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10 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021243-08.2017.5.04.0021

REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS.

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Órgão Julgador
3ª Turma
Julgamento
13 de Fevereiro de 2020

Ementa

REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS.
O regime compensatório, na modalidade banco de horas, deve estar previsto em norma coletiva e sua validade está condicionada à estrita observância das disposições pactuadas para a sua implementação e, também, aos limites estabelecidos pelo art. 59, § 2º, da CLT. Sendo inválido o regime, devido o pagamento de horas extras.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento parcial aos recursos das partes para afastar a condenação em honorários de sucumbência. Valor da condenação arbitrado em R$ 15.000,00, que se mantém. Intime-se. Porto Alegre, 12 de fevereiro de 2020 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão