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21 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021119-72.2015.5.04.0028 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OJC da Presidência
Julgamento
29 de Janeiro de 2020
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Inteiro Teor

Decisão: 0021119-72.2015.5.04.0028 (ROT)
Redator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Órgão julgador: OJC da Presidência
Data: 29/01/2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Gabinete da Vice-Presidência
ROT 0021119-72.2015.5.04.0028
RECORRENTE: FABIO DA ROSA DIAS, HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA
RECORRIDO: FABIO DA ROSA DIAS, BRASCARGO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, RODOPESA TRANSPORTES PESADOS LTDA - ME, HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA
Fundamentação
ROT - 0021119-72.2015.5.04.0028 - OJC da Presidência

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Recorrente (s):

1. FABIO DA ROSA DIAS

Advogado (a)(s):

1. FABIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (RS - 38154)

1. FERNANDA MOURA RODRIGUES (RS - 64085)

Recorrido (a)(s):

1. HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA

2. BRASCARGO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

3. RODOPESA TRANSPORTES PESADOS LTDA - ME

Advogado (a)(s):

1. CARINE MURTA NAGEM CABRAL (MG - 79742)

1. EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (MG - 80702)

3. DENIS NOGUEIRA SEVERINO (SP - 232333)

O recurso de revista tramita sob a égide da Lei nº 13.015/2014 e a reforma operada no recurso de revista por meio dessa lei consagrou o rigor formal da medida. Os requisitos formais para elaboração e admissibilidade do recurso foram inseridos de modo a fortalecer a natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos devem ser respeitados por imposição legal, sob pena de não conhecimento do recurso. Nesse sentido: ED-RR-919-65.2013.5.23.0002, SBDI-1, DEJT 22/05/2015; AgR-E-AIRR-1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT: 19/02/2016.

Partindo de tais premissas, passo ao exame de admissibilidade do recurso.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional

Não admito o recurso de revista no item.

Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST.

Responsabilidade Solidária / Subsidiária

Não admito o recurso de revista no item.

Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT).

Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação a dispositivos constitucionais e legais mencionados. Ainda, com relação aos arestos hábeis ao confronto, trazidos no recurso, não constato a divergência jurisprudencial apontada.

Cumpre destacar que aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea a do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST).

Por pertinente, registro que a admissibilidade do recurso de revista relativamente a controvérsias decididas com base nos elementos de prova contidos nos autos, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria.

Assim nego seguimento ao recurso no item "DA AFRONTA A SÚMULA 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E ART 896, ALÍNEA c, da CLT, arts. 932, III, 937, 933 e 942 do CC, art. , IIII e IV da CF/88".

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Intime-se.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/fst

Assinatura

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