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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP XXXXX-60.2016.5.04.0121

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Seção Especializada em Execução

Julgamento

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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.

Em se tratando de execução de título executivo judicial (ou seja, de uma condenação), a regra hermenêutica aplicável é a da interpretação restritiva, razão por que não cabe interpretação extensiva, sob pena de violação à coisa julgada. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente. Intime-se. Porto Alegre, 05 de dezembro de 2019 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/804718352/agravo-de-peticao-ap-203106020165040121

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