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10 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021784-20.2017.5.04.0028

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. IRR nº 1325-18.2012.5.04.0013. Embora comprovada a utilização do raio X móvel em ambiente laborado pela autora, a periculosidade restou afastada pela literalidade da Portaria 595/15 adotada pelo expert. A respeito, é mister apontar que, no julgamento do IRR nº 1325-18.2012.5.04.0013, o TST fixou a seguinte tese jurídica de observância obrigatória (art. 927 do CPC): Tema Repetitivo nº 10. DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO À RADIAÇÃO IONIZANTE ORIUNDA DE EQUIPAMENTO DE RAIO X MÓVEL EM EMERGÊNCIAS E SALAS DE CIRURGIA.

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Órgão Julgador
4ª Turma
Julgamento
13 de Fevereiro de 2020

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. IRR nº 1325-18.2012.5.04.0013. Embora comprovada a utilização do raio X móvel em ambiente laborado pela autora, a periculosidade restou afastada pela literalidade da Portaria 595/15 adotada pelo expert. A respeito, é mister apontar que, no julgamento do IRR nº 1325-18.2012.5.04.0013, o TST fixou a seguinte tese jurídica de observância obrigatória (art. 927 do CPC): Tema Repetitivo nº 10. DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO À RADIAÇÃO IONIZANTE ORIUNDA DE EQUIPAMENTO DE RAIO X MÓVEL EM EMERGÊNCIAS E SALAS DE CIRURGIA.
I - a Portaria MTE nº 595/2015 e sua nota explicativa não padecem de inconstitucionalidade ou ilegalidade.
II - não é devido o adicional de periculosidade a trabalhador que, sem operar o equipamento móvel de Raios X, permaneça, habitual, intermitente ou eventualmente, nas áreas de seu uso.
III - os efeitos da Portaria nº 595/2015 do Ministério do Trabalho alcançam as situações anteriores à data de sua publicação. Assim, em se tratando de hipótese em que não era a reclamante quem operava o equipamento emissor da radiação ionizante, acolhe-se o parecer pericial para reformar a sentença e absolver a reclamada da condenação ao pagamento de adicional de periculosidade. Recurso parcialmente provido. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. LEI Nº 13.467/2017. Tendo em vista que o ajuizamento da ação foi anterior a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, não são aplicáveis ao caso concreto as alterações legislativas introduzidas acerca do pagamento de honorários sucumbenciais recíprocos à parte vencedora. Não havia ao tempo do ajuizamento da presente ação a previsão legal de honorários de sucumbência no processo do trabalho, não persistindo, assim, a condenação da parte vencida ao pagamento da verba honorária. A expectativa de custos e riscos é aferida no momento da propositura da ação. Recurso provido. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INSALUBRIDADE. SÚMULA 67 DESTE TRIBUNAL. O regime compensatório denominado "banco de horas" encontra previsão no inciso XIII, do artigo , da Constituição Federal, bem como no artigo 59, § 2º, da CLT. No caso, embora autorizado pelas normas coletivas, o regime de compensação mediante banco de horas é inválido pois não atendidas as exigências do art. 60 da CLT para o labor em atividades insalubres. O mesmo entendimento se estende ao regime de trabalho 12X36. Aplicação da Súmula nº 67 deste Tribunal Regional. Recurso não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA, SOCIEDADE SULINA DIVINA PROVIDENCIA, para declarar sua isenção quanto ao recolhimento do depósito recursal, para absolvê-la da condenação ao pagamento de adicional de periculosidade no período que vai de fevereiro de 2013 até 07.08.2015; reduzir para R$1.000,00 os honorários periciais fixados, devendo serem requisitados na forma do Provimento Conjunto 01/2017 deste Tribunal, assim como para absolvê-la da condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da reclamante. Valor da condenação que se reduz em R$10.000,00. Intime-se. Porto Alegre, 12 de fevereiro de 2020 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão