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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020770-31.2017.5.04.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Julgamento
5 de Dezembro de 2019
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SERVIDOR DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI Nº 10.395/1995.

Pela leitura da Lei nº 9.055/1990, entende-se devidos ao autor os índices de reajuste previstos na Lei Estadual nº 10.395/1995. A instituição de reajuste com índice diverso constitui alteração contratual lesiva.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, preliminarmente, não conhecer da pretensão relativa a prescrição total do direito de ação, arguida pelo reclamado, Estado do Rio Grande do Sul, em contrarrazões. No mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, Agostinho Belin, para, com juros e correção monetária, com critérios a serem definidos na fase de execução, autorizado o procedimento dos descontos previdenciários e fiscais, determinando-se a aplicação das Súmulas nºs 26 e 53 deste E. TRT quanto ao seu critério de cálculo, observada a prescrição pronunciada na sentença das parcelas vencidas anteriores a 14.09.12, condenar o reclamado ao pagamento de diferenças salariais entre os reajustes previstos no artigo 13, inciso I, II, III, IV e V da Lei Estadual 13.395/95 e aqueles concedidos a partir da incidência das Leis Estaduais 10.421/95 e 13.389/10, em parcelas vencidas e vincendas, até implantação em folha de pagamento. Custas processuais, em reversão, pelo reclamado, fixadas em R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para os fins legais, de cujo pagamento é dispensado. Intime-se. Porto Alegre, 04 de dezembro de 2019 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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