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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 002XXXX-26.2017.5.04.0251

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Seção Especializada em Execução

Julgamento

11 de Novembro de 2019
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Ementa

REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA.

Considerando que a impenhorabilidade do bem de família, instituída pela Lei nº 8.009/90, busca proteger prioritariamente não a propriedade em si, mas sim o direito constitucional fundamental à moradia, é viável a manutenção do registro de indisponibilidade sobre a matrícula do imóvel, pois não obsta o exercício do referido direito, mas visa apenas impedir que o imóvel residencial seja negociado com terceiro em prejuízo do exequente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição dos executados. Intime-se. Porto Alegre, 07 de novembro de 2019 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/802219177/agravo-de-peticao-ap-203812620175040251

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