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10 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020728-46.2017.5.04.0611

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

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Órgão Julgador
3ª Turma
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020

Ementa

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
Ajuizamento da ação anterior ao início da vigência da Lei 13.467/17. O artigo 6º da Instrução Normativa nº 41 do TST, estabelece que: Art. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do documento ID. 8359b9e, juntado com o recurso ordinário do Município, por extemporâneo. No mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamante para acrescer à condenação o pagamento de: dobra das férias, referente aos períodos aquisitivos de 2012/2013, 2013/2014 e 2014/2015, todas com acréscimo de 1/3; diferenças salariais, previstas na Lei Municipal 2.711/16, no importe de 10,71%, a contar de fevereiro de 2016, com implementação em folha, parcelas vencidas e vincendas; para estabelecer que a base de cálculo do adicional de insalubridade devido à reclamante, deverá ser o vencimento ou salário-base, a partir do início da vigência da Lei nº 13.342/16, limitada, no entanto, ao valor do salário mínimo da região, em observância aos limites do pedido. Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário do Município para autorizá-lo a juntar, em liquidação de sentença, eventual documento que demonstre a efetiva contraprestação do incentivo financeiro do ano de 2017. Valor da condenação arbitrado em R$ 3.200,00, acrescido para R$ 10.000,00, com custas de R$ 200,00. Intime-se. Porto Alegre, 31 de janeiro de 2020 (sexta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão