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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00217137020155040001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Decisão: 0021713-70.2015.5.04.0001 (ROT)
Redator: RICARDO CARVALHO FRAGA
Órgão julgador: OJC da Presidência
Data: 30/11/2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Gabinete da Vice-Presidência
ROT 0021713-70.2015.5.04.0001
RECORRENTE: TEX COURIER S.A.
RECORRIDO: RUBE MACHADO LEMOS
Fundamentação
ROT - 0021713-70.2015.5.04.0001 - OJC da Presidência

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014, Lei 13.467/2017

Recorrente: Rube Machado Lemos

Advogado: Sérgio Renato Batistella (RS - 52462)

Recorrido: Tex Courier S.A.

Advogado: Osmar de Oliveira Sampaio Júnior (SP - 204651)

O recurso de revista tramita sob a égide da Lei nº 13.015/2014 e a reforma operada no recurso de revista por meio dessa lei consagrou o rigor formal da medida. Os requisitos formais para elaboração e admissibilidade do recurso foram inseridos de modo a fortalecer a natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos devem ser respeitados por imposição legal, sob pena de não conhecimento do recurso. Nesse sentido: ED-RR-919-65.2013.5.23.0002, SBDI-1, DEJT 22/05/2015; AgR-E-AIRR-1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT: 19/02/2016.

Partindo de tais premissas, passo ao exame de admissibilidade do recurso.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo.

Representação processual regular.

Preparo dispensado - Id 9c9894d.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego / Motorista Autônomo.

Alegação (ões):

- violação dos arts. 2º e 3º da CLT; 2º, § 1º, I e § 4º, 4º, 5º-A, 6º e 9º, parágrafo único da Lei nº 11.442/2007.

- divergência jurisprudencial.

Infere-se das razões de recurso que a matéria objeto de controvérsia foi delimitada pela parte com a reprodução da ementa e das seguintes passagens do acórdão, conforme segue: (...) Está demonstrado nos autos a formalização de contrato de prestação de serviços de transportador autônomo de carga, na forma das Leis 11.442/2007 e 11.524/2007 (ID. b398911). O reclamante possui registro na Agência Nacional de Transportes Terrestres, emitido em 04/02/2005 e com validade até 06/06/2016 (ID. bd4fc35 - Pág. 7). Os pagamentos eram realizados através de RPA (ID. 109de96 e seguintes). Assim, estão atendidos os requisitos formais exigidos pela Lei 11.442//2007. (...) A par da formalização do contrato de autônomo, o veículo utilizado pelo reclamante era de sua propriedade, era ele quem determinava o seu horário de trabalho e quantas entregas ia realizar no dia, tendo a possibilidade de deixá-las para o dia seguinte, sem a necessidade de retornar à empresa ao final do dia de trabalho. Além disso, prestava serviços acompanhado da sua esposa. Não há, ainda, qualquer indício de que aplicação de penalidade se não se apresentasse para trabalhar. A existência de documento com a indicação dos horários de entrega, por si só, não se presta a configurar subordinação, na medida em que se trata de controle inerente à atividade desempenhada, além de ser entregue para a reclamadas apenas no dia seguinte. Por fim, e diversamente do decidido na origem, a delimitação de área de entrega não é elemento configurador de subordinação, sendo mero facilitador da prestação de serviços, inclusive, de maior interesse do reclamante que, no caso, arcava com os custos da atividade. (...) (Grifei).

A parte indicou, ainda, a seguinte passagem do acórdão que rejeitou seus embargos de declaração opostos: (...) Nos termos do art. 897-A da CLT, cabem embargos de declaração nos casos de omissão, contradição ou obscuridade no julgado ou, ainda, na hipótese de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hipótese em que se admite a concessão de efeito modificativo à decisão, o que não é o caso em apreço. A decisão embargada, de forma clara, analisa todos os elementos probatórios dos autos, aponta os fundamentos juridicamente relevantes, bem como os dispositivos legais que firmaram o convencimento desta Turma julgadora quanto ao não reconhecimento do vínculo de emprego, não se verificando obscuridade, omissão ou contradição a sanar. As alegações apresentadas nos embargos de declaração demonstram claramente a inconformidade do reclamante com a decisão proferida e sua nítida intenção de reapreciação da matéria, o que não é cabível pela via escolhida. Assim, e diante da adoção de tese explícita sobre a matéria, são tidos por prequestionados todos os dispositivos legais invocados para todos os efeitos legais, inclusive para fins do disposto na Súmula 297 do TST e na OJ 118 da SDI-1 do TST. Rejeitam-se os embargos de declaração. (...) (Relator: Manuel Cid Jardon, grifei).

Não admito o recurso de revista no item.

Na análise do recurso evidencia-se que a parte deixou de observar os preceitos legais pertinentes à interposição do recurso de revista (art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT), na medida em que deixou de proceder o cotejo analítico entre os dispositivos legais invocados e todos os fundamentos jurídicos da decisão contra a qual recorre.

Da mesma forma, deixou de proceder ao cotejo analítico entre todas as considerações e teses do acórdão Regional e todas as considerações e teses do paradigma trazido à apreciação, onde se faz necessária a demonstração fundamentada especificando onde e como, as razões jurídicas da decisão recorrida e os fundamentos do aresto paradigma divergem na aplicação da lei a casos idênticos, sob circunstâncias e fatos jurídicos análogos, ônus processual do qual não se desincumbiu a recorrente.

Saliento que aresto que apresenta solução compatível com conjunto fático-probatório diverso, específico da demanda da qual foi extraído, não serve ao cotejo de teses.

A parte limita-se a transcrição de passagens do acórdão e a propugnar a sua reforma, com argumentação genérica e dissociada dos fundamentos da decisão recorrida, deixando de observar a necessária congruência, mediante a impugnação específica dos fundamentos fáticos e jurídicos da decisão contra a qual recorre, conforme preconiza o princípio da dialeticidade, ônus processual do qual não se desincumbiu a recorrente.

Ademais, fica evidente a pretensão do recorrente em obter nova valorização dos elementos de prova constituídos nos autos, ao reproduzir depoimentos das partes e testemunhas. Saliento que a análise das provas colhidas ao longo da instrução processual, bem como, a análise se "as provas produzidas pelo reclamante no decurso da instrução" são suficientes para comprovar que houve "um vácuo de clandestinidade" na sua contratação ou, ainda, se ficou demonstrado que tal contratação foi irregular e informal, entre outros aspectos inerentes a convicção decorrente dos elementos probantes produzidos na fase de conhecimento da ação, constitui prerrogativa que se encerra com o julgamento do recurso ordinário, sendo vedado o reexame de fatos e provas em grau de recurso de revista, de natureza extraordinária, nos termos da citada Súmula nº 126 do TST - RECURSO. CABIMENTO Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas.

Conforme citado em preliminar, os requisitos formais para elaboração e admissibilidade do recurso foram inseridos de modo a fortalecer a natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos devem ser respeitados por imposição legal, sob pena de não conhecimento do recurso.

Nestes termos, por descumprimento ao que determinam os incisos II e III, do art. 896, § 1º-A, da CLT, assim como, a teor da Súmula nº 126 do TST, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "V.I Exigência no preenchimento de Requisitos da Lei n.º 11.442/2007. Prestação de Trabalho Autônomo" e "VI.I. Do Vínculo Empregatício".

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Intime-se.

RICARDO CARVALHO FRAGA

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/vfp

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