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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021733-60.2017.5.04.0011

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Julgamento
13 de Fevereiro de 2020
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Ementa

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. OMISSÃO CULPOSA. GAMP.

O Município de Canoas, como beneficiário do trabalho desenvolvido pela autora, é subsidiariamente responsável pelo pagamento das parcelas deferidas em sentença, pois não fiscalizou se a entidade contratada estava cumprindo com suas obrigações trabalhistas. O inciso XX do art. 42 da Lei nº 13.019/2014 equivale ao § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993 e, portanto, não tem o condão de impedir que o ente público seja responsabilizado nos casos em que restar caracterizada a sua omissão culposa. Aplicável ao caso, por analogia, o entendimento contido no item V da Súmula nº 331 do TST. Tendo o Município de Canoas participado ativamente na geração do dano à reclamante, não pode se eximir de suas responsabilidades, forte nos arts. 186, 187 e 942, caput e parágrafo único, do Código Civil.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, GAMP - Grupo de Apoio a Medicina Preventiva e a Saúde Pública, por deserto. Por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE, Priscila Ribeiro Pereira, para ampliar a condenação ao pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT a todos os dias em que prestadas horas extras, independentemente do tempo extraordinário trabalhado, mantidos os demais critérios e reflexos deferidos na sentença; bem como para acrescer à condenação o pagamento das seguintes verbas: a) diferenças salariais por equiparação com a paradigma Amanda Piccinini Osorio, a partir de 05.06.2017; b) uma hora diária como extra, em duas oportunidades por semana, decorrente da fruição parcial do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, observados os demais critérios e reflexos deferidos na origem para as horas extras decorrentes das supressão do intervalo do art. 384 da CLT. Por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO, Município de Canoas, para o absolver da condenação a comprovar o recolhimento do imposto de renda retido nos autos, cabendo-lhe provar nos autos apenas a contabilização. Valor da condenação que se acresce em R$ 10.000,00. Custas acrescidas em R$ 200,00. Intime-se. Porto Alegre, 12 de fevereiro de 2020 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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