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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00408002719965040373 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Decisão: 0040800-27.1996.5.04.0373 (ROT)
Redator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS
Órgão julgador: 8ª Turma
Data: 29/11/2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Gabinete Gilberto Souza dos Santos
ROT 0040800-27.1996.5.04.0373
RECORRENTE: LERITO DA ROCHA
RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAPIRANGA
Fundamentação

Vistos, etc.

O presente processo foi julgado pela 5ª Turma deste Tribunal, sendo Relator o Desembargador Fernando Krieg da Fonseca.

Contra o acórdão foram interpostos Recurso de Revista junto ao TST e, após, Recurso Extraordinário perante o STF, tendo o Ministro Relator Luís Roberto Barroso proferido a seguinte decisão em sede de embargos de declaração (ID 4ef48c9 - Pág. 10 e 11):

"Diante do exposto, reconsidero a decisão agravada e, com base no art. 21, § 2-, do RI/STF, dou provimento ao recurso extraordinário para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de que seja observada a premissa de ser necessária a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa em procedimento administrativo de dispensa de servidor público, mesmo que se trate de servidor contratado sob o regime da CLT e que ainda não tenha cumprido o estágio probatório e também, para que sejam examinadas as demais questões remanescentes."

Os autos retornam a este Tribunal, vindo conclusos a este Desembargador.

Porém, aplica-se à hipótese o disposto no artigo 78, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal:

Art. 78. Ocorrendo retorno do processo ao Tribunal, na mesma classe, permanecerá como Relator o magistrado que anteriormente haja atuado como tal, se ainda estiver integrando o respectivo órgão julgador.

Parágrafo único. Quando o magistrado que atuou como Relator não mais integrar o órgão julgador que originalmente conheceu do processo, ele será distribuído, sucessivamente, caso ainda integrem o órgão julgador, ao Revisor e aos demais magistrados que participaram do julgamento, observada, em relação a estes, a ordem de antigüidade. Caso nenhum deles ainda o integre, haverá a distribuição aleatória entre seus atuais componentes, observada, em qualquer hipótese, a compensação (grifo).

Nesses termos, determino a redistribuição do processo ao Presidente da 5ª Turma deste Tribunal para as providências cabíveis.

Gilberto Souza dos Santos

Desembargador do Trabalho

Assinatura