FÉRIAS. MUNICÍPIO DE RIO PARDO. CONCESSÃO FORA DO PRAZO. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 0020218-55.2017.5.04.0733

Ementa

FÉRIAS. MUNICÍPIO DE RIO PARDO. CONCESSÃO FORA DO PRAZO. PAGAMENTO FORA DO PRAZO.

É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, quando desrespeitado o previsto nos artigos 134 e 145, ambos da CLT.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário da parte ré. À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso ordinário da parte autora para condenar o Município de Rio Pardo ao pagamento da dobra legal das competências de 2012-2013, 2013-2014, 2014-2015 e 2015-2016, devendo estas serem pagas com referência de 30 dias. Intime-se. Porto Alegre, 04 de novembro de 2019 (segunda-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão