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10 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00206262320185040018 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Acórdão: 0020626-23.2018.5.04.0018 (ROT)
Redator: ALEXANDRE CORREA DA CRUZ
Órgão julgador: 3ª Turma
Data: 11/02/2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020626-23.2018.5.04.0018 (ROT)
RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO: GEOVANI BRUM BARIN
RELATOR: ALEXANDRE CORREA DA CRUZ

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO.

SERVIDOR DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. REAJUSTES. LEIS ESTADUAIS Nº 11.467/00 E Nº 11.678/01. A pretensão do autor de concessão dos mesmos reajustes estabelecidos para os servidores do Quadro Geral do Estado (previstos nas Leis Estaduais nº 11.467/00 e nº 11.678/01) está amparada pelo art. 2º da Lei Estadual nº 9.055/90 (norma que dispõe sobre a criação do Quadro de Carreira da Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul) e pelo art. 7º, § 1º, da Lei Estadual nº 10.959/97 (norma que autoriza o Poder Executivo a transformar a Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul em "sociedade anônima de economia mista e dá outras providências"). Não há notícia nos autos de legislação posterior que tenha revogado essa garantia de isonomia de reajustes prevista nos dispositivos citados em epígrafe. Ademais, conforme a regra do art. 468 da CLT, esse direito incorporou-se ao patrimônio jurídico do trabalhador. Apelo não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamado (Estado do Rio Grande do Sul), para [a] pronunciar expressamente a prescrição parcial, reconhecendo como abrangidas pela prescrição as parcelas vencidas anteriormente a 24/08/2013; e [b] autorizar os descontos previdenciários, observada a Súmula 368, II a V, do TST. Custas inalteradas.

Intime-se.

Porto Alegre, 31 de janeiro de 2020 (sexta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Frente à sentença de procedência (ID 3a9dbea), proferida pelo Exmo. Juiz João Batista Sieczkowski Martins Vianna, o reclamado, Estado do Rio Grande do Sul, interpõe recurso ordinário (ID dbb528e).

Busca o réu a reforma da decisão da Origem quanto à prescrição, reajustes das Leis nº 11.467/2000 e nº 11.678/2001, compensação, honorários advocatícios, benefício de assistência judiciária gratuita, vedação de descontos previdenciários, e juros e correção.

Apresentadas contrarrazões pelo reclamante (ID 24edbc9), são os autos eletrônicos remetidos a este Tribunal para julgamento.

O Ministério Público do Trabalho, em parecer exarado pela Exma. Procuradora Regional do Trabalho Maria Cristina Sanchez Gomes Ferreira, opina pelo parcial provimento ao apelo interposto pelo ente público (ID. 6159bbc).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO.

1. PRESCRIÇÃO TOTAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

Defende o réu que o direito postulado pelo reclamante foi há muito tempo examinado e negado na esfera administrativa, por meio do Parecer 14.226 acolhido pela Procuradoria-Geral do Estado em 19 de abril de 2005. Com o transcurso de mais de cinco anos da negativa administrativa da pretensão, sustenta o reconhecimento da prescrição com base no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Mesmo que não se considere a época do julgamento na esfera administrativa, destaca que as leis das quais decorrem os pedidos foram editadas nos anos 2000 e 2001, tendo de qualquer forma transcorrido mais de cinco anos até a data do ajuizamento da presente demanda. Cita o art. 11, § 2º, da CLT com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, ressaltando que a competência para legislar sobre direito do trabalho é da União, sendo as leis estaduais que embasam o pedido normas internas do ente público, na qualidade de empregador. Requer seja declarada a prescrição. Subsidiariamente, caso não reconhecida a prescrição total, requer seja pronunciada a prescrição quinquenal, levando-se em consideração o ajuizamento da demanda em 24/08/2018.

A sentença não declarou qualquer prescrição no caso concreto. Destacou que a pretensão de diferenças salariais configura lesões que se repetem mensalmente. Sobre a prescrição quinquenal, salientou que o próprio pedido formulado na inicial já a estabelece como limite.

Examino.

Na hipótese dos autos, diversamente do que sustenta o reclamado, a demanda versa acerca de parcelas de trato sucessivo. Afinal, a não concessão de reajustes implica diferenças salariais ao longo de todo o período contratual. Portanto, entendo que a lesão derivada da não observância dos reajustes referidos na inicial se renova mês a mês, estando as diferenças salariais sujeitas à prescrição parcial. Nesse sentido, transcrevo o entendimento consubstanciado na Súmula nº 294 do TST ["Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei"]. Assim, não há falar em prescrição total pelo fato de a presente demanda ter sido ajuizada há mais de cinco anos da promulgação das Leis Estaduais nº 11.467/2000 e nº 11.678/2001 ou da elaboração do parecer acolhido na esfera administrativa pela Procuradoria-Geral do Estado. Acerca do parecer, entendo que eventual indeferimento na esfera administrativa é irrelevante para a verificação do marco prescricional.

De outro lado, tenho que a sentença deixa de pronunciar expressamente os limites da prescrição quinquenal, o que deve ser reformado, para constar que, tendo a ação sido ajuizada em 24/08/2018, ficam prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 24/08/2013.

Dou parcial provimento ao recurso do reclamado, apenas para pronunciar expressamente a prescrição parcial, reconhecendo como prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 24/08/2013.

2. SERVIDOR DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. REAJUSTES. LEIS ESTADUAIS Nº 11.467/00 E Nº 11.678/01.

Afirma o reclamado que os reajustes previstos nas Leis Estaduais nº 11.467/00 e 11.678/01 eram destinados aos integrantes do Quadro Geral e não aos servidores do Quadro Especial da SARH (atual SMARH). Refere que a Justiça Comum Estadual, ao examinar a matéria em relação aos servidores estatutários da extinta Caixa Econômica Estadual, a quem se aplica a mesma política remuneratória dos empregados públicos da extinta autarquia, fixou o entendimento de não incidirem os reajustes previstos na Lei nº 10.395/95, aplicando-se o mesmo raciocínio às Leis nº 11.467/00 e 11.678/01. Analisando a Lei nº 11.467/00, aponta que o art. 2º estendeu o realinhamento apenas para a Carreira Auxiliar do Quadro Especial instituído pela Lei nº 10.959/97 (servidores da extinta Caixa Econômica Estadual), não se aplicando ao caso do autor, que é escriturário. Aduz que a Lei nº 11.467/00 teve destinatários específicos, não cabendo ao Judiciário interferir na política remuneratória com base na isonomia. Cita a Súmula Vinculante 37 do STF, bem como o art. 37, X e XIII, da CF/88. Quanto à Lei nº 11.678/01, aplicou o mesmo raciocínio. Afirma que qualquer aumento de despesa pública somente pode ocorrer mediante projeto de lei de iniciativa do Chefe do Executivo, conforme art. 63, I, da CF/88. Também cita para corroborar tal fundamento o art. 61, § 1º, II, a, da CF/88. Ainda menciona os arts. 165, 169 e 2º da CF/88. Por fim, destaca o art. 20, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 4.657/1942, incluído pela Lei nº 13.655/2018, fazendo menção aos impactos financeiros. Requer o afastamento dos reajustes e seus reflexos.

A sentença destacou que a Lei Estadual nº 9.055/90 estabeleceu no Capítulo III do Anexo Único carreiras distintas, denominando-as "Carreira Auxiliar" e "Carreira Operacional". Apontou que o reclamante ocupa cargo de Escriturário, o qual não é mencionado pelas Leis nº 11.467/2000 e nº 11.678/2001. Considerou que os reajustes previstos para a Carreira de Auxiliar do Quadro Especial nas leis estaduais em destaque apresentam diferença inadmissível se comparado ao montante previsto para o reclamante na Lei Estadual nº 11.752/02. Interpretação contrária a referida constatação implicaria violação ao art. , VI, da CF/88, bem como aos arts. 444 e 468 da CLT. Com isso, julgou procedentes os pedidos do reclamante para que fossem observados os reajustes das Leis Estaduais nº 11.467/2000 e nº 11.678/2001.

Passo ao exame.

Da análise dos autos, verifica-se que o autor foi admitido como celetista em 13/06/1985 na Caixa Econômica Estadual (Contrato de trabalho, ID 34f4106), tendo posteriormente ingressado nos quadros do réu.

Deve-se observar que o art. 2º da Lei Estadual 9.055/90 (norma que dispõe sobre a criação do Quadro de Carreira da Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul) assegura aos servidores da Caixa Econômica Estadual, no mínimo, reajuste igual e nas mesmas datas daqueles concedidos aos demais servidores do Estado: "Art. 2º - Fica assegurado aos servidores da Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul reajustes de vencimentos em percentual no mínimo igual e nas mesmas datas daqueles concedidos aos demais servidores do Estado" (Grifo atual). Embora referida lei não tenha sido juntada nestes autos, tem-se conhecimento do seu teor a partir de outros julgamentos envolvendo a mesma causa.

Ademais, importante mencionar também o teor do art. 7º, parágrafos 1º e 3º, da Lei Estadual nº 10.959/97 (norma que autoriza o Poder Executivo a transformar a Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul em "sociedade anônima de economia mista e dá outras providências" - ID d0efece - Pág. 2):

Art. 7º - Os cargos, empregos e funções da entidade autárquica transformada pelo artigo 1º desta Lei, com os respectivos vencimentos, salários e demais vantagens, titulados por servidores estáveis ou não, passam a compor, a partir da vigência desta Lei, Quadro Especial vinculado à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e serão extintos na medida que vagarem.

§ 1º - Ao pessoal integrante do Quadro Especial ficam mantidos todos os direitos, benefícios e vantagens já adquiridos, através da legislação vigente, especialmente aqueles contidos na LEI Nº 9.055, de 20 de fevereiro de 1990, com suas alterações posteriores, e nas resoluções vigentes do Conselho Administrativo da Autarquia com aquela compatíveis, bem como os deveres e obrigações que lhe tenham sido atribuídos.

[...]

§ 3º - Os vencimentos, proventos e vantagens dos integrantes do Quadro Especial serão reajustados pelos mesmos índices, e nas mesmas datas, utilizados para o reajuste dos vencimentos dos demais servidores do Estado, nos termos da Política Salarial vigente.

(Grifos atuais).

Não há notícia nos autos de legislação posterior que tenha revogado essa garantia de isonomia de reajustes prevista nos dispositivos citados em epígrafe. Ademais, conforme a regra do art. 468 da CLT, esse direito incorporou-se ao patrimônio jurídico do trabalhador.

Um ponto importante da tese de defesa do réu é a alegação de que as Leis Estaduais nº 11.467/00 e 11.678/01, quanto ao Quadro Especial, preveem reajustes apenas à carreira de Auxiliar. Contudo, considero que o art. 2º da Lei Estadual nº 9.055/90 e art. 7º, parágrafos 1º e 3º, da Lei Estadual nº 10.959/97 garantem a isonomia de reajustes aos servidores celetistas oriundos da extinta Caixa Econômica Estadual (Quadro Especial), independentemente do cargo ocupado, sendo que as Leis Estaduais nº 11.467/00 e 11.678/01 estabelecem reajuste aos servidores do Quadro Geral. Essa regra (mais benéfica) aderiu ao contrato de trabalho do autor, conforme as disposições do art. 468 da CLT. O que o demandante busca com a presente ação é ver reconhecido e transformado em realidade o direito subjetivo estabelecido pelas diversas leis citadas supra. As limitações orçamentárias referidas na defesa são pertinentes à fase de proposição pelo Poder Executivo, discussão pelo Poder Legislativo e chancela posterior. Não é na fase de cumprimento que se busca a limitação quanto ao seu alcance, salvo a ocorrência de vícios em qualquer das etapas antes referidas. Não há sequer alegação neste sentido.

Registro afirmar o réu que a matéria ora analisada é análoga à discussão travada nos processos também ajuizados por servidores celetistas oriundos da extinta Caixa Econômica Estadual, nos quais pleiteados os reajustes concedidos pela Lei Estadual nº 10.395/95 (aos servidores públicos - estatutários - vinculados ao Poder Executivo e suas Autarquias). Pois bem, uma vez traçada tal analogia, é importante mencionar que a jurisprudência deste Colegiado acolhe a tese dos autores, reconhecendo o direito dos empregados da extinta Caixa Econômica Estadual aos reajustes previstos na Lei 10.395/95:

REAJUSTES SALARIAIS. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. São aplicáveis aos empregados da extinta Caixa Econômica Estadual os reajustes reajustes previstos nos incisos I, II, III, IV e V do artigo 13 da Lei Estadual nº 10.395/95, na qualidade de servidores autárquicos. Faz jus a parte autora, portanto, às diferenças salariais pleiteadas. Recurso do reclamado a que se nega provimento.

(TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0020717-50.2017.5.04.0018 RO, em 15/06/2018, Desembargador Clóvis Fernando Schuch Santos).

REAJUSTES SALARIAIS. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. Aos empregados da extinta Caixa Econômica Estadual são aplicáveis os reajustes estabelecidos no art. 13 da Lei Estadual nº 10.395/95. Sentença mantida. (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0020142-41.2016.5.04.0741 RO, em 09/03/2017, Desembargador Ricardo Carvalho Fraga).

REAJUSTES SALARIAIS. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. São aplicáveis aos empregados da extinta Caixa Econômica Estadual os reajustes reajustes previstos nos incisos I, II, III, IV e V do artigo 13 da Lei Estadual nº 10.395/95, na qualidade de servidores autárquicos. Faz jus a parte autora, portanto, às diferenças salariais pleiteadas. Recurso do reclamado a que se nega provimento. (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0020013-76.2013.5.04.0018 RO, em 24/10/2014, Desembargadora Maria Madalena Telesca).

Pelo exposto, entendo deva ser mantida a condenação estabelecida na sentença.

Nego provimento ao recurso.

Tenho como prejudicado o tópico relativo aos juros e correção monetária, tendo em vista que, mantido o principal, segue a condenação ao pagamento dos acessórios.

3. COMPENSAÇÃO.

Nesse tópico recursal, o réu articula um pedido extremamente genérico: "Acaso mantida a condenação, há de ser deferida a compensação com todos os reajustes específicos concedidos à categoria da parte reclamante".

Entendo que a sentença corretamente autoriza o abatimento dos reajustes provenientes da Lei Estadual nº 11.752/02.

Nada a prover.

4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O reclamado primeiramente defende ser indevida a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, por ausência de sucumbência do ente estatal. Alega que a sentença não observou os parâmetros do § 2º do art. 791-A da CLT quando fixou o percentual de 15%. Refere que se trata de demanda repetitiva. Requer o afastamento da condenação ou, subsidiariamente, a redução da verba honorária ao patamar mínimo previsto em lei.

A sentença condenou o reclamado ao pagamento de honorários de sucumbência em 15% sobre o valor líquido da condenação, destacando a não dedução de retenções fiscais e descontos previdenciários.

Sem razão o reclamado.

O primeiro argumento lançado no recurso não se coaduna com a realidade deste processo, na medida em que mantida a condenação estabelecida na Origem. Quanto requerimento de redução, esclareço que o percentual de 15% é o usualmente adotado por esta Especializada, sendo que, a partir dos critérios do § 2º do art. 791-A da CLT, não vislumbro razão para excepcional redução.

Nego provimento.

5. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Requer o reclamado a revogação do benefício de assistência judiciária gratuita deferido ao autor na sentença. Para tanto, argumenta que o contracheque anexado aos autos revela a percepção de remuneração que ultrapassa o limite disposto no art. 790, § 3º, da CLT. Requer também a fixação de honorários em favor do reclamado.

Examino.

Primeiramente, não se mostra possível a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, visto que a sentença, ratificada neste voto, foi de total procedência da demanda. Assim, tem-se como prejudicado o pedido de honorários.

Passo a analisar a pretensão envolvendo o benefício de assistência judiciária gratuita.

O art. 98 do CPC reconhece à pessoa natural o benefício da gratuidade de justiça. Nesse sentido, como disposto no item I da Súmula 463 do TST, é exigida para reconhecimento do benefício a declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou a declaração na inicial por meio de advogado com poderes específicos para tanto, in litteris:

Súmula nº 463 do TST

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

[...]

(Grifo atual).

No caso em tela, o que se vislumbra é justamente o atendimento ao requisito apontado na Súmula transcrita, haja vista a declaração de hipossuficiência juntada no ID 6095449, firmada pelo próprio demandante. Ainda, cabe frisar que o sustento e as necessidades básicas variam conforme cada indivíduo, sendo crível a versão de que os custos de uma demanda processual podem vir a abalar o atendimento àqueles.

Logo, impende manter a sentença quanto à concessão do benefício.

Nego provimento.

6. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS.

Insurge-se o reclamado contra a vedação da realização de descontos previdenciários referentes à quota-parte do empregado incidentes sobre as parcelas tributáveis da condenação. Faz menção aos arts. 21 e 43 da Lei nº 8.212/91. Também destaca dispositivos constitucionais e o teor da Súmula 368, II, do TST. Requer a reforma da sentença para que seja autorizada a retenção das contribuições devidas pelo reclamante a partir dos valores decorrentes da condenação.

A sentença vedou os descontos previdenciários, estabelecendo que o reclamado deveria efetuar o recolhimento junto à Previdência Social tanto de sua quota-parte quanto a do empregado.

Examino.

Registro, inicialmente, decorrerem os descontos previdenciários incidentes sobre os créditos reconhecidos em ações trabalhistas de imposição legal.

O mero inadimplemento de parcelas remuneratórias por culpa do empregador não isenta, por si só, o empregado de sua responsabilidade pelo pagamento das contribuições previdenciárias. No caso do demandado, sua responsabilidade restringe-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes (com a retenção, do crédito, da quota-parte da empregada), mas, quanto ao pagamento, restringe-se à quota-parte do empregador.

Esse é o entendimento sedimentado na Súmula 368 do TST, litteris:

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR

(aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998).

II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final)

III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001).

IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276,"caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91.

V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96).

VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil.

(Grifo atual)

Nesse sentido, transcrevo as seguintes decisões envolvendo a mesma questão:

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas trabalhistas contidas na condenação, não afasta a responsabilidade do empregado pelo pagamento da sua quota-parte, relativamente à contribuição previdenciária, uma vez que decorrente de expressa previsão legal. Adoção do entendimento vertido na Súmula 368, II, do TST.

(TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0020483-68.2017.5.04.0018 ROT, em 01/03/2019, Desembargadora Maria Madalena Telesca).

AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS QUOTA-PARTE DO EMPREGADO. A autorização para os descontos previdenciários incidentes sobre as parcelas deferidas na presente ação decorre de imperativo legal, consoante o disposto na Lei nº 8.212/91, em seus artigos 28 e 43. Tratando-se de matéria de ordem pública e de natureza cogente e, considerando-se que a parte reclamante é segurada da Previdência Social, sendo, portanto, devedora das contribuições ao Órgão Previdenciário, não há como atribuir a responsabilidade pelo pagamento exclusivamente ao empregador. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020677-68.2017.5.04.0018 ROT, em 03/09/2019, Desembargador Claudio Antonio Cassou Barbosa - Relator).

Dessa forma, dou provimento ao apelo do réu, para autorizar os descontos previdenciários, observada a Súmula 368, II a V, do TST.

II. PREQUESTIONAMENTO.

Tenho por prequestionados todos os dispositivos legais, constitucionais e Súmulas invocados pelos recorrentes, e em contrarrazões, ainda que não expressamente mencionados, nos termos do que consta da Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do TST e da Súmula 297, III, do TST.

7284.

Assinatura

ALEXANDRE CORREA DA CRUZ

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS