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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020791-82.2018.5.04.0305

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Julgamento
16 de Dezembro de 2019
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Ementa

AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Ao trabalhador que demanda ao abrigo da gratuidade da justiça, e em observância ao decidido pelo Tribunal Pleno deste Tribunal no dia 13 de dezembro de 2018, em Arguição de Incidente de Inconstitucionalidade, a exigibilidade dos honorários de sucumbência ficará sob condição suspensiva, os quais somente poderão ser executados se nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado houver comprovação de que não mais existe a condição de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria de votos, vencido em parte o Relator, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para: a) acrescer à condenação o pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período compreendido entre 11 de novembro de 2017 até o término de seu contrato de trabalho, mantidos os mesmos reflexos já deferidos em sentença; b) reconhecer a natureza salarial da utilidade fornecida referente à alimentação, arbitrada em 10% do valor do salário contratual e, acrescer à condenação, nos limites do pedido inicial, as diferenças decorrentes dos reflexos em horas extras pagas e deferidas; c) afastar a multa por litigância de má-fé; d) deferir-lhe o benefício da justiça gratuita; e) reduzir os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao advogado do reclamado para 5% do valor dos pleitos indeferidos e determinar que fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário; f) majorar o percentual de honorários sucumbenciais devidos ao procurador da reclamante para 15% sobre o valor que resultar da condenação. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada. Valor da condenação majorado em R$ 5.000,00, com custas majoradas em R$ 100,00. Intime-se. Porto Alegre, 06 de dezembro de 2019 (sexta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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