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10 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020091-46.2019.5.04.0831

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL. CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS ALTERADOS PELA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO DO STF NA ADI 5794.

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Órgão Julgador
1ª Turma
Julgamento
14 de Fevereiro de 2020

Ementa

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL. CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS ALTERADOS PELA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO DO STF NA ADI 5794.
A autorização, por meio de assembleia geral extraordinária, para desconto da contribuição sindical, não supre a exigência de autorização expressa e prévia, prevista nos arts. 578, 579 e 582 da CLT, visto o pronunciamento do STF na ADI nº 5794, decisão vinculante acerca da constitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 13.467/2017, que alteraram as regras sobre a contribuição sindical. Negado provimento ao recurso do sindicato-autor.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, dar PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO SINDICATO-AUTOR para lhe conceder o benefício da justiça gratuita, isentá-lo das custas, e para determinar que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, visto ser beneficiário da AJG, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Intime-se. Porto Alegre, 13 de fevereiro de 2020 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão