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10 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00201237120195040404 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Acórdão: 0020123-71.2019.5.04.0404 (ROT)
Redator: ANDRE REVERBEL FERNANDES
Órgão julgador: 4ª Turma
Data: 13/02/2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020123-71.2019.5.04.0404 (ROT)
RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO: THALES AUGUSTO DA SILVA SANTOS
RELATOR: ANDRE REVERBEL FERNANDES

EMENTA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. O Estado do Rio Grande do Sul, como beneficiário do trabalho desenvolvido pelo reclamante, é responsável subsidiariamente pelo pagamento das parcelas deferidas em sentença, em face da caracterização da omissão culposa, pois não fiscalizou de maneira eficaz se a prestadora dos serviços estava cumprindo as obrigações trabalhistas, inobstante previsão expressa nesse sentido na legislação e no contrato de prestação de serviços. Tendo a segunda reclamada participado ativamente na geração do dano à reclamante, não pode se eximir da responsabilidade, nos termos dos artigos 186, 187 e 942, caput e parágrafo único, do Código Civil. Recurso do segundo reclamado desprovido, no aspecto.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO, quanto ao item do intervalo do art. 384 da CLT. No mérito, por maioria, vencida em parte a Exma. Desembargadora Maria Silvana Rotta Tedesco, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO, Estado do Rio Grande do Sul, para: a) autorizar o desconto do vale-refeição previsto na Convenção Coletiva, relativo ao mês de dezembro/2018; b) excluir a condenação da indenização por danos morais; c) determinar que ele comprove apenas a individualização e o lançamento contábil referente ao imposto de renda devido. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA, Aguia Serviços de Transporte Aéreo Eireli. Valor da condenação que se reduz em R$ 2.000,00. Custas minoradas em R$ 40,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 12 de fevereiro de 2020 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformados com a sentença (Id. dae0c4d), a primeira reclamada e o segundo reclamado, recorrem.

O segundo reclamado interpõe recurso ordinário (id. c3b3f31) para modificar a sentença no que diz respeito: a responsabilidade subsidiária, verbas rescisórias, vale-alimentação, dano moral, multas dos arts. 467 e 477 ambos da CLT, intervalo do art. 384 da CLT, descontos ficais e correção monetária.

O patrono da primeira reclamada nas razões de Id. 3a4b22a, requer que seja reconhecida a exigibilidade do honorários e a majoração dos honorários sucumbenciais.

Com contrarrazões apresentada pelo segundo reclamado (Id. 5dc825f), os autos são remetidos a este tribunal para julgamento.

O Ministério Público do Trabalha apresenta parecer (Id.b328ba6).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RAZÕES RECURSAIS TOTALMENTE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INTERVALO DE 15 MINUTOS DO § 1, ART. 71 DA CLT.

Consta na sentença: "Procede, pois, o pedido de pagamento de 15 minutos extras fictos por dia de trabalho, observados os dias de efetivo trabalho conforme cartões-ponto, com adicional de 50% e reflexos em férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, repousos semanais remunerados e feriados, aviso prévio, FGTS do contrato e multa de 40%. Serão observados os critérios da Súmula 264 do TST." (Id. ad551b8 - Pág. 3)

O segundo reclamado em suas razões do recurso ordinário alega que o art. 384 da CLT não foi recepcionado pela Constituição Federal e por isso não pode a sentença condenar ao pagamento de 15 minutos por dia de jornada. Todavia, a condenação do segundo reclamado ao pagamento de diferenças dos intervalos de 15 minutos diários se trata do intervalo do art. 71, § 1 da CLT.

Tem-se, portanto, que o apelo se mostra, no aspecto, totalmente dissociado dos fundamentos da sentença, razão pela qual não há como dele conhecer. Incide na espécie o disposto nos itens I e III da Súmula nº 422 do TST, que seguem transcritos:

I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

[...]

III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.

Assim, não se conhece do recurso ordinário do segundo reclamado quanto ao item do intervalo do art. 384 da CLT.

RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO.

1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

O segundo reclamado, Estado do Rio Grande do Sul, não se conforma com a responsabilidade que lhe é imposta na sentença. Busca ser absolvido da condenação subsidiária.

Sem razão.

É incontroverso que o autor foi admitido pela primeira ré, Aguia Serviços de Transporte Aéreo Eireli, para exercer a função de agente de proteção, vínculo que se manteve no período de 01.06.2017 a 17.12.2018. Também não há dúvida de que o trabalhador laborava a favor do segundo reclamado, Estado do Rio Grande do Sul, no aeroporto de Caxias do Sul.

A responsabilidade do segundo réu decorre da sua culpa in vigilando, ou seja, da omissão culposa em relação à fiscalização contratual. A prestadora de serviços tinha a obrigação de cumprir com os deveres típicos do vínculo de emprego. Tendo descumprido tais obrigações, em prejuízo dos direitos trabalhistas dos seus empregados, deve ser responsabilizado o tomador de serviços que agiu com culpa, não fazendo a fiscalização que lhe cabia. Era necessário que o tomador verificasse, durante a execução do contrato, a regularidade formal e prática da empresa contratada, a fim de resguardar os direitos dos trabalhadores que lhe prestavam serviços. A inexistência de tal fiscalização, ou a sua precariedade, configura omissão culposa por parte do tomador.

No caso em exame, resta demonstrado que o Estado não realizou adequadamente o controle que lhe cabia. O instrumento contratual firmado pelos réus dispõe, em sua cláusula 6.4, que os valores devidos à prestadora só seriam adimplidos após a apresentação de recibos de pagamentos de salários, inclusive horas extras, noturno, de insalubridade, periculosidade, além das guias de recolhimento de FGTS e recibo de fornecimento de vale transporte (Id. 9ef767f - Pág. 3). Tal previsão revela que o tomador de serviços dispunha de mecanismos para ter imediata ciência do descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Porém, conforme decidido na origem, vários créditos não foram corretamente pagos pela empregadora, tais como repouso semanal remunerado, horas extras e pagamento do vale alimentação. Além disso, como também consta na sentença, as verbas rescisórias foram alcançadas fora do prazo legal. Apesar disso, os elementos probatórios produzidos nos autos não demonstram que a tomadora dos serviços tenha, de fato, fiscalizado a execução do contrato e o cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela prestadora. Tem-se, portanto, que a precariedade do controle realizado pelo segundo reclamado terminou por contribuir para o prejuízo experimentado pelo autor.

Pela precariedade da fiscalização empreendida, o ente público participou ativamente na geração do dano sofrido pela autora, motivo pelo qual não pode se eximir de suas responsabilidades, nos termos dos arts. 186, 187 e 942, caput e parágrafo único, todos do Código Civil.

Ressalta-se, quanto à interpretação da Súmula nº 331 do TST, que tal questão já foi pacificada no STF em 24.11.2010, com o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, que considerou constitucional o § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, mas deixou assentado que isso não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade do poder público à base de outras normas, dependendo das causas. Por conseguinte, o TST procedeu à revisão da Súmula nº 331, em maio de 2011, assentando no item V que:

Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

Portanto, embora não possa se basear no simples descumprimento das obrigações trabalhistas, a responsabilidade do ente público deve ser reconhecida sempre que restar demonstrado que ele não procedeu à adequada fiscalização da prestadora de serviços, o que, como visto, é o que ocorre na hipótese dos autos.

Cumpre referir ainda que não há desrespeito à Súmula Vinculante nº 10 do STF. Dispõe o referido enunciado:

Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte.

A redação atual do item V da Súmula nº 331 do TST resulta do julgamento, por votação unânime do pleno daquele Tribunal, demonstrando a observância da reserva de plenário. Assim, a aplicação desse enunciado não confronta com a redação da Súmula Vinculante nº 10 do STF e com o art. , II, e 97 da CF.

Dessa forma, à luz do ordenamento jurídico constitucional, que tem por fundamento o valor social do trabalho e a proteção do trabalhador - art. , III e IV, da CF -, impõe-se a responsabilização do tomador de serviços. Irrelevante, em face da caracterização da culpa, a legalidade da contratação por meio de regular licitação. Tampouco há falar em ofensa ao disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e no art. 37, caput, da CF.

Sinale-se que a Administração tem o dever de fiscalizar a destinação correta dos recursos públicos e é justamente esse controle que a isenta da responsabilidade pelos débitos trabalhistas da pessoa jurídica contratada. A tese de fiscalização restrita ao cumprimento do contrato não encontra amparo na jurisprudência majoritária nem na seara administrativa, como pode ser observado na Instrução Normativa nº 5/2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que afirma que o ente público tomador de serviços tem a obrigação de verificar, por exemplo, o correto pagamento das verbas rescisórias. Nos termos do art. 64 da citada norma:

Quando da rescisão dos contratos de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o fiscal administrativo deve verificar o pagamento pela contratada das verbas rescisórias ou dos documentos que comprovem que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho. É importante ressaltar que, embora seja de âmbito federal, a Instrução Normativa nº 5/2017 demonstra a interpretação da Administração Pública acerca da abrangência da fiscalização prevista na Lei de Licitações.

Conclui-se, portanto, que o Estado deve responder de forma subsidiária pelos valores referentes ao período em que a autora lhe prestou serviços, tal como decidido na origem. A tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931 não altera essa conclusão, pois, no caso em exame, a responsabilização do ente público não se dá de forma automática, decorrendo, ao contrário, de evidencias de que ele não realizou corretamente o controle a que estava obrigado.

Por fim, cabe salientar que o tomador é responsável pelo pagamento de todas as verbas inadimplidas pela empregadora, independentemente de sua natureza, no termos da Súmula nº 331 do TST, já que esse enunciado se refere a "obrigações trabalhistas", sem especificá-las, o que inclui a multa do art. 477 da CLT. Aplicável ao caso, por analogia, a Súmula nº 47 deste Tribunal: "O tomador de serviços é subsidiariamente responsável pelas multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, inclusive se for ente público".

Nega-se provimento.

2. VERBAS RESCISÓRIAS

O segundo réu alega que por se tratar de verbas decorrentes do término do contrato não pode ser responsabilizado por seu inadimplemento.

Sem razão.

A questão da responsabilidade subsidiária do segundo réu já se encontra superada, conforme fundamentado acima. Dito isso, a tomadora de serviços é responsável, de forma subsidiária, pelo pagamento de todas as verbas inadimplidas pela empregadora, independentemente de sua natureza, no termos da Súmula nº 331 do TST, tendo em vista que esta se refere apenas a "obrigações trabalhistas". Tal responsabilidade alcança, portanto, as verbas rescisórias.

Nega-se provimento

3. VALE ALIMENTAÇÃO.

Decide o Magistrado a quo:

"Procede, portanto, o pedido de pagamento do vale alimentação, nos meses de outubro, novembro e dezembro, um por dia de trabalho, observados os dias registrados nos cartões-ponto, conforme valores previstos nas Convenções Coletivas juntadas aos autos (cláusula décima primeira, ID. 7ba1c17 - Pág. 7). Apenas registro que não é devido o desconto da participação do trabalhador, pois ele já foi efetuado."

O segundo reclamado se insurge contra essa conclusão, requer que seja aplicado os descontos previsto na Convenção Coletiva.

Com parcial razão.

Na Convenção Coletiva em sua cláusula 11º, parágrafo 2º consta o que segue: "De acordo com a Lei 6.321/76, que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhado- PAT, regulamentada pelo Decreto nº 5/91, a empresa poderá, a seu critério, descontar até 20% (vinte por cento) do valor facial do vale refeição do salário de deus trabalhadores." (ID. 7ba1c17 - Pág. 7)

No caso em análise foram descontados o percentual de vale-refeição nos contracheques do autor nos meses de outubro/2018 e novembro/2018 (Id. b671097 - Pág. 12 e 13), mas não existe comprovante de que foram devidamente pagos. Portanto não é devido o percentual de participação do trabalhador nesses meses. Já no mês de dezembro/2018, não consta o desconto efetuado no TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho), devendo portanto ser realizado o desconto de acordo com os dias trabalhados. (Id. b716cbb - Pág. 1)

Dá-se parcial provimento ao recurso ordinário do segundo reclamado, para autorizar o desconto do vale-refeição previsto na Convenção Coletiva, relativo ao mês de dezembro/2018, de acordo com os dias trabalhados.

4. DANO MORAL.

O Magistrado a quo condena as reclamadas ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 2.000,00, pelo pagamento em atraso das verbas rescisórias devidas ao reclamante.

O segundo reclamado, Estado do Rio Grande do Sul, recorre.

Com razão.

O Direito do Trabalho nasceu para que se assegurasse a dignidade do trabalhador. Este bem personalíssimo, se for atingido, merece reparação. Amparam o direito do empregado à indenização por dano moral os artigos , inciso III, e , incisos V e X, da Constituição Federal, bem como os artigos 186 e 927 do Código Civil, estes aplicados ao direito do trabalho por força do art. da CLT. Ensina Maria Celina Bodin de Moraes (Danos à Pessoa. Humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2003):

Constitui dano moral a lesão a qualquer dos aspectos componentes da dignidade humana - dignidade esta que se encontra fundada em quatro substratos e, portanto, consubstanciada no conjunto dos princípios da igualdade, da integridade psicofísica, da liberdade e da solidariedade. Circunstâncias que atinjam a pessoa negando a ela a sua essencial condição humana serão consideradas violadoras de sua personalidade e causadoras de dano moral a ser reparado.

Dessa forma, a doutrina define o dano moral como o decorrente de ofensa à honra, ao decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida e à integridade corporal. Cabe a indenização do trabalhador por dano moral quando, em razão da execução da relação de subordinação existente no vínculo de emprego, a empresa, mediante abuso ou uso ilegal do seu poder diretivo, atinge esses bens subjetivos inerentes à pessoa do trabalhador. Não é o que ocorre no caso sob análise.

O descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, por si só, não é hábil à caracterização do dano moral passível de reparação. Todavia, se do inadimplemento dessas verbas o empregado tiver de se sujeitar a circunstâncias que lhe ofendam a dignidade, será possível pensar em ocorrência do prejuízo extrapatrimonial a ser indenizado. No caso sob análise, a autora não comprova que, em face do inadimplemento das verbas rescisórias, tenha sofrido constrangimento ou humilhação. O fato de o empregador não pagar as verbas rescisórias permite ao trabalhador pleitear as referidas verbas em ação trabalhista, como ocorre no presente caso.

Segue decisão do TST no mesmo sentido:

RECURSO DE REVISTA. [...] INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência desta Corte tem considerado pertinente o pagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais. Porém, não tem adotado a mesma conduta quanto ao atraso na quitação de verbas rescisórias, por existir, na hipótese, apenação específica na CLT (multa do art. 477, § 8º, CLT), além da possibilidade da incidência de uma segunda apenação legal, fixada no art. 467 da Consolidação. Desse modo, no caso de atraso rescisório, para viabilizar a terceira agregação de valor (indenização por dano moral), seria necessária a evidenciação de constrangimentos específicos surgidos, aptos a afetar a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador. Recurso de revista não conhecido neste tópico. (RR - 1858-19.2013.5.15.0018 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 05/08/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/08/2015)

Ainda, na hipótese dos autos, os recibos de pagamento (0ec6a3e - Pág. 6), firmados pelo autor, demonstram que não houve atraso reiterado de salário.

Assim, conclui-se pela inexistência de abuso ou uso ilegal do poder diretivo do empregador que tenha atingido bem subjetivo da reclamante e acarretado, a este, o direito de indenização por dano moral.

Dá-se provimento ao recurso ordinário do segundo reclamado para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

5. DAS MULTAS DO ART. 467 E DO 477, § 8º, DA CLT.

O Estado do Rio Grande do Sul, segundo reclamado, recorre da sentença, requerendo o afastamento de sua responsabilidade pelo pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Alega que essas normas são dirigidas diretamente ao empregador, inexistindo previsão legal que permita o pagamento pelo tomador de serviço.

Sem razão.

O tomador de serviços é responsável, de forma subsidiária, pelo pagamento de todas as verbas inadimplidas pela empregadora, independentemente de sua natureza, nos termos da Súmula nº 331 do TST, tendo em vista que esta se refere a "verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral", sem estabelecer restrições. Sendo o tomador responsável, de forma subsidiária, pelo pagamento de todas as verbas inadimplidas pela empregadora no período contratual, tal responsabilidade alcança também as multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Especificamente quanto à essa multa, dispõe a Súmula nº 47 deste Tribunal:

MULTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. O tomador de serviços é subsidiariamente responsável pelas multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, inclusive se for ente público.

Nega-se provimento.

7. RECOLHIMENTOS FISCAIS.

O segundo reclamado requer seja afastada a obrigatoriedade de comprovação dos descontos fiscais a serem efetuados, e caso o Estado efetue pagamento, seja feito em conformidade com o artigo 158, inciso I da Constituição Federal.

Com razão.

O inciso I do art. 157 da Constituição Federal estabelece que pertence aos Estados o produto da arrecadação do imposto de renda sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e fundações. Desta forma, deve ser cassado o comando sentencial que determina ao segundo reclamado a prova do respectivo recolhimento, cabendo-lhe provar nos autos apenas a contabilização e individualização.

Dá-se parcial provimento ao recurso do segundo reclamado para determinar que ele comprove apenas a individualização e o lançamento contábil referente ao imposto de renda devido.

8. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

O segundo reclamado requer, em caso de manutenção da sua responsabilidade subsidiária, sejam adotados os critérios do art. 1º-F da Lei nº 9494/97 na aplicação dos juros e da correção monetária.

Sem razão.

O segundo reclamado é condenado na condição de devedora subsidiária. Os juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 devem ser observados nas hipóteses em que a Fazenda Pública é a devedora principal, não se aplicando aos casos em que ela ostenta a condição de responsável subsidiária. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na OJ nº 382 da SDI-1 do TST, in verbis:

A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei n.º 9.494, de 10.09.1997.

Nega-se provimento.

RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Decide a Magistrada de origem: "Fixo, ainda, honorários de 5% sobre o valor apurado em liquidação aos advogados da parte ré, exigibilidade suspensa, inclusive quanto à compensação, em razão da justiça gratuita deferida ao autor e da necessidade de compatibilização do artigo 791-A da CLT e do inciso LXXIV do artigo da CF/88."

O segundo reclamado recorre. Requer que seja reconhecida a exigibilidade dos honorários sucumbenciais e a majoração do percentual devido pelo autor.

Sem razão.

A presente demanda é ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o que torna aplicável ao caso o art. 791-A da CLT, introduzido pelo referido diploma legal. É também o que prevê o art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST.

Tendo em vista que o reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita, não há falar em dedução dos honorários por ela devidos de seus créditos. Como bem determinado na origem, impõe-se, por força do § 4º do artigo 791-A da CLT, e também pelo parágrafo terceiro do art. 98 do CPC, a suspensão da exigibilidade dos honorários da sucumbência a que foi condenado. Diga-se por oportuno que a possibilidade de abatimento dos honorários da sucumbência, nos termos previstos no § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017, em face da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"- foi declarada inconstitucional, conforme decisão do Tribunal Pleno em 12.12.2018:

DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONFRONTO DO ART. 791-A DA CLT COM REDAÇÃO DA LEI 13.467/2017 COM PRECEITOS CONSTITUCIONAIS QUE GARANTEM A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INTEGRAL E O ACESSO À JUSTIÇA. É inconstitucional parte da norma inserida no § 4º art. 791-A da CLT, por força da Lei 13.467 de 13.07.2017, na medida em que impõe ao trabalhador beneficiário do instituto da assistência judiciária gratuita limitação ao exercício do amplo direito de ação e aos efeitos da concessão da justiça gratuita de forma integral, como garantem os preceitos constitucionais expressos nos incisos XXXV e LXXIV do art da CF/88, in verbis: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." e "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito." (TRT da 4ª Região, Tribunal Pleno, 0020024-05.2018.5.04.0124 Pet, em 13/12/2018, Desembargadora Beatriz Renck)

Ainda que assim não fosse, os honorários sucumbenciais devidos pelo demandante devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, porquanto o montante das verbas deferidas nesta ação não é capaz de retirá-lo da condição de hipossuficiência econômica. Neste sentido, cita-se a recente decisão do TST, assim ementada:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT. 1. A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei nº 13.467/2017, sugere uma alteração de paradigma no direito material e processual do trabalho. No âmbito do processo do trabalho, a imposição pelo legislador de honorários sucumbenciais ao reclamante reflete a intenção de desestimular lides temerárias. É uma opção política. 2. Por certo, sua imposição a beneficiários da Justiça gratuita requer ponderação quanto à possibilidade de ser ou não tendente a suprimir o direito fundamental de acesso ao Judiciário daquele que demonstrou ser pobre na forma da Lei. 3. Não obstante, a redação dada ao art. 791, § 4º, da CLT, demonstrou essa preocupação por parte do legislador, uma vez que só será exigido do beneficiário da Justiça gratuita o pagamento de honorários advocatícios se ele obtiver créditos suficientes, neste ou em outro processo, para retirá-lo da condição de miserabilidade. Caso contrário, penderá, por dois anos, condição suspensiva de exigibilidade. A constatação da superação do estado de miserabilidade, por óbvio, é casuística e individualizada. 4. Assim, os condicionamentos impostos restauram a situação de isonomia do atual beneficiário da Justiça gratuita quanto aos demais postulantes. Destaque-se que o acesso ao Judiciário é amplo, mas não incondicionado. Nesse contexto, a ação contramajoritária do Judiciário, para a declaração de inconstitucionalidade de norma, não pode ser exercida no caso, em que não se demonstra violação do princípio constitucional de acesso à Justiça. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-2054-06.2017.5.11.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 31/05/2019).

- grifa-se

No que diz respeito ao valor dos honorários devidos pelo reclamante, adota-se o entendimento de que deve ser no percentual de 5% sobre o valor atribuído a cada pedido da petição inicial julgado totalmente improcedente, percentual mínimo estabelecido no caput do art. 791-A da CLT, tendo em vista a condição de hipossuficiência do trabalhador e o trabalho realizado pelos procuradores da reclamada, sendo de baixa complexidade a reclamatória em análise.

Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário da primeira reclamada.

Assinatura

ANDRE REVERBEL FERNANDES

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE:

RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO.

4. DANO MORAL.

Acompanho o voto condutor.

DESEMBARGADORA MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO:

Peço vênia para divergir do voto condutor, como segue:

RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO.

4. DANO MORAL.

Segundo entendo, o inadimplemento total das parcelas decorrentes da extinção do contrato de trabalho - caso dos autos - gera a presunção de dano moral indenizável, especialmente pelo fato de o empregado, muitas vezes, contar apenas com esses valores para a manutenção da sua subsistência e de sua família até a obtenção de nova fonte de remuneração.

Adoto, por medida de equidade, a Súmula 104 deste E. TRT, entendendo que o dano, no caso, é in re ipsa, sendo desnecessária prova do prejuízo moral experimentado.

Assim, mantenho a sentença, que deferiu o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, em razão do inadimplemento das verbas rescisórias.

Nego provimento.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES (RELATOR)

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE

DESEMBARGADORA MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO