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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-60.2016.5.04.0461 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OJC da Presidência

Julgamento

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Inteiro Teor

Decisão: XXXXX-60.2016.5.04.0461 (ROT)
Redator: RICARDO CARVALHO FRAGA
Órgão julgador: OJC da Presidência
Data: 11/12/2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Gabinete da Vice-Presidência
ROT XXXXX-60.2016.5.04.0461
RECORRENTE: JAIR CAMARGO DOS SANTOS
RECORRIDO: RIO GRANDE ENERGIA SA
Fundamentação
ROT - XXXXX-60.2016.5.04.0461 - OJC da Presidência

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s): JAIR CAMARGO DOS SANTOS

Advogado (a)(s): FERNANDO BARRETO (RS - 88742)

CESAR AUGUSTO MICHEL DOS SANTOS (RS - 49279)

CONRADO DE CAMARGO SUBTIL (RS - 97985)

Recorrido (a)(s): RIO GRANDE ENERGIA SA

Advogado (a)(s): WILMAR SOUZA FILHO (RS - 39366)

LEILA DUARTE ALI (RS - 48863)

O recurso de revista tramita sob a égide da Lei nº 13.015/2014 e a reforma operada no recurso de revista por meio dessa lei consagrou o rigor formal da medida. Os requisitos formais para elaboração e admissibilidade do recurso foram inseridos de modo a fortalecer a natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos devem ser respeitados por imposição legal, sob pena de não conhecimento do recurso. Nesse sentido: ED- RR-XXXXX-65.2013.5.23.0002, SBDI-1, DEJT 22/05/2015; AgR-E- AIRR-XXXXX-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT: 19/02/2016.

Partindo de tais premissas, passo ao exame de admissibilidade do recurso.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho

Não admito o recurso de revista no item.

A teor do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, aplicável aos acórdãos publicados a partir de 22/09/14, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como, que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação a dispositivos legais mencionados.

Assim nego seguimento ao recurso.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Intime-se.

RICARDO CARVALHO FRAGA

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/dw


Assinatura

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/805288850/recurso-ordinario-trabalhista-rot-206306020165040461/inteiro-teor-805289053

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