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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-34.2018.5.04.0731

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Julgamento

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Ementa

ARTIGO 62, DA CLT.

Não incide o disposto no artigo 62, da CLT, quando não há previsão contratual a respeito e a empresa durante um certo período do contrato reconhece o direito a horas extrs.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE para: a) deferir horas extras a partir de 2015 até o final do contrato de trabalho devendo ser considerada a média das horas extras informadas por ele nos últimos 12 meses anteriores a supressão do pagamento, com reflexos em domingos e feriados, férias com 1/3, 13.o salários e FGTS, com a multa de 40%; b) declarar a responsabilidade solidária das reclamadas GPSNET PROVEDOR DE ACESSO A REDES DE COMUNICACOES LTDA - EPP e AVATO TECNOLOGIA LTDA, c) conceder ao autor o benefício da justiça gratuita; d) majorar os honorários de advogado em favor dos procuradores do autor ao percentual de 15% sobre o valor da condenação. Valor da condenação aumentado para R$ 100.000,00 passando as custas para R$ 4.000,00 Intime-se. Porto Alegre, 12 de fevereiro de 2020 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810605806/recurso-ordinario-trabalhista-rot-203213420185040731

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