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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020156-07.2018.5.04.0304

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO.

Inadimplente a empregadora direta do reclamante em relação às verbas devidas em virtude do contrato de trabalho, cumpre ao recorrente, tomador dos serviços e real beneficiário da força de trabalho do autor, responder subsidiariamente pelo respectivo pagamento. Está evidenciada, no caso em tela, a culpa do ente público por não realizar fiscalização eficaz sobre a empresa contratada. Adoção, por analogia, do artigo 5º-A, parágrafo 5º, da Lei 6.019/74. Adotados, ademais, como razões de decidir, os fundamentos contidos no parecer do Ministério Público. Apelo não provido. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. INTERVALOS INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. A supressão total ou parcial do intervalo intrajornada assegura ao empregado o direito ao pagamento do tempo integral da pausa prevista no art. 71da CLT(pagamento de uma hora com acréscimo de 50%, quando cumpre jornada de trabalho superior a seis horas), observada a redação anterior à alteração promovida pela Lei 13.467/2017, cujo teor não se aplica ao contrato de trabalho celebrado entre as partes. O intervalo mínimo legal "constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71da CLTe art. , XXII, da CF/1988)", nos termos do item II da Súmula 437 do TST, de maneira que a observância da obrigação legalmente imposta pressupõe a concessão do período mínimo de descanso ao trabalhador, o que, no caso, não ocorreu. Apelo provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do segundo demandado, Município de Novo Hamburgo. Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário do autor para: [a] fixar que nos períodos de 11/09/2017 a 10/10/2017 e de 11/11/2017 a 10/12/2017, o reclamante laborou as segundas, quartas e sextas, das 19h às 23h e das 23h17min às 05h30min, e as terças, quintas e sábados, das 19h às 23h e das 23h17min às 03h30min, incluídos todos os feriados dos períodos em questão; [b] determinar que as horas extras deferidas na sentença sejam apuradas conforme a jornada ora arbitrada para os períodos acima; [c] determinar que as horas extras deferidas sejam pagas com adicional de 50% para os dias normais e de 100% para os dias de feriados, mantidos os reflexos deferidos na sentença; [d] condenar a parte demandada ao pagamento de uma hora, como extra, por dia em que irregularmente fruído o intervalo intrajornada, mantidos os reflexos deferidos na sentença; [e] acrescer à condenação o pagamento do adicional noturno, considerada a redução e a prorrogação da jornada noturna, para os períodos de 11/09/2017 a 10/10/2017 e de 11/11/2017 a 10/12/2017, conforme jornada fixada, com reflexos em horas extras, repousos semanais remunerados, férias com 1/3, gratificações natalinas, salário relativo ao aviso prévio e FGTS acrescido de 40%, autorizada a compensação de valores pagos sob a mesma rubrica, observados os períodos em questão; e [f] dispensar o autor do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme critérios estabelecidos no artigo 791-A, § 4º, da CLT, enquanto persistir, no prazo legal, o estado de necessidade a fundamentar o benefício da gratuidade, findo o qual se extingue a obrigação, ficando vedada a cobrança dos honorários nesta ou em outra reclamatória trabalhista. Valor da condenação majorado em R$ 3.000,00 (três mil reais), e custas processuais acrescidas em R$ 60,00 (sessenta reais), para os fins legais. Intime-se. Porto Alegre, 31 de janeiro de 2020 (sexta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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