jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020310-60.2016.5.04.0121

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
9 de Dezembro de 2019
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.

Em se tratando de execução de título executivo judicial (ou seja, de uma condenação), a regra hermenêutica aplicável é a da interpretação restritiva, razão por que não cabe interpretação extensiva, sob pena de violação à coisa julgada. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente. Intime-se. Porto Alegre, 05 de dezembro de 2019 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/804718352/agravo-de-peticao-ap-203106020165040121

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020310-60.2016.5.04.0121

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020844-39.2018.5.04.0022

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10271150040696001 MG