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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021809-93.2017.5.04.0202

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Julgamento
12 de Dezembro de 2019
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Ementa

MOTORISTA CARRETEIRO. MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DESCONTOS SALARIAIS.

Hipótese em que a responsabilidade do motorista por eventuais infrações de trânsito, bem como a autorização para o descontos do valor das multas respectivas, consta do contrato de trabalho. Descontos autorizados, à luz do art. 462, § 1º, da CLT.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante. Intime-se. Porto Alegre, 12 de dezembro de 2019 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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