e sem contato físico, ainda que reiterada, não fere a intimidade ou a dignidade dos empregados, sendo certo que a ré sempre observou para que fossem observados os devidos critérios para revistas. Pugna pela reforma.

Examino.

Em relação a revista em mochilas dos empregados, a única testemunha ouvida no feito confirma que (Id. ad363f8 - Pág. 2):

[...]

que na saída do trabalho tinham que abrir a mochila para o pessoal olhar dentro;

que isso acontecia na frente de todos os colegas;

que todos que iam saindo iam abrindo as mochilas;

que nem todos se sentiam bem com isso;

[...]

A respeito do tema, entendo que a revista em qualquer de suas modalidades, é sempre atentatória à intimidade, dignidade e honra do empregado, acarretando o descumprimento de direitos fundamentais da pessoa humana previstos na Constituição da República (artigo 1º, inciso III, e artigo 5º, inciso X).

Bolsas, mochilas, sacolas ou armários costumam conter objetos que o indivíduo considera úteis ou necessários de serem transportados. Podem conter medicamentos que a pessoa não deseja que outros saibam que está tomando (como antidepressivos, moderadores de apetite, medicamentos para HIV, para epilepsia, hanseníase, etc.), fotos, bilhetes ou presentes de pessoas com as quais esteja se relacionando, anticoncepcionais, preservativos, absorventes, enfim, vários objetos ligados à esfera da intimidade da pessoa e que ela não deseja ver expostos.

Além disso, compromete a honra objetiva e subjetiva, pois, ao ser revistado, o empregado veste o rótulo de potencial criminoso. Em decorrência, ofende o princípio da presunção da inocência, prescrito no art. , inciso LVII, da Constituição de 1988. Outrossim, compromete a confiança necessária à manutenção do contrato de trabalho, já que o empregado integra o empreendimento e contribui para a riqueza do empregador.

A prática evidencia uma mentalidade empresarial anacrônica, que vê na relação de emprego, antes de mais nada, uma relação de poder autoritária, em que o empregado é obrigado a sujeitar-se a inegável constrangimento para manter o emprego. É bem verdade que a ordem jurídica assegura o poder diretivo ao empregador e a defesa da sua propriedade. Todavia, esse poder está sujeito a limites. A dignidade humana, a inviolabilidade da intimidade, a vida privada, a honra, a imagem, a igualdade, dentre outros, constituem direitos fundamentais previstos na Constituição da República e moldam o exercício do poder empregatício. Qualquer conduta colidente com a dignidade da pessoa humana constituirá abuso do poder empregatício, não havendo falar nem sequer em colisão de direitos.

Na realidade, a defesa do patrimônio realizada por meio das revistas consiste, por mero comodismo, no mecanismo mais fácil e mais barato para a proteção do patrimônio do empregador, que pode desenvolver outras formas de controle, como, por exemplo, a colocação de etiquetas magnéticas e o controle de entrada e saída de estoque. Com efeito, diante das inovações tecnológicas atualmente verificadas, notadamente no campo da captação de imagens, todas com custos razoáveis, a efetivação de revistas pessoais não mais se justifica, tratando-se de prática abusiva e invasiva a ser coibida.

Há saídas ainda mais simples, como situar o vestiário fora e sem acesso ao ambiente de trabalho, cumprindo as determinações previstas na NR 24 quanto à disponibilização de "armários individuais" com "dimensões suficientes para a guarda das roupas e objetos de uso pessoal dos trabalhadores", de modo que o empregado saia de lá sem portar bolsas ou mochilas.

No mesmo sentido, já decidiu o Tribunal Superior do Trabalho, a exemplo dos seguintes precedentes:

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTA EM BOLSAS. CONFIGURAÇÃO. Se é induvidoso que a bolsa portada pela empregada é uma expressão de sua intimidade, um locus em que se guardam os seus guardados íntimos, o tratamento a ela dispensado deve ser, rigorosamente, aquele mesmo que se dispensa à bolsa da cliente da loja, ou das transeuntes, enfim. O poder empresarial não pode menoscabar o balizamento constitucional no âmbito da relação de emprego. No caso em apreço, a revista dos pertences da empregada caracteriza dano moral, dando ensejo à indenização vindicada. Recurso de revista não conhecido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do julgador, o qual, in casu, convenceu-se do intuito procrastinatório dos embargos de declaração. Logo, o caráter subjetivo e interpretativo da aplicação da multa não permite a configuração de violação dos dispositivos legais indicados, contrariedade à Súmula 278 do TST e, tampouco, de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.

(RR - 2146000-64.2006.5.09.0028, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 11/05/2011, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2011)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REVISTA EM PERTENCES DO EMPREGADO. DANO MORAL. Caracterizada a divergência jurisprudencial, deve ser processado o recurso de revista, nos termos do art. 896, a, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. REVISTA EM PERTENCES DO EMPREGADO. DANO MORAL. Não se olvida que o poder empregatício engloba o poder fiscalizatório (ou poder de controle), entendido este como o conjunto de prerrogativas dirigidas a propiciar o acompanhamento contínuo da prestação de trabalho e a própria vigilância efetivada ao longo do espaço empresarial interno. Medidas como o controle de portaria, as revistas, o circuito interno de televisão, o controle de horário e frequência e outras providências correlatas são manifestações do poder de controle. Por outro lado, tal poder empresarial não é dotado de caráter absoluto, na medida em que há em nosso ordenamento jurídico uma série de princípios limitadores da atuação do controle empregatício. Nesse sentido, é inquestionável que a Carta Magna de 1988 rejeitou condutas fiscalizatórias que agridam a liberdade e dignidade básicas da pessoa física do trabalhador, que se chocam, frontalmente, com os princípios constitucionais tendentes a assegurar um Estado Democrático de Direito e outras regras impositivas inseridas na Constituição, tais como a da "inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade" (art. 5º, caput), a de que "ninguém será submetido (...) a tratamento desumano e degradante" (art. 5º, III) e a regra geral que declara "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa, assegurado o direito à indenização pelo ano material ou moral decorrente de sua violação" (art. 5º, X). Todas essas regras criam uma fronteira inegável ao exercício das funções fiscalizatórias no contexto empregatício, colocando na franca ilegalidade medidas que venham cercear a liberdade e dignidade do trabalhador. Há, mesmo na lei, proibição de revistas íntimas a trabalhadoras - regra que, evidentemente, no que for equânime, também se estende aos empregados, por força do art. 5, caput e I, CF/88 (Art. 373-A, VII, CLT). Nesse contexto, e sob uma interpretação sistemática dos preceitos legais e constitucionais aplicáveis à hipótese, entende-se que a revista diária em bolsas e sacolas, por se tratar de exposição contínua do empregado a situação constrangedora no ambiente de trabalho, que limita sua liberdade e agride sua imagem, caracterizaria, por si só, a extrapolação daqueles limites impostos ao poder fiscalizatório empresarial, mormente quando o empregador possui outras formas de, no caso concreto, proteger seu patrimônio contra possíveis violações. Nesse sentido, as empresas, como a Reclamada, têm plenas condições de utilizar outros instrumentos eficazes de controle de seus produtos, como câmeras de filmagens e etiquetas magnéticas. Tais procedimentos inibem e evitam a violação do patrimônio da empresa e, ao mesmo tempo, preservam a honra e a imagem do trabalhador. Na hipótese concreta, ainda que não tenha havido contato físico, a revista nos pertences do obreiro implicou exposição indevida da sua intimidade, razão pela qual ele faz jus a uma indenização por danos morais. Recurso de revista a que se nega provimento. (RR - 1489-73.2010.5.19.0000, Redator Ministro: Maurício Godinho Delgado, Data de Julgamento: 05/09/2012, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2012)

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de examinar, com base no art. 249, § 2º, do CPC. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. REVISTA ÍNTIMA. CONFIGURAÇÃO. 2.1. A CLT consagra o poder diretivo do empregador (art. 2º), que se manifesta por meio do controle, vigilância e fiscalização dos seus empregados. Tal poder encontra limites também legalmente traçados. Ninguém pode tudo. Os poderes de qualquer indivíduo, de qualquer instituição, para além do que trace o ordenamento, estão limitados não só pelo que podem os outros indivíduos e instituições, mas, ainda, pelo que, legitimamente, podem exigir na defesa de seus patrimônios jurídicos. 2.2. A Constituição da República (arts. 1º, inciso III, e 5º, -caput- e incisos III e X) tutela a privacidade e a honra, coibindo práticas que ofendam a dignidade da pessoa humana e constituam tratamento degradante. O art. 373-A, inciso VI, da CLT, por seu turno, traz vedação expressa à revista íntima - embora dirigido às mulheres empregadas, é passível de aplicação aos empregados em geral, em face do princípio da igualdade também assegurado pelo Texto Maior. 2.3. Ao assumir os riscos de seu empreendimento (CLT, art. ), o empregador toma a si a obrigação de adotar providências que garantam a segurança de seu patrimônio, iniciativa que encontrará larga resposta por parte da tecnologia moderna. 2.4. Não há nada e nenhuma norma que autorize o empregador ou seus prepostos a obrigar empregados a apresentar seus pertences para revistas. 2.5. Não há revista íntima razoável. O ato em si constitui abuso de direito e, diante do regramento constitucional, é ilícito. O direito de propriedade não se estende a ponto de permitir ao empregador dispor da intimidade de seus empregados, submetendo-os, cruelmente, a humilhações, às quais se curvam pela necessidade de conservação do emprego. Não é razoável tolerar-se a recusa a valor tão básico, cuja reiteração, por certo, redunda em rigorosa modificação do espírito e em irrecusável sofrimento para o trabalhador. 2.6. Pergunta-se como reagiriam empregador, seus prepostos e, ainda, aqueles que sustentam tal comportamento, acaso submetidos a diárias revistas íntimas. Não se crê que, então, sustentassem-nas com tal vigor. 2.7. São inapreensíveis por outrem os direitos pessoais à preservação da dignidade, intimidade, privacidade e honra. 2.8. Infligindo dano moral, obriga-se o empregador à indenização correspondente (CF, art. , X). Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 51-61.2010.5.04.0733, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 10/04/2013, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2013)

Nesse contexto, incumbe a reclamada a reparação dos danos morais experimentados pelo autor, com amparo nos arts. , inciso III, e , inciso V, da Constituição da República e nos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil, contudo, o valor arbitrado se mostra excessivo frente aos parâmetros que tenho adotado em casos similares, assim, reduzo o valor da indenização para R$ 3.000,00.

Nesses termos cito o seguinte precedente:

Assim, dou provimento ao recurso do autor para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros desde o ajuizamento da ação e correção monetária a contar do presente arbitramento (Súmula nº 439 do TST). (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0021270-46.2017.5.04.0811 ROT, em 05/12/2019, Desembargador Fabiano Holz Beserra)

Relativamente à indenização por danos morais decorrente dos descontos de ferramentas, a sentença também comporta reforma, pois o dano moral decorre da violação aos direitos da personalidade, como a honra, a imagem e a privacidade. O dever de indenizar exige a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre este e a conduta do réu, bem como, quando não se tratar de responsabilidade objetiva, o elemento subjetivo, traduzindo-se em dolo e culpa.

No caso dos autos, ainda que a realização dos descontos tenha atentado ao comando celetista, entendo qual tal situação não é capaz, por si só, de lesar os direitos da personalidade do reclamante. Ainda mais porque a reclamada foi condenada à devolver os descontos efetuados indevidamente.

O Julgado do processo nº 0020953-50.2017.5.04.0002 reflete o entendimento ora adotado.

Assim, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para reduzir o valor da indenização por danos morais devida em razão das revistas efetuadas pela reclamada nas mochilas dos empregados para R$ 3.000,00 e; para absolvê-la da indenização por danos morais decorrente dos desconto das ferramentas.

PREQUESTIONAMENTO

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados pelos recorrentes, ainda que não expressamente mencionados na decisão, à luz da OJ nº 118 da SDI-1 do TST.

Assinatura

FABIANO HOLZ BESERRA

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI:

II - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

2. Indenização por danos morais.

Acompanho a divergência.

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA:

II - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

2. Indenização por danos morais.

Com a devida vênia, divirjo do voto condutor.

Considerando que a revista nos pertences do reclamante era superficial, consistindo em mostrar o conteúdo interno de bolsas e sacolas, sem qualquer contato físico com o segurança, o que ocorria com todos os funcionários, não ficando demonstrada a ocorrência de constrangimentos daí decorrentes, entendo não ser devida indenização por danos morais em virtude de tal procedimento.

Nesse sentido, as seguintes decisões do TST:

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTA EM BOLSAS, SACOLAS E PERTENCES DO EMPREGADO. I.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior uniformizou o entendimento no sentido de que a revista pessoal sem contato físico, como a revista em pertences dos empregados, por si só não caracteriza afronta a intimidade, a dignidade e a honra capaz de gerar dano moral passível de reparação. II. Desse modo, a decisão da Corte Regional que condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, em decorrência de revistas em bolsas, sacolas e pertences do Reclamante, caracteriza ofensa ao art. , X, da Constituição Federal. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Processo: RR - 141-65.2011.5.19.0006 Data de Julgamento: 26/04/2017, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017).

RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - REVISTA VISUAL DE BOLSAS E PERTENCES

A inspeção visual de bolsas e pertences dos empregados, sem contato corporal ou necessidade de despimento, e ausente qualquer evidência de que o ato possua natureza discriminatória, não é suficiente para ensejar o pagamento de compensação por danos morais. Recurso de Revista conhecido e provido. (Processo: RR - 704-37.2014.5.05.0461 Data de Julgamento: 19/04/2017, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2017.)

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA EM PERTENCES DO EMPREGADO. BOLSAS E SACOLAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A orientação dominante na Turma e na SBDI-1 do TST é de não se afigurar passível de indenização o procedimento realizado pelo empregador de revistar os pertences de seus empregados, por traduzir legítimo exercício empresarial, visto que não se mostra abusivo quando realizado de forma impessoal, regular e moderado, sem contato físico e exposição ao público, não caracterizando situação vexatória, tampouco conduta ilícita ou abusiva, porquanto tal ato decorre do poder diretivo e fiscalizador da empresa. Ressalva do relator. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR - 133400-81.2012.5.13.0009 Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2017).

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTA EM PERTENCES PESSOAIS. A revista realizada de forma razoável, no exercício do poder diretivo do empregador, não enseja o direito à percepção de indenização por dano moral. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR - 2002-91.2014.5.09.0028 Data de Julgamento: 22/02/2017, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/03/2017).

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. REVISTA A BOLSAS E PERTENCES DO EMPREGADO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO

1 - Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.

2 - Não se ignora que a dignidade da pessoa humana, fundamento da República, nos termos do art. , III, da Constituição Federal, e regra matriz do direito à indenização por danos morais, previsto no art. , X, da Constituição Federal, impõe-se contra a conduta abusiva do empregador no exercício do poder de direção a que se refere o art. da CLT, o qual abrange os poderes de organização, disciplina e de fiscalização.

3 - Contudo, as premissas fáticas registradas no acórdão recorrido demonstram que o empregador exerceu de maneira regular o seu poder diretivo e fiscalizou de forma apenas visual, indiscriminadamente, as bolsas e pertences de todos os empregados.

4 - Nesses termos, o acórdão do TRT está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Julgados.

5 - Recurso de revista a que se nega provimento.

Processo: RR - 1783-04.2014.5.17.0013 Data de Julgamento: 22/02/2017, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/02/2017.

Assim, com esteio na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho acima transcrita, dou provimento ao recurso ordinário da reclamada, para absolvê-la da condenação de pagar indenização por dano moral decorrente da revista de bolsas e sacolas.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA (RELATOR)

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA