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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020253-66.2017.5.04.0231

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Julgamento
10 de Dezembro de 2019
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Ementa

CONTRATO DE ESTÁGIO. REGULARIDADE.

A prova dos autos é no sentido de que as disposições contidas na Lei nº 11.788/08, que disciplina o contrato de estágio, foi observada pela reclamada. Recurso da ré provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamada para, afastada a declaração de nulidade do contrato de estágio, absolvê-la da determinação de retificação da CTPS, restando prejudicado o apelo do reclamante. Valor da condenação arbitrado em R$ 10.000,00, que se reduz para R$ 7.000,00. Intime-se. Porto Alegre, 02 de dezembro de 2019 (segunda-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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