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10 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00204382120185040021 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Acórdão: 0020438-21.2018.5.04.0021 (ROT)
Redator: ANA LUIZA HEINECK KRUSE
Órgão julgador: 4ª Turma
Data: 13/02/2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO nº 0020438-21.2018.5.04.0021 (ROT)
RECORRENTE: THIAGO PUJOL NUNES DA SILVA
RECORRIDO: TERESOPOLIS TENIS CLUBE
RELATOR: ANA LUIZA HEINECK KRUSE

EMENTA

SALÁRIO "POR FORA". REDUÇÃO SALARIAL. Em se tratando de valor cuja rubrica não consta dos recibos, presume-se sua correspondência a salário stricto sensu. A referência da testemunha a horas extras não autoriza a conclusão de que a quantia paga "por fora'"destinava-se a remunerar o trabalho extraordinário, especialmente quando se trata de valor fixo mensal, estranho à remuneração das horas prestadas em quantidade variável além da jornada normal. O salário extrafolha deve integrar as demais parcelas que tenham como base de cálculo o salário e sua supressão é ilícita, ensejando direito a diferenças salariais. Recurso do reclamante provido no particular.

INTERVALOS INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. A supressão de parte do intervalo não enseja direito apenas aos minutos faltantes para completar uma hora, e sim ao tempo integral a ele correspondente. Aplica-se a orientação contida na Súmula 437 do TST. Em se tratando de contrato firmado anteriormente à vigência da Lei 13.467/17, não se sujeita às alterações de direito material por ela introduzidas. Recurso provido para elastecer a condenação relativa às horas intervalares.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, THIAGO PUJOL NUNES DA SILVA, para, em substituição à condenação lançada no item b da sentença, deferir o pagamento de diferenças de horas extras, férias com 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS com 40%, pela consideração do salário por fora de R$ 300,00 no período de 01.10.2014 a 31.12.2016 e para acrescer à condenação o pagamento de diferenças salariais pela consideração do valor de R$ 300,00 a partir de janeiro de 2017, com reflexos em horas extras, férias com 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS com 40%; da devolução dos valores descontados do salário do reclamante a título de alimentação, no que exceder a R$ 20,00 mensais, no período de vigência da Convenção Coletiva juntada aos autos; da multa pelo atraso no pagamento dos salários, nos termos da fundamentação; de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00; da dobra das férias e seu terço constitucional, quando remuneradas fora do prazo do artigo 145 da CLT; de adicional de horas extras sobre as horas destinadas à compensação, com os mesmos critérios e reflexos deferidos para as demais horas extras; para afastar a autorização de dedução, das horas extras deferidas, dos valores pagos por fora; e para elastecer para uma hora a condenação ao pagamento de horas extras relativas aos intervalos intrajornada não usufruídos integralmente, mantidos os demais critérios e os reflexos deferidos pela sentença. Custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 ora acrescido à condenação, para os efeitos legais.

Sustentação oral: Adv.: Rodrigo Kaefer (PARTE: Thiago Pujol Nunes da Silva). Declinou.

Intime-se.

Porto Alegre, 12 de fevereiro de 2020 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O reclamante interpõe recurso ordinário contra a sentença ID. d05366b. Conforme razões que expõe sob o ID. ab9eb91, postula a reforma do decidido em relação aos seguintes tópicos: salário por fora, redução salarial, devolução de descontos, multa pelo atraso no pagamento dos salários, acúmulo de funções, horas extras, intervalos intrajornada, férias fracionadas, indenização por danos morais, multa do artigo 467 da CLT.

A reclamada apresenta contrarrazões por meio da petição juntada sob o ID. 3f8d96d.

O processo é encaminhado a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

NULIDADE DO JULGADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SALÁRIO "POR FORA"

O reclamante alega que a sentença, quando considera que os valores pagos por fora destinavam-se ao pagamento de horas extras, não respeita os limites da lide, estabelecidos pelos pedidos e pela contestação. Diz que o entendimento do juízo decorre de interpretação equivocada do depoimento da testemunha Telmo Gilberto da Silva Macedo. Argumenta que seja pelo fato da reclamada não ter contestado especificamente o pagamento de salário por fora, seja por não refutado o pagamento de R$ 300,00 mensais, seja por não ter produzido provas que o recorrente não recebia salário por fora, seja por não ter alegado que o pagamento de R$ 300,00 se referia ao pagamento de horas extras por fora, não pode o juízo, de forma unilateral, sem ter sido provocado, entender que tal valor se referia a pagamento de horas extras, subtraindo parte da fala da testemunha e utilizando o restante da fala como meio de prova válido. Requer seja declarada nula ou reformada a sentença, no particular.

Examino.

Assim consta da sentença:

Considerando o teor da prova testemunhal produzida, tenho que o autor efetivamente recebia valores "por fora" do contracheque. Noto, contudo, que a primeira testemunha ouvida a convite do autor, que informa ter sido quem efetuava tais pagamentos, menciona que tais valores ser referiam a "uma hora extra por fora".

Assim, tenho que o autor recebia R$300,00 mensais no período de 01.10.2014 a 31.12.2016 a título de horas extras, sendo devidos reflexos de tais valores em décimos terceiros salários, férias com 1/3 e aviso prévio, tudo relativamente ao primeiro período contratual. Não há falar em integração de tais valores em horas extras, sob pena de se incorrer em bis in idem, tampouco em "parcelas rescisórias pagas no TRCT", por se tratar de pretensão demasiadamente genérica.

Indefiro, contudo, o pedido da letra I, tendo em vista que a interrupção do pagamento dos valores "por fora" não se tratou de redução salarial, já que os referidos valores constituíam adimplemento de horas extras.

Na petição inicial, o reclamante assevera que recebia R$ 300,00 mensais sem lançamento nos recibos salariais e pleiteia o pagamento de diferenças decorrentes da integração desse valor. A tese da defesa é de negativa do pagamento de salário por fora, ao fundamento de que os recibos juntados pelo autor foram produzidos unilateralmente e não servem à prova do quanto alegado na inicial.

A julgadora de origem, quando admite que eram alcançados ao reclamante valores que não transitavam nos recibos, mas os atribui ao pagamento de horas extras, não desrespeita os limites da lide. Esses limites se estabelecem em relação ao pagamento ou não de valores por fora, nada obstando que o juízo forme sua convicção, a partir da análise da prova, acerca da natureza da quantia alcançada ao trabalhador.

Assim, não há nulidade na sentença, a qual, contudo, merece reparo.

Em depoimento, o reclamante afirma que recebia salário fixo, mais um "PF" que era o "por fora", que variava de R$300,00 a R$ 400,00 por mês, pagos via recibo, em dinheiro, diretamente no financeiro. A primeira testemunha convidada pelo autor, Telmo Gilberto da Silva Macedo, diz que todo mundo recebia salário fixo, mas o depoente, como tesoureiro, sabe que alguns recebiam salário por fora, o que variava de acordo com o cargo, as atribuições e o salário, como se fosse uma hora extra por fora; que o depoente realizava os pagamentos por fora aos funcionários, mediante recibo, referindo que fez pagamentos ao reclamante, por fora, "praticamente" todos os meses do contrato do reclamante. A segunda testemunha trazida pelo autor, Pedro Rogério Ribeiro Júnior, diz que o depoente recebia salário fixo, mais um valor por fora, o que ocorreu de 2014 a até por volta de 2017; que os valores variavam de R$350,00 a R$400,00 por mês, e passar a ser pagos a partir da saída do funcionário Adriano, quando não houve contratação de outro para substituí-lo; que Telmo era o funcionário que fazia os pagamentos, em dinheiro, na tesouraria do clube, mediante recibo; que os recibos vinham em bloco normal de recibo, e o máximo que colocavam era o carimbo do clube no recibo. Já a testemunha convidada pela reclamada afirma que não tem conhecimento sobre o pagamento de salário por fora aos funcionários.

Nesse contexto, como decidido na sentença, resta demonstrado que o reclamante recebia R$ 300,00 mensais, os quais não eram consignados nos recibos salariais. Todavia, diversamente da julgadora de origem, entendo que tal pagamento não correspondia a horas extras, mas a salário stricto sensu. Em se tratando de valor cuja rubrica não consta dos recibos, a presunção é de que corresponde ao salário propriamente dito. Essa presunção não se afasta pela referência feita pela primeira testemunha a horas extras, a qual não é suficiente para ensejar a conclusão de que a quantia paga por fora destinava-se a remunerar o trabalho extraordinário, especialmente quando se trata de valor fixo mensal e, portanto, estranho à remuneração das horas prestadas em quantidade variável além da jornada normal.

Nesse passo, admito que o salário do reclamante era composto dos valores consignados em recibo, acrescidos de R$ 300,00 mensais, quantia que deve ser considerada para o cálculo de horas extras, férias com 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS, com a multa de 40%, do período de 01.10.2014 a 31.12.2016.

Dou provimento ao recurso para deferir, em substituição à condenação lançada no item b da sentença, o pagamento de diferenças de horas extras, férias com 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS com 40%, pela consideração do salário por fora de R$ 300,00 no período de 01.10.2014 a 31.12.2016.

REDUÇÃO SALARIAL

O reclamante postula seja reconhecida a redução salarial praticada a partir do ano de 2017, quando deixou de receber o salário por fora, e deferido o pagamento das diferenças daí decorrentes. Alega que, diferentemente do que conclui a sentença, a quantia não consignada em recibo não corresponde a horas extras,

Com razão.

Conforme decidido no item anterior, a quantia de R$ 300,00 mensais paga ao reclamante por fora corresponde a parte de seu salário normal, e não a horas extras.

Assim, em se tratando de parcela corresponde ao salário stricto sensu, a supressão de seu pagamento no ano de 2017 importa ilícita redução salarial. Assim, faz jus o reclamante às diferenças salariais pleiteadas no item i da petição inicial, com reflexos nas parcelas mencionadas no item anterior.

Dou provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de diferenças salariais pela consideração do valor de R$ 300,00 a partir de janeiro de 2017, com reflexos em horas extras, férias com 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS com 40%.

DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS

O reclamante insurge-se contra o indeferimento do pedido de devolução de valores descontados no curso do primeiro contrato de trabalho sob a rubrica "302 - Desconto alimentação". Assevera que o pedido não é contestado ou refutado pela reclamada por qualquer meio de prova. Afirma que realizava suas refeições em restaurante terceirizado mantido pela reclamada dentro do clube, razão pela qual o desconto máximo que podia ser realizado era de R$ 20,00 mensais.

Examino.

A cláusula 17ª da Convenção Coletiva de Trabalho autoriza o desconto máximo de R$ 20,00 mensais do empregado, a título de alimentação, quando mantiver "refeitório/restaurante próprio ou terceirizado, próximo ao local de trabalho, subvencionando alimentação ao trabalhador", e o desconto de 15% do valor do benefício quando conceder vale alimentação "no valor diário de R$ 12,00" (bf509de - Pág. 6).

A defesa é, como alega o recorrente, omissa a respeito da matéria. Assim, e não havendo qualquer prova nos autos de que a reclamada fornecesse vale-alimentação, de modo a autorizar a dedução da parcela no percentual de 15% previsto pela norma coletiva para essa situação, impõe-se acolher a afirmação de que a dedução não podia exceder ao valor autorizado para a hipótese de manutenção de restaurante próprio ou terceirizado junto ao local de trabalho, ou seja, R$ 20,00 mensais.

Dou provimento ao recurso para deferir a devolução dos valores descontados do salário do reclamante a título de alimentação, no que exceder a R$ 20,00 mensais, no período de vigência da Convenção Coletiva juntada aos autos (1º.04.17 a 31.03.18). No restante do período contratual, não sendo demonstrada a inexistência de limitação de valor imposta por norma coletiva, subsiste a conclusão da sentença de que os descontos realizados não afrontam o artigo 462 da CLT, na esteira do que orienta a Súmula 432 do TST.

MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS

Afirma o reclamante que a reclamada não só não contesta a alegação da inicial de que os salários foram pagos com atraso e de forma fracionada como, no item pertinente ao dano moral, afirma que esta é verdadeira. Requer a reforma da sentença para que seja deferida a multa prevista pela norma coletiva.

Com razão.

A afirmação da sentença de que os salários devidos ao demandante sempre foram pagos dentro do prazo legal colide com os termos da defesa, nos quais consta expresso reconhecimento do atraso salarial, atribuído às dificuldades econômicas enfrentadas pelo clube demandado. Configura-se, portanto, o suporte fático para a incidência da multa prevista pela cláusula 8ª da Convenção Coletiva de Trabalho. A incidência da multa restringe-se ao período contratual no qual vigente a Convenção Coletiva juntada aos autos (1º.04.17 a 31.03.18) e não pode exceder ao valor principal, nos termos do artigo 412 do Código Civil.

Dou provimento parcial ao recurso para deferir o pagamento da multa pelo atraso no pagamento dos salários, conforme fundamentos ora expostos.

INTERVALO INTRAJORNADA

O reclamante postula a reforma da sentença para que lhe seja deferido o pagamento de horas extras relativas à supressão do intervalo intrajornada, em ambos os contratos de trabalho. Alega que não usufruía integralmente desse interregno, o que não é contestado pela reclamada. Sinala ter impugnado os registros de horário, os quais são invariáveis e não podem ser validados.

Examino.

A maior parte dos registros relativos aos intervalos intrajornada é manuscrita de forma invariável em uma hora, havendo também registros mecânicos de interregnos variáveis, alguns deles inferiores a uma hora, como por exemplo no dia 08-10-2015, quando o intervalo foi das 12h07min às 12h52min (ID. 4e08c51) e no dia 05-06-2015, quando a pausa foi das 12h51min às 13h34min (ID. 468a841).

As testemunhas convidadas pelo reclamante afirmam que os intervalos eram de uma hora, o que também é referido pela testemunha trazida pela reclamada. Além disso, o reclamante afirma, ao depor que todo o horário trabalhado encontra-se registrado no ponto.

Nesse contexto, os efeitos do fato de a reclamada não ter refutado expressamente o pedido restam elididos pela prova oral produzida, bem como pela confissão real extraída do depoimento do autor.

Não merece reparo, portanto, a sentença quando defere o pagamento de horas extras relativas à supressão do intervalo intrajornada apenas quando registrados em período inferior a uma hora.

Todavia, a supressão de parte do intervalo não enseja direito apenas aos minutos faltantes para completar uma hora, e sim ao tempo integral a ele correspondente. Aplica-se, a respeito, a orientação contida na Súmula 437 do TST. Observo que, em se tratando de contrato firmado anteriormente à vigência da Lei 13.467/17, não se sujeita às alterações de direito material por ela introduzidas.

Dou provimento parcial ao recurso para elastecer para uma hora a condenação ao pagamento de horas extras relativas aos intervalos intrajornada não usufruídos integralmente, mantidos os demais critérios e os reflexos deferidos pela sentença.

HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. HORAS EXTRAS

O reclamante alega a invalidade dos controles de horário, diante da invariabilidade dos registros. Diz que, embora tenha afirmado que todo o horário trabalho encontra-se registrado, os horários registrado a caneta, os quais são britânicos e manipulados não podem ser considerados válidos, eis que cristalinamente estanques e sem qualquer valor probatório para comprovar a jornada efetivamente desempenhada. Diz ter apontado diferenças por amostragem. Defende a irregularidade do sistema compensatório adotado. Insurge-se também contra a dedução dos valores pagos por fora.

Examino.

Não há falar em invalidade dos registros de ponto como prova da jornada cumprida, diante da confissão real do reclamante de que todo o horário trabalhado encontra-se registrado no ponto, a qual prevalece mesmo em face de registros "britânicos".

Em relação ao regime compensatório, todavia, entendo que carece de validade. Isso porque não há prova de que tenha sido adotado mediante autorização por norma coletiva, exceto no período abrangido pela convenção coletiva juntada com a inicial (1º-04-2017 a 31-03-2018). Além disso, havia prestação habitual de horas extras, o que frustra a finalidade para a qual instituído o sistema de compensação, fazendo-o irregular em todo o período contratual. Aplica-se a respeito a orientação contida no item IV da Súmula 85 do TST:

IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.

Assim, na esteira do disposto pelo referido verbete, é devido o adicional sobre as horas destinadas à compensação, assim consideradas as excedentes a 8ª até a 44ª semanal, com os mesmos reflexos deferidos para as demais horas extras.

Em relação às horas que excedem ao limite semanal, já estão abrangidas pela condenação, fundamentada na constatação, pelo juízo a quo, de que a reclamada não remunerava corretamente as horas extras trabalhadas pela parte autora além da jornada contratada.

Diante do entendimento, esposado em item anterior da presente decisão, de que os valores pagos sem trânsito nos recibos não correspondem a horas extras, mas sim ao salário básico, não há falar em sua dedução no cálculo das horas extras deferidas.

Assim, dou provimento parcial ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de adicional de horas extras sobre as horas destinadas à compensação, com os mesmos critérios e reflexos deferidos para as demais horas extras, e para afastar a autorização de dedução, das horas extras deferidas, dos valores pagos por fora.

ACÚMULO DE FUNÇÕES

O reclamante assevera que as atividades de supervisor do departamento de pessoal não podem ser consideradas compatíveis com as funções de almoxarifado, realização de orçamentos e compras de materiais do clube, ensejando o direito ao pagamento de um plus salarial. Defende estar caracterizada a novação subjetiva do contrato de trabalho, sem o devido acréscimo remuneratório. Postula a reforma da sentença, com o deferimento do pedido, no tópico.

Não merece acolhida o recurso, no tópico.

O acréscimo salarial, decorrente de novação por alteração ou acúmulo de função, tem suporte nos princípios da inalterabilidade lesiva do contrato de trabalho, nos termos do art. 468 da CLT, e da isonomia, com previsão no art. , XXX, da CF, bem como nos arts. 460 e 461 da CLT. Seu objetivo é contraprestar o dispêndio de energia do trabalhador em novas tarefas, acrescidas àquelas inicialmente pactuadas.

Para que fique caracterizado o acúmulo de funções, a atividade exercida além da atividade principal deve ser incompatível com o contrato de trabalho firmado entre as partes, de forma que se consubstancie prejuízo para o trabalhador pelo exercício efetivo de duas funções, ou de função diferenciada acrescida ao conteúdo ocupacional originalmente contratado.

Os elementos probatórios dos autos não autorizam concluir que tenha havido de fato acúmulo de funções capaz de levar ao deferimento de acréscimo salarial correspondente. Não se constata ter havido desvirtuamento do contrato, com o exercício de tarefas estranhas às ajustadas. Mesmo que o autor tenha desempenhado as atividades por ele descritas, entendo, como a julgadora de origem, que tais atividades são compatíveis com a função por ele ocupada e com sua condição pessoal, não se podendo desmembrar todas as atividades laborais como se cada uma correspondesse a outro emprego e salário.

Nego provimento ao recurso.

DANOS MORAIS

Postula o reclamante o pagamento de indenização por danos morais, em decorrência do atraso no pagamento de salários, circunstância que alega admitida pela reclamada, bem como pelo atraso no recolhimento do FGTS, pela falta de anotação da sua CTPS e pela falta de pagamento da rescisão.

Com parcial razão.

A reclamada admite o atraso salarial quando assim expõe na contestação: Também alega que vinha recebendo salários atrasados, o que é verdade, hoje, a reclamada está a beira de fechar as portas, conta com menos de 500 (quinhentos associados), é fato notório e público a situação calamitosa dos clubes sociais da capital gaúcha. (grifei). A respeito do atraso no pagamento da rescisão, limita-se a alegar a quitação do primeiro contrato de trabalho, e não nega o atraso no recolhimento do FGTS. Nega a prestação de trabalho sem registro em CTPS.

Entendo que os fatos narrados pelo autor, dizentes ao atraso no recolhimento do FGTS, à falta de pagamento da rescisão e à falta da anotação da CTPS não caracterizam dano moral in re ipsa, ou seja, não importam, por si, afronta aos direitos de personalidade do empregado. Assim, é necessária prova dos prejuízos originados de tais faltas cometidas pelo empregador, a qual não foi produzida no caso em exame. Assim, não faz jus o reclamante a indenização por danos morais em razão de tais circunstâncias.

Na hipótese de sucessivos atrasos no pagamento dos salários, todavia, há aviltamento à estabilidade financeira do trabalhador, que labora ao longo do mês e não recebe em dia, nem tem garantia de que auferirá a remuneração pactuada em troca da força de trabalho. O cumprimento de obrigações contratuais relaciona-se com o princípio da boa-fé objetiva que informa os contratos de maneira geral, na forma do art. 422 do CC. Assim, o dano moral decorre da conduta culposa do empregador, que não teve o cuidado suficiente e necessário de cumprir suas obrigações contratuais que garantem a tranquilidade do empregado quanto ao recebimento da contraprestação ajustada em troca de sua força de trabalho. O dano moral caracteriza-se in re ipsa, independentemente de prova das vicissitudes efetivamente enfrentadas pelo empregado.

Destarte, entendo configurada a prática de atos ilícitos que geraram, além de danos materiais, danos de ordem extrapatrimonial ao reclamante, a serem devidamente indenizados.

Neste sentido a Súmula nº 104 deste Tribunal:

ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O atraso reiterado no pagamento dos salários gera presunção de dano moral indenizável ao empregado.

Ultrapassada essa questão, o quantum fixado para a indenização por danos morais, deve observar a teoria do desestímulo, prestando-se a compensar o sofrimento do que suporta o dano, bem como servir de fator inibidor de novas ocorrências lesivas. Assim, tenho que o valor de R$ 2.000,00 é adequado como indenização, tomando-se em consideração o dano suportado pelo reclamante e a conduta da demandada. Entendo que essa importância é adequada para atender à finalidade punitivo e pedagógica para a qual fixada, além de situar-se dentro dos parâmetros indenizatórios habitualmente adotados pela Turma.

Dou provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00.

FÉRIAS FRACIONADAS

O recamante alega que suas férias eram fracionadas e que, na manifestação sobre a defesa, apresenta amostragens comprovando que teve seu período de férias fracionado, assim como os pagamentos,o que atrai a sanção prevista no art. 137 , § 1º, da CLT, de pagamento em dobro das férias. Pleiteia a reforma do juízo de improcedência do pedido.

Examinando os recibos de férias e os cartões-ponto, não constato ocasiões em que o período de descanso não tenha sido concedido ou tenha sido concedido de forma fracionada. Contudo, verifico que a reclamada nem sempre observou o prazo previsto pelo artigo 145 da CLT, segundo o qual a remuneração das férias deve ser paga até dois dias antes do início do respectivo período.

Isso ocorre, por exemplo, com as férias do período aquisitivo 2013/2014, concedidas de 15-01-15 a 13-02-15, cujo valor foi depositado em 15-01-2015 (ID. 93b1b25), e com as férias 2014/2015, concedidas de 14-12-15 a 12-01-16 e depositadas em 14-12-15 (ID. f2ccb22). Já as férias 2015/2106, concedidas de 15-03 a 13-04-17, foram pagas parceladamente, em 24-03 e 05-04-2017 (ID. 92c5df6).

Mesmo que tenha ocorrido o gozo das férias na época própria, a falta de pagamento no prazo de que trata o art. 145 da CLT impõe o dever de adimplir a respectiva dobra. Assim, a irregularidade constatada enseja o pagamento da dobra da remuneração das férias do interregno.

Deste modo, diante de seu pagamento fora do prazo legal, é devido o pagamento da dobra sobre a remuneração das férias, que equivale ao pagamento em dobro, deduzido o quanto foi pago.

Aplica-se na espécia a orientação contida na Súmula nº 450 do TST:

FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

Dou provimento ao recurso para deferir o pagamento da dobra das férias e seu terço constitucional, quando remuneradas fora do prazo do artigo 145 da CLT, conforme for apurado em liquidação de sentença.

MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

Pleiteia o reclamante a reforma da sentença para que seja deferido o pagamento da multa prevista pelo artigo 467 da CLT. Assevera que a reclamada reconheceu em sede de defesa o vínculo de emprego relativo ao segundo contrato, no entanto, não realizou o pagamento das verbas rescisórias quando da audiência inicial.

A julgadora de origem entendeu que todas as parcelas postuladas são controvertidas, o que não merece reparo. A reclamada admite a prestação de serviços, mas não sob os moldes empregatícios, invocando óbices ao reconhecimento do segundo contrato de trabalho.

Assim, não se configura o suporte fático para a incidência da multa prevista pelo artigo 467 da CLT.

Assinatura

ANA LUIZA HEINECK KRUSE

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE (RELATORA)

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES

DESEMBARGADORA MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO