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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 0020067-55.2014.5.04.0261

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
9 de Dezembro de 2019
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO.

Na hipótese de apresentação de apólice de seguro garantia, a fluência do prazo para apresentação dos embargos se dá com a intimação da decisão que aceita a garantia do juízo. Agravo provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA para determinar o retorno dos autos à origem para apreciação e julgamento dos embargos à execução opostos no ID 124265c. Intime-se. Porto Alegre, 05 de dezembro de 2019 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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